Questões de Concurso sobre Territorialidade

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Poderá haver imposição de pena de multa por fato que lei posterior deixar de considerar crime.

II. Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

III. A lei temporária, decorrido o período de sua duração, não mais se aplicará aos fatos praticados durante a sua vigência.

IV. Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que diverso tenha sido o tempo da ação ou omissão que lhe deu causa.

V. Para os efeitos penais, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

I – No que se refere ao ‘tempo do crime’, três são as teorias determinantes. São elas: a teoria da atividade; a teoria do resultado e, por fim, a teoria mista. Diante disso, pode-se dizer que o direito penal brasileiro adotou a teoria do resultado (artigo 4º do Código Penal).

II – Nos crimes permanentes e nos delitos praticados na forma continuada, sobrevindo lei nova mais severa durante o tempo de ocorrência do crime, não pode ela ser aplicada diante do princípio previsto no art. 5º, XL, da CF que é expresso ao prever que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

III – Com relação à aplicação da lei penal no espaço, a lei penal brasileira adota o princípio da territorialidade, de forma absoluta.

IV – Quanto ao lugar do crime, o sistema penal brasileiro adotou a teoria da ubiquidade ou da unidade ou mista – art. 6º do Código Penal, excluindo-se da lei nacional, os atos preparatórios que não configurem início de execução.

V – As regras previstas na Parte Geral do Código Penal são sempre aplicáveis aos fatos incriminados por lei especial.

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.

I – O princípio segundo o qual nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não se aplica à pena de multa. Porque está poderá ser adimplida por qualquer pessoa..

II - De acordo com o princípio da intervenção mínima, pode-se dizer que a lei penal só deverá intervir quando for absolutamente necessário para a sobrevivência da comunidade, como “ultima ratio”.

III - A lei, em sentido estrito, é a fonte normativa primeira do direito penal, mas não é a única, exceto quando se cuidar, especificamente, de norma penal explicativa.

IV - Considerando que o CP, quanto ao tempo do crime, adota a teoria da ação ou atividade (art. 4º). no caso dos crimes permanentes o tempo do crime será todo o tempo de duração da conduta, passando a se contar o prazo prescricional a partir do primeiro ato de execução..

V - Quanto à aplicação da lei penal, o CP adota o princípio da territorialidade extremada, que se justifica, dentre outros pelos princípios real (o da defesa), da nacionalidade e da personalidade.

Para fins de aplicação da lei penal, consideram-se extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou privada, onde quer que se encontrem.

Petrônio ofendeu a integridade física de Régis, causando-lhe lesões corporais, em crime praticado a bordo de aeronave norte-americana de propriedade privada que estava em vôo no espaço aéreo brasileiro. Nessa situação, não se aplica a lei penal brasileira, mas, sim, a norte-americana.

A lei penal brasileira aplica-se, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, a crime cometido no território nacional.

Considere a seguinte situação hipotética. Marcos cometeu crime de furto quando se encontrava em navio mercante brasileiro que navegava em águas argentinas. Nessa situação, o crime poderá ser julgado no primeiro porto brasileiro em que o navio aportar, aplicando-se o princípio da representação.

A regra segundo a qual aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional consubstancia o princípio da extraterritorialidade.

No direito penal brasileiro é correto afirmar

Em caso de abalroamento ou de qualquer outro incidente de navegação ocorrido a um navio em alto-mar que possa acarretar uma responsabilidade penal ou disciplinar para o capitão ou qualquer outra pessoa a serviço do navio, os procedimentos penais e disciplinares contra essas pessoas

Aplica-se a lei brasileira para os crimes cometidos em

Com relação à eficácia da Lei Penal no espaço, considere:

I. aplica-se a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves estrangeiras de propriedade privada, achando-se em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo brasileiro.

II. aos crimes praticados em embarcações brasileiras, de natureza pública, que se encontrarem em porto estrangeiro, será aplicada a lei do país em que a embarcação estiver aportada.

III. aos crimes cometidos a bordo de embarcações mercantes ou de propriedade privada brasileira, que se acharem em alto-mar, será aplicada a lei brasileira.

É correto o que se afirma APENAS em

Considere a seguinte situação hipotética.

A bordo de uma aeronave mercante cubana, que estava em vôo no espaço aéreo correspondente ao território nacional, um indivíduo desferiu um tiro de revólver contra um desafeto seu, ceifando-lhe a vida.

Nessa situação, o indivíduo ficará sujeito à legislação penal brasileira.

Um cidadão brasileiro expediu, de Rio Branco – AC, uma carta-bomba para Pablo, cidadão argentino residente em Bogotá, Colômbia. Pablo morreu ao abrir o artefato em sua residência. Nessa situação, e para os efeitos de eventual crime, o remetente não poderá ficar sujeito à lei penal brasileira, mas sim à lei penal colombiana ou argentina, conforme disponham as legislações desses países.

Ao crime cometido em águas territoriais do Brasil, a bordo de navio mercante de outra nacionalidade, que perturbe a tranqüilidade da nação, aplica-se a lei penal brasileira.