Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Extraterritorialidade Incondicionada
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
45
questões encontradas
20
Mais recentes
Considere que, em auditoria externa realizada por tribunal de contas estadual, tenha sido constatado que uma empresa estrangeira sediada fora do Brasil havia pagado vantagem indevida a servidor público estadual para obter contrato administrativo. Nesse caso hipotético, por se tratar de crime praticado parcialmente no exterior e parcialmente no Brasil, a lei penal brasileira aplica-se apenas ao servidor público, não alcançando o empresário estrangeiro.
C
Certo
E
Errado
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar:
A
No caso de genocídio praticado no exterior, por se tratar de crime de interesse da humanidade e em nome dos princípios da justiça universal e da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira para a hipótese de o autor do delito, mesmo sendo estrangeiro, ter domicílio no Brasil.
B
No crime de estelionato tentado praticado no estrangeiro, estando a vitima em solo brasileiro, não haverá crime a ser perseguido no Brasil, na hipótese de não haver efetivo prejuízo ao ofendido, sendo que se aplica, nesse caso, a teoria da atividade para se fixar o lugar do delito.
C
Na hipótese dos crimes omissivos impróprios, considera-se praticado o delito nó momento do resultado, uma vez que a omissão para essa modalidade de delito necessita de resultado material para ser punível.
D
O surgimento de lei penal que determina a abolição de um crime ocasiona a cessação dos efeitos penais, administrativos e civis decorrentes da condenação pelo delito abolido, salvo se eventual indenização em favor da vítima já tenha sido fixada em sentença irrecorrível.
E
De acordo com o Código Penal, nas hipóteses de crimes cometidos no exterior contra a administração pública, por quem está a seu serviço ou por particular, O agente não poderá ser punido segundo a lei brasileira, caso seja absolvido no país de cometimento do delito, desde que tenha sido garantido, no processamento da ação estrangeira, o devido processo legal.
Suponha que uma pessoa tenha sido sequestrada na Argentina e transportada em via terrestre até o Uruguai, tendo passado antes pelo território brasileiro. Nesse caso, o processamento e julgamento do agente da conduta criminosa no Brasil é possível, de acordo com a legislação penal brasileira.
C
Certo
E
Errado
Efigênia, portuguesa, solicitou sua inscrição em um curso de pós-graduação oferecido por uma universidade francesa, e, para tanto, anexou à solicitação um diploma falso de graduação, supostamente expedido pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), fundação de direito público.
A falsidade foi descoberta pela instituição de ensino, que indeferiu a inscrição e comunicou o fato às autoridades policiais da França e do Brasil.
Sobre a conduta de Efigênia, assinale a afirmativa correta.
A
Ela não poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, pois ele ocorreu em território estrangeiro, à luz do princípio da territorialidade.
B
Ela deverá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da defesa.
C
Ela poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da defesa.
D
Ela deverá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio na nacionalidade.
E
Ela poderá ser responsabilizada penalmente no Brasil pelo fato, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade condicionada da Lei Penal brasileira, à luz do princípio da nacionalidade.
Considere as assertivas a seguir.
I - Em relação ao tempo do crime, o Código Penal adotou a teoria da atividade, uma vez que se reputa praticado o delito tanto no momento da conduta quanto no momento do resultado.
II - Ficam sujeitos à Lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados por brasileiros, bastando as seguintes condições: o fato ser punível também no país que foi praticado e o agente entrar no território nacional.
III - Na desistência voluntária, assim como na tentativa imperfeita, não há o esgotamento dos meios de execução que o autor tinha ao seu alcance.
IV - Quem reage contra a pessoa a quem estava lesionando dolosamente, pois esta excede-se nos limites da defesa da agressão original, pode alegar em seu favor a legítima defesa sucessiva.
V - Somente é punível a calúnia contra mortos, não sendo possível a punição da injúria e da difamação cometidas em desfavor de pessoa já falecida.
Desta forma, marque a alternativa correta.
A
Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas II e V são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas III e IV são verdadeiras.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial - 2025
Considere que, durante evento realizado no exterior, a honra do presidente da República tenha sido ofendida por um cidadão comum estrangeiro, que proferiu xingamentos e palavras de baixo calão à autoridade, incorrendo em crime previsto na legislação penal brasileira. Nessa situação, embora o crime tenha sido cometido no estrangeiro, o autor ficará sujeito à aplicação da lei penal brasileira, ainda que, pela prática delituosa, tenha sido absolvido ou condenado no exterior.
C
Certo
E
Errado
Segundo a vigente legislação, os crimes contra o patrimônio da União Federal ficam sujeitos à lei brasileira, ainda que cometidos no estrangeiro.
Essa norma é fundamentada no
A
Princípio da atividade.
B
Princípio de taxatividade.
C
Princípio da ultratividade.
D
Princípio da excepcionalidade.
E
Princípio da extraterritorialidade.
Pierre, cidadão estrangeiro, praticou o delito de estupro em face da brasileira Marina, maior e capaz. O crime foi praticado em Estado estrangeiro, onde há incriminação da conduta, tal como ocorre no Brasil. Passado algum tempo, como o autor do fato e a vítima retornaram ao Brasil, o Ministério Público ajuizou ação penal pública incondicionada em face de Pierre, como incurso nas penas do delito de estupro.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A
Há o preenchimento das condições de aplicação da lei penal brasileira ao fato ocorrido no exterior; porém, a ação penal depende de representação da vítima.
B
Há o preenchimento integral das condições de aplicação da lei penal brasileira ao fato ocorrido no exterior, sendo viável a responsabilização do autor do fato.
C
Não há o preenchimento das condições de aplicação da lei penal brasileira, pois ausente requisição do Ministro da Justiça.
D
Não há o preenchimento das condições de aplicação da lei penal brasileira, pois o autor do fato é estrangeiro, e a nacionalidade da vítima é indiferente à extraterritorialidade da lei penal brasileira.
E
A aplicação da lei penal brasileira ao fato independe de qualquer condição, por se tratar de crime praticado mediante violência.
Mévio, brasileiro, em voo com destino ao exterior, em aeronave de propriedade de empresa aérea brasileira, quando já em espaço aéreo estrangeiro, a fim de satisfazer a própria lascívia, aproveitando-se que a passageira ao lado dormia, masturba-se, ejaculando sobre o corpo da mulher que, imediatamente, acorda. A mulher também é brasileira. Mévio é detido, assim que a aeronave pousa em solo estrangeiro. No entanto, pouco tempo depois, por decisão judicial que julgou a conduta por ele praticada atípica, não abarcada no tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de estupro e ante a inexistência de tipo penal estrangeiro equivalente ao crime de importunação sexual, é absolvido. Logo após a decisão absolutória, Mévio retorna ao Brasil, sendo certo que aqui, em vista da repercussão do caso na imprensa, por iniciativa da autoridade policial, passa a ser investigado por crime de importunação sexual.
A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A
Em vista da regra de extensão territorial, que considera praticado no país, os crimes ocorridos em aeronaves brasileiras, por brasileiro, Mévio será julgado e processado pela lei brasileira, mesmo diante da absolvição por decisão estrangeira.
B
Embora a absolvição por decisão estrangeira não seja obstáculo, Mévio não poderá ser julgado e processado se inexistente representação da vítima, vez que o crime de importunação sexual é de ação penal pública condicionada.
C
Uma vez que houve julgamento e absolvição no estrangeiro, Mévio não poderá ser processado e julgado pela lei brasileira.
D
Ainda que cometido o crime no estrangeiro, Mévio será processado e julgado pela lei brasileira, mesmo diante da absolvição por decisão estrangeira, vez que se trata de crime que por convenção ou tratado, o Brasil se comprometeu a reprimir.
E
Em vista da regra de extensão territorial, que considera praticado no país, os crimes ocorridos em aeronaves brasileiras, contra brasileiro, Mévio será julgado e processado pela lei brasileira, mesmo diante da absolvição por decisão estrangeira.
Durante sua estadia nos Estados Unidos da América, Caroline, brasileira, foi acusada de conduta tipificada como crime tanto na legislação estadunidense quanto na legislação brasileira.
Considerando a situação hipotética anterior e a legislação brasileira referente à extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.
A
A extraterritorialidade da lei penal brasileira não se aplica à situação em apreço.
B
A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes cometidos por estrangeiros no exterior.
C
Para que Caroline possa ser processada no Brasil, basta que haja acordo de extradição entre o Brasil e os Estados Unidos da América.
D
Caroline poderá ser processada no Brasil, independentemente do interesse dos Estados Unidos da América.
E
A extraterritorialidade da lei penal brasileira só se aplica a crimes imprescritíveis e inafiançáveis.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Não se trata de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da norma penal os crimes:
A
Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
B
Contra o patrimônio ou a fé pública da União
C
Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
D
Contra a administração pública, por quem está a seu serviço
E
De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil
Está sujeito à lei brasileira o crime
A
praticado em embarcação estrangeira na zona econômica exclusiva brasileira.
B
praticado em embarcação privada brasileira atracada em país estrangeiro, se o agente tiver sido condenado no referido país.
C
contra a honra do presidente da República praticado no exterior.
D
praticado em embarcação privada de bandeira brasileira em mar territorial de país estrangeiro signatário do MERCOSUL.
E
de genocídio, quando o agente for absolvido no país estrangeiro, mesmo sendo domiciliado no Brasil.
A luz do que dispõe o Código Penal (decreto-lei nº 2.848/1940) acerca da aplicação da lei penal, assinale a opção correta.
A
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for domiciliado no Brasil.
B
A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas.
C
Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que outro seja o momento da captura do agente.
D
O dia do começo exclui-se no cômputo do prazo, e contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
E
A lei posterior que favorecer o agente não se aplica aos fatos anteriores já decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de qualquer outra condição, os crimes
A
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e que aí não sejam julgados.
B
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
C
cometidos por estrangeiro contra brasileiro.
D
que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
E
praticados por brasileiro.
Segundo o Código Penal, ficará sujeito à lei brasileira, ainda que cometido no estrangeiro, o crime
A
praticado em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando ocorrer em território estrangeiro e neste for julgado.
B
de genocídio, independentemente da nacionalidade e do domicílio do agente.
C
cometido por brasileiro, independentemente de a conduta ser punida também no país em que for praticada.
D
contra a administração pública brasileira, ainda que o agente não esteja a seu serviço.
E
contra o patrimônio de município brasileiro, ainda que o agente tenha sido absolvido no estrangeiro.
Seu próximo nível começa aqui
Seu próximo nível começa aqui
Destrave a preparação completa para sua aprovação. Com a Assinatura Ilimitada, você estuda com os melhores professores do Brasil e todos os recursos Gran.
Considere hipoteticamente que um funcionário público brasileiro, cometeu, em país estrangeiro, um crime contra a administração pública brasileira, enquanto estava no exercício das respectivas funções. No que se refere à lei penal no espaço, é correto afirmar que o servidor responderá pelo crime praticado, segundo a legislação brasileira, em razão da aplicação do princípio da
A
territorialidade.
B
extraterritorialidade condicionada, dependendo, entretanto, de requisição do ministro da Justiça.
C
extraterritorialidade condicionada, dependendo, no entanto, do seu ingresso no território nacional.
D
extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido absolvido ou condenado em país estrangeiro.
E
extraterritorialidade condicionada, dependendo, contudo, da existência de acordo ou de tratado de extradição.
De acordo com o Direito Penal, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Aplica-se a lei brasileira ao crime de homicídio cometido na Argentina contra o Presidente da República do Brasil. Trata-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da representação.
B
A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.
C
Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
D
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
E
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de catorze anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Sobre a extraterritorialidade, assinale a alternativa correta.
A
A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil.
B
Aos crimes praticados, no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, somente se aplicará a lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.
C
Ficam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes cometidos no estrangeiro que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
D
Ficam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimônio do Presidente da República.
E
O crime de genocídio, praticado no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, somente se aplicará à lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.
Analise a seguinte situação hipotética:
Três chilenos, revoltados com a derrota da seleção de futebol de seu país para o Brasil, depredaram uma sede internacional da Petrobras, localizada em Paris (França). Nesse caso, eles estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira, uma vez que se trata de hipótese de
A
território brasileiro por extensão.
B
territorialidade mitigada.
C
extraterritorialidade condicionada, em razão do princípio cosmopolita.
D
extraterritorialidade incondicionada, em razão do princípio da bandeira.
E
extraterritorialidade incondicionada, em razão do princípio da defesa.
Como regra, a lei penal brasileira aplica-se aos fatos ocorridos em território nacional. Isso porque o Código Penal adotou, em seu artigo 5º, caput, o princípio da territorialidade temperada ou mitigada. Todavia, existem algumas situações nas quais a lei penal brasileira será aplicada a fatos havidos no estrangeiro, ou seja, em locais submetidos à soberania externa ou mesmo em territórios em que país algum exerce seu poder soberano, como é o caso da Antártida. A isso, dáse o nome de extraterritorialidade. Para sanar tais dúvidas, o Código Penal estipulou regramento próprio, e a doutrina pátria previu princípios aplicáveis à extraterritorialidade. Tendo como parâmetro esses fundamentos, assinale a alternativa correta.
A
Os crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil obrigou-se a reprimir, se cometidos no estrangeiro, podem se sujeitar à lei penal brasileira, ainda que o agente seja absolvido ou condenado no território distinto do nacional, pois se trata de extraterritorialidade incondicionada.
B
Pelo princípio real, da proteção ou da defesa, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a honra do Presidente da República, tratando-se de hipótese de extraterritorialidade incondicionada.
C
Os crimes praticados contra a administração pública, qualquer que seja o sujeito ativo, ficam sujeitos à lei penal brasileira caso praticados no estrangeiro, independentemente de qualquer condição, Incidindo o princípio da defesa ou real ou da proteção.
D
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Trata-se de aplicação do princípio da justiça universal ou cosmopolita e hipótese de extraterritorialidade incondicionada.
E
Configura hipótese de extraterritorialidade condicionada crime ocorrido no estrangeiro, em navios e em aeronaves de natureza pública ou privada, aplicando-se o princípio da representação ou da bandeira.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Gerar simulado