Ao crime cometido em águas territoriais do Brasil, a bordo...

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Q1319949
Teclas de Atalhos
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21- Julgue os itens a seguir.

Ao crime cometido em águas territoriais do Brasil, a bordo de navio mercante de outra nacionalidade, que perturbe a tranqüilidade da nação, aplica-se a lei penal brasileira.


C
Certo

E
Errado