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Dentre os casos de extraterritorialidade incondicionada da lei penal, previstos no Código Penal, NÃO se incluem os crimes cometidos:
contra a fé pública da União.
contra o patrimônio de autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público.
contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
em aeronaves ou embarcações brasileiras.
contra a vida ou a liberdade do Presidente da República.