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No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção...
Ano:
2022
Prova:
CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022
No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.
A
No crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu.
B
A lei penal pode ser revogada durante o período de vacatio legis.
C
Lei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal.
D
O emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro.
E
A lei intermediária possui somente caráter retroativo.