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Questões de Concurso sobre Extraterritorialidade Hipercondicionada

 
 
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Ano: 2021
Banca: Fundação de Apoio à Pesquisa ao Ensino e à Cultura - FAPEC
Prova: FAPEC - PC MS - Perito Papiloscopista - 2021

Sobre a extraterritorialidade, assinale a alternativa correta.

A

A extraterritorialidade consiste na aplicação da lei penal brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil.

B

Aos crimes praticados, no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, somente se aplicará a lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.

C

Ficam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes cometidos no estrangeiro que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.

D

Ficam sujeitos à lei brasileira, independentemente de qualquer condição, os crimes praticados no estrangeiro contra o patrimônio do Presidente da República.

E

O crime de genocídio, praticado no estrangeiro, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil, somente se aplicará à lei brasileira se o fato for punível também no país onde foi praticado.

 
 
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