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No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.

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Q2605553
Teclas de Atalhos
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Ano: 2022
Prova: CESPE/CEBRASPE - CBM RO - Oficial Bombeiro Militar Combatente - 2022

No que se refere à lei penal no tempo, assinale a opção correta.

A

No crime permanente, ocorrendo a sucessão de duas leis penais, aplica-se, de regra, somente a mais benéfica ao réu.

B

A lei penal pode ser revogada durante o período de vacatio legis.

C

Lei nova que, de alguma forma, beneficie o réu não é aplicável na fase da execução penal.

D

O emprego da analogia, ainda que desfavorável ao réu, é admitido no direito penal brasileiro.

E

A lei intermediária possui somente caráter retroativo.