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Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
A
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
B
É indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.
C
O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.
D
No prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.