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Não se trata de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da norma penal os crim...
Não se trata de hipótese de extraterritorialidade incondicionada da norma penal os crimes:
A
Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República
B
Contra o patrimônio ou a fé pública da União
C
Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir
D
Contra a administração pública, por quem está a seu serviço
E
De genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil