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As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,
As regras gerais do Código Penal (CP), por expressa disposição legal,
A
não se aplicam aos fatos incriminados por outros diplomas legais.
B
admitirão interpretação analógica.
C
aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso.
D
não podem ser aplicadas para fatos ocorridos fora do território nacional.
E
admitirão interpretação extensiva.