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De acordo com o Código Penal Brasileiro, ninguém pode ser punido por fato que lei poste...
De acordo com o Código Penal Brasileiro, ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a execução e:
A
todos os efeitos da sentença condenatória
B
os efeitos penais da sentença condenatória
C
os efeitos penal e civil da sentença condenatória
D
os efeitos penal e administrativo da sentença condenatória