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Questões de Concurso sobre Extraterritorialidade Incondicionada
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Segundo dispõe o artigo 7º, inciso I, do
Código Penal, fica sujeito à lei brasileira,
embora cometido no estrangeiro, o crime
A
de genocídio, ainda que o agente seja
estrangeiro e não resida no Brasil.
B
contra o patrimônio do Presidente da
República.
C
contra a liberdade de Ministro das Relações
Exteriores.
D
contra o patrimônio de fundação instituída
pelo Poder Público.
E
contra a vida de empregado de Sociedade
de Economia Mista.
Ano:
2019
Banca:
Instituto AOCP
A extraterritorialidade presente no art. 7º do Código Penal se divide em condicionada e incondicionada. Na extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei nacional a determinados crimes cometidos fora do território, independentemente de qualquer condição, ainda que o acusado seja absolvido ou condenado no estrangeiro, EXCETO
A
quando o crime for contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
B
quando o crime for contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
C
no caso de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
D
quando, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir o crime praticado.
E
quando o crime for contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
João Carlos, 30 anos, brasileiro, com residência transitória na Argentina, aproveitando-se da aquisição de material descartado por uma indústria gráfica falida, passou a fabricar moeda brasileira em território argentino. Para garantir a diversidade da moeda falsificada, João imprimia notas de 50 e de 100 reais. Ao entrar em território brasileiro João foi revistado por policiais que encontraram as notas falsificadas em meio a sua bagagem. João foi acusado da prática do crime previsto no artigo 289 do Código Penal.
De acordo com as teorias que informam a aplicação da lei penal brasileira no espaço, é correto dizer que, nesse caso, cabe a aplicação
A
da lei argentina, em atenção à regra da territorialidade, uma vez que o crime fora praticado na Argentina.
B
incondicionada da lei brasileira, uma vez que o crime cometido atenta contra a fé pública.
C
condicionada da lei brasileira, pelo fato de a conduta ter sido cometida em território argentino.
D
condicionada da lei brasileira, já que a conduta integra dois ordenamentos jurídicos.
E
da lógica da extraterritorialidade, já que o fato ocorreu em território argentino.
Ano:
2019
Dois colombianos explodiram bombas em uma agência do Banco do Brasil, sediada em Nova Iorque (Estados Unidos da América), para acessar os valores que lá se encontravam. Nessa hipótese, ambos estão sujeitos à aplicação da lei penal brasileira por se tratar de uma hipótese de
A
territorialidade temperada.
B
extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio da nacionalidade ativa.
C
extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio real.
D
extraterritorialidade incondicionada, dada a incidência do princípio da bandeira
E
extraterritorialidade condicionada, dada a incidência do princípio cosmopolita.
Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.
Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:
A
não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;
B
somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;
C
não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;
D
poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;
E
poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.
Constitui hipótese de aplicação da lei penal brasileira, independente de qualquer condição, a mera prática de delito em outro país que não o Brasil, exceto os crimes:
A
praticados por brasileiros.
B
contra a vida ou liberdade do Presidente da República.
C
contra o patrimônio ou a fé pública da união, do DF, de Estado, Território ou Município.
D
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
E
de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Em relação à aplicação da lei penal é
CORRETO afirmar que:
A
ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes
cometidos contra a vida ou o patrimônio do
Presidente da República;
B
ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes
praticados por brasileiro; mesmo que o fato
não seja punível também no país em que
foi praticado;
C
ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes contra
o patrimônio ou a fé pública da União, do
Distrito Federal, de Estado, de Território, de
Município, de empresa pública, sociedade
de economia mista, autarquia ou fundação
instituída pelo Poder Público;
D
para os efeitos penais, consideram-se
como extensão do território nacional as
embarcações e aeronaves brasileiras, de
natureza privada onde quer que se
encontrem, bem como as aeronaves e as
embarcações brasileiras mercantes, que se
achem, respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ou em alto-mar;
E
é aplicável a lei brasileira aos crimes
praticados a bordo de aeronaves ou
embarcações estrangeiras de propriedade
privada, achando-se aquelas em pouso no
território nacional ou em voo no espaço
aéreo correspondente, e estas em porto ou
em alto-mar.
Em uma embarcação pública estrangeira, em mar localizado no território do Uruguai, o presidente do Brasil sofre um atentado contra sua vida pela conduta de João, argentino residente no Brasil, que conseguiu se infiltrar no navio passando-se por funcionário da cozinha, já planejando o cometimento do delito.
O presidente do Brasil, porém, é socorrido e se recupera, enquanto João é identificado e preso na Bahia, um mês após os fatos.
Considerando a situação narrada, sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que a João
A
não pode ser aplicada a lei brasileira, já que o crime foi cometido no estrangeiro.
B
poderá ser aplicada a lei brasileira, com base no princípio da territorialidade.
C
poderá ser aplicada a lei brasileira, ainda que o autor do crime tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.
D
poderá ser aplicada a lei brasileira, desde que o autor do crime não seja julgado no estrangeiro.
E
não poderá ser aplicada a lei brasileira, já que o autor do crime é estrangeiro.
Sobre a aplicação da lei penal, considerando o disposto no Título I do Código Penal, assinale a alternativa que não está correta.
A
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
B
Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
C
Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
D
Os crimes contra a vida do Presidente da República ficam sujeitos à lei brasileira, se cometidos no Brasil, e sujeitos à lei estrangeira, se cometidos no exterior.
E
Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como no lugar em que se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro, ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro e independente do concurso de qualquer condição, os crimes _________________. Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
A
Que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir.
B
Praticados por brasileiro.
C
Contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
D
Praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados.
Figure que o computador pessoal pertencente ao patrimônio da Prefeitura, e utilizado pelo Prefeito Municipal em visita oficial ao exterior tenha sido propositalmente danificado por um jornalista brasileiro que cobria os passos da comitiva. É correto afirmar que o jornalista
A
apenas será punido pela lei penal brasileira se o fato constituir crime no exterior e se lá não for punido.
B
será punido pela lei penal brasileira, independentemente do fato ser punido no estrangeiro.
C
apenas não será punido pela lei brasileira se absolvido no exterior.
D
apenas não será punido pela lei brasileira se a lei estrangeira determinar extinta sua punibilidade.
E
não será punido pela lei penal brasileira, em virtude do ato ter sido praticado no exterior.
De acordo com o Código Penal, os crimes cometidos no estrangeiro ficam submetidos à lei brasileira quando:
A
praticados contra brasileiro.
B
praticados no exercício da função.
C
previstos no Código Penal Brasileiro.
D
praticados contra qualquer agente público.
E
praticados contra quem está a serviço da administração pública.
Ano:
2013
Dos crimes abaixo mencionados, qual não fica sujeito à lei brasileira pela aplicação do princípio da extraterritorialidade incondicionada:
A
De homicídio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
B
De latrocínio cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
C
De constrangimento ilegal cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
D
De ameaça cometido no estrangeiro contra o Presidente da República;
E
De sequestro praticado no estrangeiro contra o Presidente da República.
No ano de 2005, Pierre, jovem francês residente na Bulgária, atentou contra a vida do então presidente do Brasil que, na ocasião, visitava o referido país. Devidamente processado, segundo as leis locais, Pierre foi absolvido.
Considerando apenas os dados descritos, assinale a afirmativa correta.
A
Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como Pierre foi absolvido no estrangeiro, não ficou satisfeita uma das exigências previstas à hipótese de extraterritorialidade condicionada.
B
É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, exigindo-se, apenas, que o fato não tenha sido alcançado por nenhuma causa extintiva de punibilidade no estrangeiro.
C
É aplicável a lei penal brasileira, pois o caso narrado traz hipótese de extraterritorialidade incondicionada, sendo irrelevante o fato de ter sido o agente absolvido no estrangeiro.
D
Não é aplicável a lei penal brasileira, pois como o agente é estrangeiro e a conduta foi praticada em território também estrangeiro, as exigências relativas à extraterritorialidade condicionada não foram satisfeitas.
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra o(a)
A
Presidente da República.
B
vida ou a liberdade do Presidente da República.
C
administração pública.
D
Presidente e o Vice-Presidente da República.
Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÃO se incluem os crimes cometidos:
A
contra a fé pública da União.
B
contra o patrimônio de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
C
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
D
em aeronaves ou embarcações brasileiras.
E
contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.
Considerando o Código Penal brasileiro é correto afirmar, exceto:
A
Os prazos de natureza penal são contados incluindo no cômputo o dia do começo. Assim, não interessa a que horas do dia o prazo se inicia, já que, para efeito de contagem, é computado como um dia inteiro.
B
Estão sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, independentemente do concurso de quaisquer condições, os crimes contra a vida ou liberdade de cidadão brasileiro. Em tais casos, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.
C
"A, de 17 anos e 11 meses de idade, esfaqueia B, que vem a falecer 2 meses depois, em razão dos golpes recebidos. De acordo com a teoria da atividade, acerca do tempo do crime, A será considerado penalmente inimputável.
D
As regras gerais aplicam-se aos fatos incriminados em lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
E
Crime qualificado pelo resultado é aquele em que o legislador, após descrever uma conduta típica, com todos os seus elementos, acrescenta-lhe um resultado cuja ocorrência acarreta um agravamento da sanção penal.
A respeito da Lei penal no tempo e no espaço considere:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III. Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações brasileiras de natureza pública, privada ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem.
IV. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra o patrimônio ou a fé pública de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
De acordo com o Código Penal brasileiro, está correto o que consta APENAS em:
A
II, III e IV.
B
I, II e III.
C
I, II e IV.
D
III e IV.
E
I e II.
Julgue os seguintes itens, relativos à eficácia da lei penal no espaço.
I Considere que, na fronteira Brasil-Bolívia, um cidadão brasileiro, que se encontre em território nacional, atire em outro, em solo boliviano, vindo este a falecer. Nessa situação, aplica-se a lei brasileira, pois o Código Penal adotou a teoria da ubiqüidade.
II Considere que um delito tenha sido cometido a bordo de aeronave brasileira de propriedade privada, em vôo sobre território estrangeiro, sem escalas, sendo estrangeiros os sujeitos ativo e passivo. Nessa situação, se o país estrangeiro competente para a intervenção se mostrar desinteressado no exercício da pretensão punitiva por motivos irrelevantes, aplica-se a lei brasileira.
III O princípio da extraterritorialidade excepcional incondicionada encontra aplicação nos crimes cometidos no estrangeiro contra a vida ou a liberdade do presidente da República do Brasil.
IV Considera-se praticado o crime no local onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, sendo irrelevante o lugar do comportamento do agente (ação ou omissão).
A quantidade de itens certos é igual a
A
1
B
2
C
3
D
4
Um cidadão sueco tentou matar o presidente do Brasil, que se encontrava em visita oficial à Suécia. Nessa hipótese, o crime praticado não ficará sujeito à lei brasileira.
C
Certo
E
Errado
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