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Questões de Concurso sobre Territorialidade
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Sobre a aplicação da Lei penal, é CORRETO afirmar que:
A
Aplica-se a lei estrangeira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
B
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
C
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, não se aplica aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
D
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
O navio mercante de bandeira argentina nominado Mengon, de propriedade de uma sociedade empresária privada, encontra-se atracado no porto de Paranaguá, no Estado do Paraná.
Durante o desembarque de mercadorias, após uma discussão acalorada sobre futebol, Juan, marinheiro de nacionalidade paraguaia desfere, ainda no convés do navio, golpes de faca contra Hans, turista alemão, que visitava as instalações portuárias. Hans vem a óbito ainda no cais. Juan é preso em flagrante pelas autoridades brasileiras antes de retornar à embarcação.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
Aplica-se a lei argentina, pois o crime foi praticado a bordo de embarcação privada de bandeira estrangeira, que goza de extraterritorialidade em virtude do princípio do pavilhão, também chamado de princípio da bandeira.
B
Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da extraterritorialidade, pois, ao ingressar em porto ou mar territorial brasileiro, a embarcação privada estrangeira é sempre considerada extensão do território nacional para fins penais.
C
Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da territorialidade, uma vez que o crime ocorreu em território nacional e, sendo de propriedade privada, a embarcação estrangeira não goza de imunidade diplomática ou administrativa quando atracada em solo brasileiro.
D
Aplica-se a lei alemã ou a lei paraguaia com base no princípio da personalidade ativa ou passiva, devendo o Brasil proceder à extradição imediata de Juan, pois o Estado brasileiro não possui respaldo legal para processar crimes entre estrangeiros ocorridos a bordo de navios mercantes.
E
Aplica-se a lei brasileira com base no princípio da extraterritorialidade condicionada, dependendo a persecução penal da entrada do agente no território nacional e da requisição do Ministro da Justiça, por se tratar de crime praticado por estrangeiro contra estrangeiro.
Analise as assertivas a seguir no que se refere ao tempo do crime e à territorialidade, conforme o Código Penal:
I - Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.
II - Não se aplica a lei brasileira ao crime cometido no território nacional quando houver convenções ou tratados internacionais.
Sobre as asserções, é correto afirmar que:
A
A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
B
As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.
C
A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
D
As asserções I e II são proposições falsas.
E
As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.
A lei brasileira não pode ser aplicada a Caetano, salvo se reconhecida alguma hipótese de extraterritorialidade, uma vez que a ação criminosa não ocorreu em território brasileiro, sequer em parte dele, e tampouco nele aconteceu, ou se pretendia que acontecesse, o resultado da conduta.
C
Certo
E
Errado
Se determinado crime for praticado por estrangeiro, contra outro estrangeiro, a bordo de embarcação estrangeira de propriedade privada que esteja em mar territorial do Brasil, será aplicada a
A
lei da nacionalidade da embarcação.
B
lei da nacionalidade da vítima.
C
lei penal brasileira.
D
norma definida em convenções internacionais.
E
norma definida em tratados internacionais.
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Assinale a alternativa INCORRETA quanto à aplicação da lei penal, conforme previsto no Código Penal (CP) brasileiro.
A
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
B
De acordo com o princípio da representação (ou da bandeira), deve ser aplicada a lei brasileira aos crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras e estrangeiras, quando estiverem em território estrangeiro e aí não forem julgados.
C
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra a Administração Pública, por quem está a seu serviço.
D
O dia do começo inclui-se no cômputo dos prazos. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Com base no disposto no Código Penal brasileiro, assinale a opção correta.
A
A sentença estrangeira que condena um brasileiro pode ser homologada no Brasil para obrigá-lo a reparar o dano, independentemente de pedido da parte interessada.
B
A lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores, salvo se, por fato atribuível à defesa, o trânsito em julgado for postergado por manobras protelatórias.
C
Em atenção ao princípio da territorialidade mitigada, não se sujeitam à lei brasileira os crimes cometidos por estrangeiros no estrangeiro.
D
A lei penal excepcional ou temporária continua aplicável aos fatos praticados durante seu período de duração, mesmo após o término de sua vigência ou após cessadas as circunstâncias que a determinaram, o que configura hipótese de ultratividade.
E
Considera-se praticada a infração no momento em que se produz o seu resultado.
Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Penal:
A
Se uma servidora pública municipal, em viagem ao exterior a serviço, comete crime contra o patrimônio do Município, ficará sujeita à lei estrangeira aplicável do país em que praticou a ação criminosa.
B
Os brasileiros acusados por crime contra a administração pública praticados no exterior somente ficam sujeitos à lei brasileira se residentes no Brasil.
C
O servidor que cometa crime contra a União no exterior, estando a serviço dela, não fica mais sujeito à lei brasileira, caso seja absolvido no estrangeiro.
D
Não se atenua pena imposta no Brasil por cumprimento de pena no estrangeiro, em nenhuma hipótese.
E
No Brasil, adota-se a teoria da atividade ou da ação, a qual entende praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, mesmo que outro seja o momento do resultado.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, leia as afirmativas abaixo.
I. Considera-se praticado o crime exclusivamente onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
IV. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Um cidadão alemão pratica crime de lesão corporal grave contra um cidadão belga a bordo de um navio público brasileiro quando este se encontra ancorado num porto argentino. De acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa que apresenta qual legislação se aplica ao caso e com base em qual princípio.
A
A legislação alemã. Princípio da extraterritorialidade (nacionalidade ativa)
B
A legislação belga. Princípio da extraterritorialidade (nacionalidade passiva)
C
A legislação brasileira. Princípio da extraterritorialidade (representação ou “da bandeira”)
D
A legislação brasileira. Princípio da territorialidade
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O princípio da territorialidade, que rege a aplicação da lei penal no espaço, estabelece que a lei penal brasileira se aplica a todos os crimes cometidos no território nacional, independentemente da nacionalidade do autor ou da vítima. Por exemplo, um estrangeiro que cometa um crime dentro do território brasileiro está sujeito às disposições do Código Penal brasileiro, assegurando a soberania do país sobre os delitos ocorridos em seu território.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Penal, aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
Diante do exposto é correto afirmar que a regra em nosso direito é da aplicação do princípio da
A
territorialidade convencionada.
B
extraterritorialidade condicionada.
C
territorialidade internacional.
D
territorialidade temperada.
E
extraterritorialidade convencionada.
Do princípio do locus delicti comissi, depreende-se que
A
por ficção, a lei penal considera como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública.
B
o estrangeiro pode alegar erro sobre a ilicitude do fato que, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço.
C
as convenções, tratados e regras de direito internacional não podem ser excluídos quando da aplicação da lei penal.
D
considera-se praticado o crime apenas no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte.
E
a lei nacional alcança os crimes praticados dentro do território nacional, sejam os agentes nacionais, estrangeiros ou apátridas.
De conformidade com as disposições do Decreto-Lei n. 2.848/1940, que estabelece o Código Penal brasileiro, indique a alternativa CORRETA dentre as abaixo expostas.
A
Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
B
Consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se achem.
C
A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante sua vigência.
D
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros.
Li foi condenado pela prática de diversos crimes ocorridos no Brasil. Ao final do processo, para eximir-se da pena, comprovou sua nacionalidade italiana, tendo o seu requerimento de absolvição, por tal motivo, sido indeferido. Nos termos do Código Penal, a aplicação da lei brasileira no caso decorre da incidência do princípio da:
A
diplomacia
B
adequação
C
averiguação
D
territorialidade
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Suponha que, no interior de uma aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, foi cometido um delito de furto quando tal aeronave estava localizada em aeroporto de país estrangeiro.
Nesse caso, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar que
A
pelo princípio da territorialidade, deverá ser aplicada apenas a lei penal estrangeira, uma vez que se trata de aeronave privada, ainda que a serviço do governo brasileiro, que se encontrava em território estrangeiro no momento em que o delito foi cometido.
B
poderá ser aplicada a lei penal brasileira, por serem consideradas como extensão do território nacional as aeronaves brasileiras, ainda que privadas, a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
C
pelo princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, esta poderá ser aplicada ao delito cometido no interior de aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, desde que haja requerimento do Ministro da Justiça às autoridades estrangeiras do país onde o delito foi cometido.
D
pelo princípio da extraterritorialidade da lei penal brasileira, esta poderá ser aplicada ao delito cometido no interior de aeronave privada brasileira a serviço do governo brasileiro, desde que haja requerimento do Ministro das Relações Exteriores às autoridades estrangeiras do país onde o delito foi cometido.
Sobre a lei penal e temas correlatos, julgue os itens abaixo.
I – Mévio, de nacionalidade francesa, encetou discussão com Tício, de nacionalidade argentina, a bordo de uma aeronave privada (matriculada no Brasil), em voo comercial, por discordarem sobre assuntos relacionados ao mundo futebolístico. Inconformado com os argumentos de Tício, Mévioagrediu-lhe com um soco, causando-lhe lesão corporal. O fato ocorreu enquanto o avião sobrevoava o oceano Atlântico, em alto-mar. Nesse caso, é correto afirmar que será aplicável a lei penal brasileira, independentemente de Mévio ingressar no território nacional brasileiro.
II - A lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da permanência. Não obstante, em matéria de crime continuado, a lei penal mais grave não se aplica aos crimes parcelares praticados anteriormente ao início de sua vigência.
III - O conflito aparente de normas penais incriminadoras tem lugar quando um mesmo fato admite, em tese, a subsunção de mais de um tipo penal a ele. Em nome da unidade do sistema jurídico e buscando evitar a ocorrência da dupla punição pelo mesmo evento (bis in idem) cumpre ao aplicador da norma se valer dos critérios interpretativos, afastando a incidência de múltiplas leis sobre um mesmo fato. Nesse contexto, para evitar o bis in idem e promover o correto enquadramento jurídico-penal do fato, a doutrina majoritária trabalha com quatro princípios: o princípio da especialidade, o princípio da hierarquia, o princípio da consunção e o princípio da alternatividade.
Há erro:
A
somente no item I.
B
somente no item II.
C
somente no item III.
D
somente nos itens II e III.
E
somente nos itens I e III
Com relação à lei penal no espaço, a legislação brasileira utiliza, em regra, o princípio da
A
territorialidade.
B
personalidade ativa.
C
personalidade passiva.
D
justiça cosmopolita.
E
defesa.
Nos estritos termos do art. 5o do CP e seus parágrafos, considera(m)-se extensão do território nacional, para fins de aplicação da Lei Penal,
A
a sede de empresa pública brasileira localizada no exterior.
B
as embaixadas e representações diplomáticas brasileiras localizadas no exterior.
C
as embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam no mar territorial do Brasil.
D
a sede dos órgãos multilaterais como, por exemplo, a ONU, ainda que localizadas no território estrangeiro.
E
as aeronaves brasileiras de propriedade privada em voo, ainda que não estejam sobre o território brasileiro ou mar territorial brasileiro.
Aplica-se a lei penal brasileira aos crimes cometidos em aeronaves estrangeiras de propriedade privada durante seu sobrevoo no espaço aéreo brasileiro.
C
Certo
E
Errado
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