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Questões de Concurso sobre Disposições Preliminares do Código Penal
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Considerando o Código Penal, avalie as seguintes assertivas:
I - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
III - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
IV - A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, II, III e IV.
B
I, II e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, III e IV, apenas.
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para Verdadeira e (F) para Falsa, em seguida assinale a alternativa com a sequência correta de acordo o Código Penal.
( ) A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
( ) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
( ) A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A
V, V, V
B
F, F, V
C
V, F, V
D
F, V, V
E
F, F, F
Assinale a alternativa correta:
A
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B
É indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.
C
O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.
D
No prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.
Imagine que Marcelo tenha sido condenado à uma pena de dois meses, com início no dia 15 de dezembro. Nesse caso, é correto afirmar que o cumprimento integral da pena de Marcelo ocorrerá no dia 15 de fevereiro seguinte.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Código Penal Brasileiro, leia as afirmativas abaixo.
I. Considera-se praticado o crime exclusivamente onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
IV. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
Estão CORRETAS as afirmativas:
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Quanto aos tópicos legalmente tipificados sob a rubrica "Da Aplicação da Lei Penal" (arts. 1º a 12, do CP), está correto apenas o que aplica em
A
considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
B
a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, deve ser homologada no Brasil, não cabendo qualquer discussão, agravamento, atenuação ou reforma.
C
a ultratividade penal se caracteriza quando a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, for aplicada ao fato praticado durante suas vigências.
D
as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, mesmo quando esta dispuser de modo diverso, cabendo ao Ministério Público a escolha da medida adequada.
O Código Penal brasileiro é um dos principais instrumentos normativos utilizados para regular e punir condutas consideradas ilícitas e prejudiciais à sociedade. Ele é estruturado de maneira a facilitar a aplicação da justiça penal, dividindo-se em seções específicas que tratam de princípios gerais e de crimes em particular. Considerando a estrutura do Código Penal brasileiro, assinale a alternativa que corretamente identifica essa divisão fundamental:
A
parte Civil, que trata das relações jurídicas entre particulares, e Parte Criminal, que lida exclusivamente com os crimes e suas sanções;
B
parte Penal, que especifica os crimes e as punições, e Parte Administrativa, que regula as infrações administrativas e as sanções correspondentes;
C
parte Geral, que abrange os princípios e normas básicas aplicáveis a todos os crimes, e Parte Especial, que detalha os crimes específicos e suas respectivas penas;
D
parte Constitucional, que se foca nos direitos e garantias fundamentais, e Parte Penal, que define os crimes e as penas aplicáveis;
E
parte Teórica, que aborda os fundamentos doutrinários do direito penal, e Parte Prática, que se concentra na aplicação das normas em casos concretos.
As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,
A
não se aplicam aos fatos incriminados por outros diplomas legais.
B
admitirão interpretação analógica.
C
aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
D
não podem ser aplicadas para fatos ocorridos fora do território nacional.
E
admitirão interpretação extensiva.
A luz do que dispõe o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for domiciliado no Brasil.
B
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.
C
Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da captura do agente.
D
O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo, e contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
E
A lei posterior que favorecer o agente não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
O tempo de cumprimento da pena começou a contar a partir do dia 23/1/2021, desprezadas as frações de minutos do dia da apresentação do condenado à prisão.
C
Certo
E
Errado
Sobre a eficácia da sentença estrangeira, é correto afirmar que:
A
depende de homologação para produzir reincidência;
B
depende de homologação para impedir a obtenção de sursis;
C
depende de homologação para aumentar o período para concessão de livramento condicional;
D
não depende de homologação para revogação do livramento condicional;
E
não depende de homologação para aplicar medida de segurança.
Raul, brasileiro, em viagem a trabalho para o Japão, após ríspida discussão com um cidadão local, praticou o crime de lesão corporal grave. Processado pela justiça japonesa, Raul foi condenado à pena de dois anos de reclusão, os quais já foram integralmente cumpridos. De volta ao Brasil, Raul descobre que também foi processado e condenado pela justiça brasileira, pelo mesmo crime ocorrido no Japão, à pena de quatro anos de reclusão. Sobre o caso narrado, assinale a alternativa correta segundo o Código Penal.
A
Em razão do princípio da personalidade ativa, hipótese de extraterritorialidade condicionada, Raul deverá cumprir mais dois anos de reclusão no Brasil.
B
Como se trata de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, por incidência do princípio da bandeira, Raul deverá cumprir mais dois anos de reclusão no Brasil.
C
Como Raul já cumpriu integralmente sua pena no Japão, não deverá mais cumprir pena alguma no Brasil.
D
Ainda que já tenha cumprido integralmente sua pena no Japão, Raul deverá cumprir mais quatro anos de reclusão no Brasil, em razão da soberania da justiça brasileira sobre a japonesa.
E
Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, em obediência ao princípio da defesa, razão pela qual Raul deverá cumprir mais quatro anos de reclusão no Brasil.
Considere a alternativa que indique, corretamente, o que discorre o artigo 11 do Código Penal Brasileiro sobre Frações Não Computáveis da Pena:
A
A homologação depende da existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.
B
O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
C
Desprezam-se, nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos, as frações de dia, e, na pena de multa, as frações de cruzeiro.
D
A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil.
E
As regras gerais deste Código aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
Para efeitos penais, o dia inicial do prazo de cumprimento da pena, caso tivesse recaído em um domingo, não seria incluído no cálculo desse prazo, salvo se fosse comprovadamente favorável ao condenado.
C
Certo
E
Errado
Nos termos do Código Penal, é CORRETO afirmar que a contagem de prazo será realizada da seguinte forma:
A
não se computará no prazo o dia do começo, incluindose, porém, o do vencimento.
B
o dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
C
na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.
D
o prazo penal se inicia no dia seguinte ao da prisão.
E
o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
À luz do que dispõe a parte geral do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei nº 2.848/1940), assinale a alternativa correta.
A
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e, ainda, sujeitá-lo à medida de segurança.
B
A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para, dentre outras hipóteses, sujeitar o condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos.
C
A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.
D
Considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. O Código Penal, quanto a essa regra, adotou a teoria do resultado.
E
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se vier norma posterior mais benéfica, tendo em vista o princípio da retroatividade da norma penal em benefício do réu.
Ano:
2021
Prova:
CESPE/CEBRASPE - PCDF - Agente de Polícia Civil - 2021
O dia da prisão do indiciado não é computado para o cálculo da pena, uma vez que as frações de dia devem ser desprezadas.
C
Certo
E
Errado
A respeito de contagem de prazo no Direito Penal, assinale a alternativa correta.
A
O dia do começo não se inclui no cômputo do prazo.
B
As frações de dia são desconsideradas nas penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos.
C
Contam-se os meses e os anos pelo calendário gregoriano, cujos meses são de trinta dias e os anos são de trezentos e sessenta dias.
D
O cômputo do prazo é suspenso em feriados nacionais e religiosos.
E
O dia do término inclui-se no cômputo do prazo, sendo prorrogável até à meia-noite do dia útil subsequente.
Relativamente à aplicação da lei penal, considere as seguintes afirmativas:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando. em virtude dela, a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior, que de qualquer modo. favorecer o agente. aplica-se aos fatos anteriores. ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III. A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime. quando idênticas. ou nela é computada, quando diversas.
IV. No que concerne ao tempo do crime. a lei penal adotou a teoria do resultado.
Assinale a alternativa CORRETA,
A
Somente as afirmativas I e II são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas III e IV são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas I, II e III são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas II, III e IV são verdadeiras.
E
Somente as afirmativas I e III são verdadeiras.
Em relação ao Código Penal, assinale a alternativa correta.
A
A pena cumprida em país estrangeiro não pode ser compensada quando o apenado retorna ao Brasil.
B
A pena cumprida em país estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.
C
A pena cumprida em país estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil, exceto quando idênticas.
D
A pena cumprida em país estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil por qualquer crime, quando idênticas.
E
A pena cumprida em país estrangeiro não atenua a pena imposta no Brasil, salvo a possibilidade legal de detração.
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