Em relação à aplicação da lei penal é
CORRETO afirmar que:
A
ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes
cometidos contra a vida ou o patrimônio do
Presidente da República;
B
ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes
praticados por brasileiro; mesmo que o fato
não seja punível também no país em que
foi praticado;
C
ficam sujeitos à lei brasileira, embora
cometidos no estrangeiro, os crimes contra
o patrimônio ou a fé pública da União, do
Distrito Federal, de Estado, de Território, de
Município, de empresa pública, sociedade
de economia mista, autarquia ou fundação
instituída pelo Poder Público;
D
para os efeitos penais, consideram-se
como extensão do território nacional as
embarcações e aeronaves brasileiras, de
natureza privada onde quer que se
encontrem, bem como as aeronaves e as
embarcações brasileiras mercantes, que se
achem, respectivamente, no espaço aéreo
correspondente ou em alto-mar;
E
é aplicável a lei brasileira aos crimes
praticados a bordo de aeronaves ou
embarcações estrangeiras de propriedade
privada, achando-se aquelas em pouso no
território nacional ou em voo no espaço
aéreo correspondente, e estas em porto ou
em alto-mar.