Questões de Concurso sobre Lei Excepcional ou Temporária

aplica-se aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que decorrido o período de duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

não se aplica aos fatos praticados após o término de sua vigência, ainda que mais benéfica ao agente.

aplica-se somente aos fatos praticados após sua entrada em vigor, vedada qualquer forma de retroatividade ou ultratividade.

deixa de incidir automaticamente sobre os fatos praticados durante sua vigência quando revogada.

submete-se ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, nos mesmos termos da lei penal comum.

Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores apenas se ainda não houver sentença condenatória transitada em julgado.

Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir submetem-se à lei penal brasileira, ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que sua vigência seja posterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Considera-se praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.

A lei penal mais benéfica e a lei penal excepcional ou temporária possuem a característica da ultratividade.

se trata de lei temporária, e a conduta deixou de ser punível com o encerramento de sua vigência.

se trata de lei excepcional, e a conduta deixou de ser punível em razão da cessação das circunstâncias que justificaram a edição da norma.

se trata de lei temporária, e sua aplicação a fatos praticados durante sua vigência depende de expressa previsão de ultratividade no próprio texto legal.

se trata de lei excepcional, e a conduta permanece punível, pois a lei se aplica ao fato praticado durante sua vigência, ainda que cessadas as circunstâncias que a determinaram.

se trata de lei excepcional, mas sua aplicação posterior somente seria possível se a denúncia tivesse sido oferecida antes da cessação da situação excepcional.

A entrada em vigor de uma nova lei que deixa de considerar criminoso determinado fato (abolitio criminis) faz retroagir as suas disposições; contudo, não gera efeitos em processos com condenação com trânsito em julgado.

A lei penal temporária não é admitida em nosso ordenamento penal, por ausência de previsão legal.

A lei excepcional, embora cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Em nenhuma hipótese é possível a aplicação da lei penal brasileira ao crime cometido no estrangeiro.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime (abolitio criminis), cessando, em favor do agente, todos os efeitos penais e civis da sentença condenatória.

I, II, III e IV.

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, III e IV, apenas.

A lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram.

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, desde que seja o mesmo momento do resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, desde que na sua integralidade.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessa, em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, permanecendo os efeitos penais da sentença condenatória.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, somente se ainda não tiverem sido decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Somente no caso de lei temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante e após sua vigência.

Aplica-se a lei brasileira, com prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

V, V, V

F, F, V

V, F, V

F, V, V

F, F, F

Será aplicada apenas a lei excepcional ao fato praticado por João, independentemente de as condições que justificaram sua edição.

O fato praticado por João durante a vigência da lei excepcional será regido por ela. Da mesma forma, o fato típico praticado durante a vigência da lei temporária será regido pela mesma, mesmo após expirado seu prazo de vigência.

A lei excepcional será aplicada ao fato praticado por João, ainda que as circunstâncias que a motivaram tenham cessado. Da mesma forma, a lei temporária será aplicada a qualquer fato típico por ela previsto, mesmo após o término de seu prazo de vigência.

O fato praticado por João durante a vigência da lei excepcional estará sujeito a ela enquanto perdurarem as circunstâncias que motivaram sua edição. Já o fato típico previsto na lei temporária continuará sendo punido, ainda que seu prazo de vigência tenha expirado.

A lei excepcional não será aplicada ao fato praticado por João, independentemente de as circunstâncias extraordinárias que a motivaram já terem cessado. Contudo, a lei temporária só será aplicada aos fatos praticados dentro do prazo expressamente delimitado por sua vigência.

Considera-se praticado o crime sempre no momento em que produzido o resultado.

É possível a aplicação de pena sem prévia cominação legal.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Se a lei posterior deixa de considerar crime, o condenado deverá seguir cumprindo a pena, pois a sentença penal condenatória transitou em julgado.

A conduta deixa de ser punível, exceto se houve danos causados a terceiros.

A pena permanece aplicável, porém, de maneira atenuada.

A nova legislação impõe a abolição da imputabilidade.

A conduta permanece incriminada e punível.

A conduta praticada é fulminada pela prescrição.

Caso seja mais favorável ao réu, a Lei Penal pode ser aplicada durante o período da sua vacatio legis.

O entendimento majoritário e pela vedação da combinação de leis, por entender que representaria a criação de uma lex tertia, o que transformaria o juiz em legislador.

Lei Penal Temporária é a que se verifica quando sua duração está relacionada a situações de anormalidade, como, por exemplo, situações de crise social, econômica, guerra, calamidades, etc.

Não é possível, em caso de sucessão de leis penais, a aplicação de uma lei intermediária mais favorável ao réu, por não estar em vigor quando da prática da infração penal ou vigente à época do julgamento.

A competência para aplicar a Lei Penal mais favorável é sempre do juízo que proferiu a sentença condenatória.

II e III.

II.

IV.

I, II, III e IV.

Apenas o item III está certo.

Apenas os itens I e II estão certos.

Apenas os itens I e III estão certos.

Apenas os itens II e III estão certos.

Todos os itens estão certos.

a lei penal mais branda não retroage no caso de crime permanente ou continuado.

a lei penal posterior, benéfica para o réu, não pode ser aplicada se o processo já estiver na fase de execução da condenação.

a lei penal superveniente mais rigorosa retroage apenas em caso de reincidência.

a lei penal posterior retroage desde que seja benéfica para o réu, mesmo já tendo sido prolatada a decisão condenatória transitada em julgado.

a lei penal temporária ou excepcional sempre será revogada pela legislação posterior.

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, concomitantemente ao momento do resultado.

Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão no todo, independentemente do local onde ocorreu o resultado.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública no território brasileiro ou em alto-mar, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

I e III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

Considera-se praticado o crime no momento do resultado.

Consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se achem.

A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros.

Mesmo após a sua revogação, a lei excepcional ou temporária se aplica a fatos ocorridos durante a sua vigência.

A lei excepcional ou temporária, cessadas as circunstâncias que a determinam, não será aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

O Código Penal dispõe, em um dos seus artigos, que a lei excepcional ou temporária pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência.

O Código Penal veda expressamente a edição de lei excepcional ou temporária.

O Código Penal veda expressamente efeitos penais à lei temporária, permitindo-os à lei excepcional.