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O Código Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam...
Ano:
2024
O Código Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam os crimes e as penas correspondentes no Brasil. Ele estabelece o que é considerado crime, as circunstâncias agravantes e atenuantes, e as penas aplicáveis para cada tipo de infração. Quanto ao Direito Penal, é correto afirmar que:
A
A lei brasileira não se aplica ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
B
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
C
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, excluídos aqueles decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, não sendo possível que outro seja o momento do resultado.
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, exclusivamente no todo, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.