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Questões de Concurso sobre Lei Penal
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Em relação ao Código penal, assinale a assertiva correta:
A
Na contagem do prazo em matéria penal exclui-se o dia do começo, incluindo-se o dia final.
B
Abolitio criminis significa a supressão da figura criminosa, por ter o legislador considerado que a ação, antes prevista como delituosa, não é mais idônea a ferir o bem jurídico tutelado.
C
Com relação ao tempo do crime, o ordenamento jurídico brasileiro adotou a teoria da atividade, já, em relação ao lugar do crime o legislador manifestou sua preferência pela teoria da ubiquidade.
D
Referente à tentativa, pode dizer que é punível com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de 1 (um) a 2/5 (dois quintos).
Ainda com base no direito penal, assinale a opção correta.
A
É vedada a compensação da atenuante pela confissão espontânea com a agravante da reincidência, nos termos do entendimento sedimentado na jurisprudência dos tribunais superiores.
B
O condenado que esteja em gozo de livramento condicional terá o benefício legal revogado, de forma automática, caso venha a ser processado por outro crime praticado antes ou depois da concessão do livramento.
C
Nos crimes contra as finanças públicas, para resguardar a probidade administrativa, as finanças estatais e o equilíbrio das contas públicas, o legislador estabeleceu tipos penais dolosos e culposos, o que permite, nesse último caso, a suspensão condicional do processo, caso o dano seja reparado antes do oferecimento da denúncia.
D
A reabilitação, como regra geral, alcança quaisquer efeitos das penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre o processo e da condenação, salvo nos casos de crimes hediondos ou assemelhados.
E
O CP contempla de forma expressa a ultratividade da norma incriminadora no tocante à lei penal excepcional ou temporária, pois esta possui o fator tempo como elemento integrante do tipo penal, o que leva à compreensão, por parte da doutrina, nesse caso, do afastamento da regra constitucional e legal que assegura a retroatividade da lei penal mais benéfica.
Assinale a alternativa correta:
A
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.
B
Também é culpado quem comete o crime em estrita obediência hierárquica a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.
C
Não se consideram crimes militares, em tempo de paz, os praticados por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar.
D
Não se consideram crimes militares, em tempo de paz, os praticados por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado.
No tocante à aplicação da lei penal,
A
a lei brasileira adotou a teoria da ubiquidade quanto ao lugar do crime.
B
a lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência, segundo entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal.
C
a lei brasileira adotou a teoria do resultado quanto ao tempo do crime.
D
o dia do fim inclui-se no cômputo do prazo, contando- se os meses e anos pelo calendário comum, desprezados os dias.
E
compete ao juízo da causa a aplicação da lei mais benigna, ainda que transitada em julgado a sentença condenatória, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade,
analise as afirmativas a seguir.
I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes contra a administração pública, por
quem está a seu serviço.
II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em
aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de
propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda
que julgados no estrangeiro.
III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no
estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do
Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município
quando não sejam julgados no estrangeiro.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais e civis da sentença condenatória.
B
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
C
Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
D
É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Sobre o Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.
A
A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação ainda que, por si só, tenha produzido o resultado.
B
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, mesmo quando elementares do crime.
C
Havendo disposição expressa, as regras gerais do Código Penal Brasileiro aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial.
D
É inimputável o agente que, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteira ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
E
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
À luz da aplicação da lei penal no tempo, julgue as afirmações abaixo relativas ao fato de Osvaldo ter sido processado pelo delito de paralisação de trabalho de interesse coletivo, em janeiro de 2009, supondo que lei, de 10 de janeiro de 2010, tenha abolido o referido crime :
I. Caso Osvaldo já tenha sido condenado antes de janeiro de 2010, permanecerá sujeito à pena prevista na sentença condenatória;
II. A lei penal não pode retroagir para beneficiar Osvaldo;
III. Caso Osvaldo ainda não tenha sido denunciado, não mais poderá sê-lo;
IV. Osvaldo será beneficiado pela hipótese da abolitio criminis.
A
Todos estão corretos.
B
Somente I está correto.
C
Somente III e IV estão corretos.
D
Somente I e III estão corretos.
E
Somente I e IV estão corretos.
I – No que se refere ao ‘tempo do crime’, três são as teorias determinantes. São elas: a teoria da atividade; a teoria do resultado e, por fim, a teoria mista. Diante disso, pode-se dizer que o direito penal brasileiro adotou a teoria do resultado (artigo 4º do Código Penal).
II – Nos crimes permanentes e nos delitos praticados na forma continuada, sobrevindo lei nova mais severa durante o tempo de ocorrência do crime, não pode ela ser aplicada diante do princípio previsto no art. 5º, XL, da CF que é expresso ao prever que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
III – Com relação à aplicação da lei penal no espaço, a lei penal brasileira adota o princípio da territorialidade, de forma absoluta.
IV – Quanto ao lugar do crime, o sistema penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade ou da unidade ou mista – art. 6º do Código Penal, excluindo-se da lei nacional, os atos preparatórios que não configurem início de execução.
V – As regras previstas na Parte Geral do Código Penal são sempre aplicáveis aos fatos incriminados por lei especial.
A
( ) Apenas I e IV estão corretas.
B
( ) Apenas II e IV estão corretas.
C
( ) Apenas I, II, III e V estão incorretas.
D
( ) Apenas II e III estão incorretas.
E
( ) Apenas I, II, IV e V estão incorretas.
“A” foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 12, § 2°, inciso I, da Lei n° 6.368/76 (antiga Lei de Drogas), pois teria dolosamente auxiliado um colega a usar entorpecente, dando-lhe carona para que ele adquirisse droga para uso próprio. Anulado o processo a partir do recebimento da denúncia, por inobservância do rito processual próprio, com o advento da Lei n° 11.343/06 (nova Lei de Drogas), do ponto de vista penal, quanto à conduta de “A”, ocorreu
A
Novatio legis in pejus.
B
Abolitio criminis.
C
Novatio legis in mellius.
D
Reformatio in pejus.
E
Reformatio in mellius.
A absorção do crime-meio pelo crime-fim configura aplicação do princípio da
A
sucessividade.
B
alternatividade.
C
consunção.
D
especialidade.
E
subsidiariedade.
Analise as alternativas a seguir e assinale a correta.
A
A lei penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
B
No arrependimento eficaz o agente interrompe voluntariamente a execução do crime, impedindo, desse modo, a sua consumação. Nele dá-se o início de execução, porém, o agente muda de idéia e, por sua própria vontade, interrompe a seqüência de atos executórios, fazendo com que o resultado não aconteça. Na desistência voluntária o agente, após encerrar a execução do crime, impede a produção do resultado. Nesse caso, a execução vai até o final, não sendo interrompida pelo autor; no entanto, este, após esgotar a atividade executória, impede o resultado.
C
O desconhecimento da lei penal, evitável ou inevitável, isenta o agente de pena.
D
Nos crimes cometidos com ou sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, por ato voluntário do agente, a pena deverá ser obrigatoriamente reduzida.
E
ime impossível é aquele que, pela ineficácia total do meio empregado ou pela impropriedade absoluta do objeto material, é impossível de consumar-se. Trata de causa de isenção de pena, que exclui a culpabilidade do agente.
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Trata-se de solução legal, aplicável na hipótese conflito de leis penais no tempo, denominada pela doutrina de:
A
novatio legis in mellius.
B
novatio legis incriminadora.
C
abolitio criminis.
D
novatio legis in pejus.
Em relação à aplicabilidade da norma penal incriminadora,
admite-se a interpretação extensiva e a analogia, para
assegurar que determinados fatos, assemelhados aos
descritos na norma criminal sancionadora, ainda que não
previstos expressamente na legislação penal, não fiquem sem
punição.
C
Certo
E
Errado
Considerando a legislação penal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa incorreta acerca da aplicação da lei penal.
A
Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.
B
A lei penal temporária é inaplicável a fatos ocorridos em sua vigência quando a lei posterior, também temporária, for mais benigna.
C
O entendimento do STF a respeito da posse de drogas para consumo pessoal não implicou abolitio criminis; houve uma despenalização, entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade.
D
Segundo a teoria da atividade, se o autor de tiros for menor de 18 anos de idade à época dos tiros, ainda que a vítima morra depois de ele ter completado a maioridade penal, não poderá ele responder pelo delito.
E
A lei penal mais benigna possui retroatividade e ultratividade.
A lei penal que deixa de considerar determinado fato como
criminoso retroage e extingue a punibilidade do agente, mas
permanecem os efeitos civis.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I – O princípio segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não se aplica à pena de multa. Porque está poderá ser adimplida por qualquer pessoa..
II - De acordo com o princípio da intervenção mínima, pode-se dizer que a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário para a sobrevivência da comunidade, como “ultima ratio”.
III - A lei, em sentido estrito, é a fonte normativa primeira do direito penal, mas não é a única, exceto quando se cuidar, especificamente, de norma penal explicativa.
IV - Considerando que o CP, quanto ao tempo do crime, adota a teoria da ação ou atividade (art. 4º). no caso dos crimes permanentes o tempo do crime será todo o tempo de duração da conduta, passando a se contar o prazo prescricional a partir do primeiro ato de execução..
V - Quanto à aplicação da lei penal, o CP adota o princípio da territorialidade extremada, que se justifica, dentre outros pelos princípios real (o da defesa), da nacionalidade e da personalidade.
A
Um.
B
Dois.
C
Três.
D
Quatro.
E
Cinco.
Com relação à lei penal no tempo, assinale a
alternativa correta.
A
A lei penal mais benéfica é portadora da
retroatividade, mas não da ultratividade.
B
A lei penal mais benéfica é portadora da
ultratividade, mas não da retroatividade.
C
Uma lei penal em prejuízo do réu só poderá
retroagir antes de iniciado o processo penal.
D
A lei penal incriminadora é portadora da
ultratividade.
E
A lei penal descriminalizadora é portadora da
extratividade.
Julgue os itens a seguir e responda:
I. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
II. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
III. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
IV. A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e/ou para sujeitá-lo a medida de segurança.
A
Todas as proposições estão corretas.
B
Somente as proposições I, II e III estão corretas.
C
Somente as proposições II, III e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I, III e IV estão corretas.
E
Somente as proposições I e II estão corretas.
A lei penal admite interpretação analógica, recurso que permite
a ampliação do conteúdo da lei penal, através da indicação de
fórmula genérica pelo legislador.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado