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Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em...
Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado.
Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:
A
não poderá ser julgado de acordo com a lei penal brasileira por já ter sido absolvido no estrangeiro;
B
somente poderá ser julgado de acordo com a legislação penal brasileira se entrar no território nacional;
C
não poderá ter contra si aplicada a lei penal brasileira porque o fato não ocorreu no território nacional;
D
poderá, por força do princípio da defesa real ou proteção, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira;
E
poderá, com fundamento no princípio da representação, ser julgado de acordo com a lei penal brasileira.