Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no...
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente de qualquer outra condição, os crimes
A
praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e que aí não sejam julgados.
B
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
C
cometidos por estrangeiro contra brasileiro.
D
que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
E
praticados por brasileiro.