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Questões de Concurso sobre Abolitio Criminis
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O Prefeito do município “A” deliberadamente ordenou a inscrição em restos a pagar de despesas sem prévio empenho. Cinco meses após a prálica do ato, e antes da formalização da acusação pelo Ministério Público, sobrevelo lei municipal que, de forma expressa, reconheceu como regulares — para fins contábeis e orçamentários — as inscrições realizadas, conferindo-lhes validade retroativa. A partir da vigência da lei municipal, a conduta do Prefeito
A
torna-se penalmente atípica, pois, embora a lei municipal não retroaja no campo penal, a convalidação do ato administrativo suprimiu a materialidade da infração.
B
torna-se penalmente atípica, pois a lei municipal, ao conferir validade retroativa ao ato administrativo irregular, extingue materialmente a tipicidade penal, por ser mais benéfica ao agente.
C
permanece penalmente atípica, pois a configuração do lipo penal exige a observância da lei municipal vigente no momento do julgamento, e não dos fatos, por ser mais benéfica ao agente no caso.
D
torna-se penalmente atípica por inexistência de previsão legal valida que a mantenha Lípica após a convalidação administrativa, sendo irrelevante se a norma é penal ou extrapenal.
E
permanece penalmente tipica, polis a regularização administrativa posterior não tem aptidão para produzir “abolitio criminis”, não retroagindo para beneficiar o agente.
Sobre a aplicação da Lei penal, é CORRETO afirmar que:
A
Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
B
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
C
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
A abolitio criminis extingue a punibilidade e faz cessar a execução e os efeitos penais da condenação, ao passo que a lei posterior mais benéfica retroage para beneficiar o réu, podendo implicar redução de pena ou modificação do regime jurídico aplicável.
C
Certo
E
Errado
Considere que uma nova lei penal que tenha sido publicada tenha deixado de considerar determinada conduta como crime. Nessa situação, a referida lei deverá ser aplicada a todos os fatos anteriores, mesmo que já tenham sido decididos por sentença condenatória já transitada em julgado.
C
Certo
E
Errado
Com relação à parte geral do Decreto-Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), Titulo I - Aplicação de Lei Penal, assinale a opção correta.
A
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
B
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória.
C
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, somente se ainda não tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
Somente no caso de lei temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante e após sua vigência.
E
Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Tendo em conta os princípios da legalidade e da irretroatividade, retratados nos artigos 1o e 2o , do Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
A técnica legislativa da norma penal em branco, por representar flexibilização ao princípio da legalidade, não é admitida no ordenamento brasileiro.
B
A lei escrita, formalmente elaborada pelo Poder Legislativo, ao lado de medidas provisórias, desde que aprovadas também pelo Poder Legislativo, são as únicas fontes de matéria de proibição penal.
C
A analogia, por converter ilegitimamente o juiz em legislador, não é admitida como fonte do direito penal, ainda que seja para deslegitimar a punição.
D
Em matéria penal, tal qual a retroatividade da lei mais benéfica, também a interpretação jurisprudencial mais favorável retroage, podendo ser invocada para rever a condenação, inclusive a já transitada em julgado.
E
A revogação da lei penal incriminadora, por lei nova, se a proibição não restar proibida em dispositivo penal diverso, implica abolitio criminis.
Sobre a aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta:
A
A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.
B
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
C
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo momento do resultado.
D
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, desde que na sua integralidade.
E
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessa, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e:
A
todos os efeitos da sentença condenatória
B
os efeitos penais da sentença condenatória
C
os efeitos penal e civil da sentença condenatória
D
os efeitos penal e administrativo da sentença condenatória
Tício teve o trânsito em julgado, em 10 de outubro de 2003, de sua condenação por porte de simulacro de arma de fogo com o fim de cometer crimes majorado por ser servidor público, nos termos da velha Lei de Armas – Lei n° 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, na forma de seu artigo 10, §1º, inciso II, e §4º. Foram-lhe aplicadas as penas de detenção, de um ano e seis meses em regime inicial semiaberto e multa, cujo cumprimento se iniciou logo no dia 17 de outubro de 2003. Decretou-se, como efeito da sentença penal, a perda do cargo público que exercia. Sobreveio o Estatuto do Desarmamento - Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que não previu o mesmo tipo penal. Diante do caso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Com a mudança de lei, houve abolitio criminis, razão pela qual Tício pode pleitear sua recondução ao cargo público que exercia.
( ) Tício foi desclassificado de concurso público, que prestou em 01/01/2005, porque ostentaria condenação criminal, sendo que, de fato, o edital do concurso previa que os candidatos, obrigatoriamente, deveriam ser primários. Sua exclusão do certame foi correta, porque a primariedade constata-se pela ausência de condenação, independentemente de os efeitos da sentença ainda estarem sendo produzidos ou não.
( ) Tício poderá promover ação civil contra o Estado por ter cumprido pena indevidamente de 17/10/2003 até 22/12/2003.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V
B
V - V - F
C
V - F - V
D
F - F - F
Considere que um indivíduo está sendo processado por um determinado crime. Lei posterior ao fato criminoso deixa de considerá-lo crime.
Para que a nova lei beneficie o acusado,
A
é necessário que ela entre em vigor antes do oferecimento da denúncia.
B
basta que ela entre em vigor a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado da decisão condenatória.
C
é necessário que ela entre em vigor antes do recebimento da denúncia.
D
é necessário que ela entre em vigor antes de proferida a sentença de primeiro grau.
E
é necessário que ela entre em vigor antes do trânsito em julgado.
Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à aplicação da lei penal, julgue os próximos itens.
I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.
III Inexiste crime sem definição em lei anterior.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item III está certo.
B
Apenas os itens I e II estão certos.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
Ano:
2024
O Código Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam os crimes e as penas correspondentes no Brasil. Ele estabelece o que é considerado crime, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e as penas aplicáveis para cada tipo de infração. Quanto ao Direito Penal, é correto afirmar que:
A
A lei brasileira não se aplica ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
B
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, excluídos aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, não sendo possível que outro seja o momento do resultado.
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, exclusivamente no todo, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Ano:
2024
Banca:
Ntcs - NTCS
No que concerne a aplicação da lei penal no tempo prevista no Código Penal Brasileiro, cuidou o legislador de definir importantes parâmetros, sendo possível dizer que:
I – Ninguém poderá ser punido por fato que lei posterior deixar de considerar crime, salvo quando o indivíduo seja considerado perigoso.
II – A lei posterior, que de qualquer modo prejudicar o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatório transitada em julgado.
III - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
IV – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Julgue as afirmativas e assinale a alternativa que apresenta apenas os itens corretos:
A
III e IV, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
II, apenas.
Segundo a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
A
não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal.
B
denomina-se abolitio criminis a situação em que uma lei nova traz benefícios de redução de pena ao autor do fato criminoso.
C
princípio da territorialidade consiste na identificação do lugar onde o crime produziu seu resultado, o que regerá as hipóteses de bis in idem permitidas no direito penal brasileiro.
D
a lei posterior que deixa de considerar um fato como típico terá validade restrita aos casos em que ainda não existe sentença condenatória transitada em julgado.
A sucessão de leis penais no tempo pode gerar
A
abolitio criminis.
B
extraterritorialidade.
C
retroatividade em prejuízo do réu.
D
aplicação simultânea da lei anterior e da lei posterior, ainda que em prejuízo do réu.
Concernente à aplicação da lei penal, de acordo com as disposições do Código Penal, é INCORRETO afirmar que:
A
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
B
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
D
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
E
Considera-se praticado o crime no momento em que consumado o resultado.
De acordo com o Código Penal, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II.A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III.A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
É correto o que se afirma em:
A
I e III, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Com relação à aplicação da lei penal e quanto ao crime, assinale a alternativa correta com base no Código Penal:
A
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória;
B
Diz-se o crime tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias ligadas exclusivamente à vontade do agente;
C
Considera-se praticado o crime no momento do resultado;
D
A omissão nunca será penalmente relevante;
E
Nenhuma das assertivas anteriores está correta.
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.
A
No crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu.
B
A lei penal pode ser revogada durante o período de vacatio legis.
C
Lei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal.
D
O emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro.
E
A lei intermediária possui somente caráter retroativo.
Cessada a criminalização do tipo penal no curso da ação penal, o réu será absolvido com fundamento na abolitio criminis
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado