Questões de Concurso sobre Eficácia de sentença estrangeira

A lei penal brasileira não poderá ser aplicada, pois o fato ocorreu integralmente fora do território nacional, ficando restrita à soberania do país estrangeiro.

Marcos não poderá ser punido no Brasil pelo mesmo fato, uma vez que já cumpriu integralmente a pena no estrangeiro, aplicando-se o princípio do ne bis in idem.

A extraterritorialidade da lei penal brasileira é aplicada no caso, mas o tempo de pena cumprido no estrangeiro será abatido da pena eventualmente aplicada no Brasil.

A lei penal brasileira não pode ser aplicada em crimes de tráfico de drogas praticados fora do território nacional, mesmo que o Brasil seja signatário de tratados internacionais sobre o tema.

Marcos poderá ser processado e punido no Brasil, desde que o crime de tráfico de drogas também seja previsto como crime no país onde foi praticado, e o Brasil tenha solicitado sua extradição.

considera-se praticado o crime no momento em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como quando se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

a sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, deve ser homologada no Brasil, não cabendo qualquer discussão, agravamento, atenuação ou reforma.

a ultratividade penal se caracteriza quando a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, for aplicada ao fato praticado durante suas vigências.

as regras gerais do Código Penal aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, mesmo quando esta dispuser de modo diverso, cabendo ao Ministério Público a escolha da medida adequada.

obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis.

obrigar o sentenciado à prestação de serviços à comunidade, desde que realizados nas dependências de órgão público.

atenuar os efeitos de sentença estrangeira mais gravosa, cujos efeitos extrapolem as medidas previstas no código penal brasileiro.

iniciar a abertura de procedimento de extradição, quando o delito for cometido por cidadão brasileiro em face de ato de governo estrangeiro.

aplicação de medidas administrativas, excetuadas a sujeição de medida de segurança.

depende de homologação para produzir reincidência;

depende de homologação para impedir a obtenção de sursis;

depende de homologação para aumentar o período para concessão de livramento condicional;

não depende de homologação para revogação do livramento condicional;

não depende de homologação para aplicar medida de segurança.

Em razão do princípio da personalidade ativa, hipótese de extraterritorialidade condicionada, Raul deverá cumprir mais dois anos de reclusão no Brasil.

Como se trata de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, por incidência do princípio da bandeira, Raul deverá cumprir mais dois anos de reclusão no Brasil.

Como Raul já cumpriu integralmente sua pena no Japão, não deverá mais cumprir pena alguma no Brasil.

Ainda que já tenha cumprido integralmente sua pena no Japão, Raul deverá cumprir mais quatro anos de reclusão no Brasil, em razão da soberania da justiça brasileira sobre a japonesa.

Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, em obediência ao princípio da defesa, razão pela qual Raul deverá cumprir mais quatro anos de reclusão no Brasil.

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis e, ainda, sujeitá-lo à medida de segurança.

A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas consequências, pode ser homologada no Brasil, para, dentre outras hipóteses, sujeitar o condenado ao cumprimento de penas restritivas de direitos.

A pena cumprida no estrangeiro é computada na pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou é atenuada, quando idênticas.

Considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. O Código Penal, quanto a essa regra, adotou a teoria do resultado.

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, salvo se vier norma posterior mais benéfica, tendo em vista o princípio da retroatividade da norma penal em benefício do réu.

não se aplica a lei penal brasileira, pois José já foi condenado pela justiça francesa.

aplica-se a lei penal brasileira por ser o furto um delito submetido à extraterritorialidade incondicionada.

aplica-se a lei penal brasileira, desde que haja requisição do Ministro da Justiça.

aplica-se a lei penal brasileira, se não estiver extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável.

não se aplica a lei penal brasileira por ter sido o crime cometido em outro país.

inclusive para fins de reincidência.

somente para sujeitar o agente à medida de segurança.

somente para sujeitar o agente à reparação do dano, à restituição e outros efeitos civis.

somente nos casos expressos de extraterritorialidade incondicionada da lei estrangeira.

somente quando se tratar de crime executado no Brasil, cujo resultado se produziu no estrangeiro.