Questões de Concurso sobre Conflito Aparente de Normas

Os princípios que embasam as normas penais não são suficientes para resolver adequadamente o concurso aparente entre crime-meio e crime-fim.

Segundo o princípio da especialidade, diante da impossibilidade de aplicação da norma mais grave, aplica-se a norma menos grave.

O princípio da alternatividade é aplicável a infrações penais de ação múltipla ou de conteúdo variado.

Aplica-se o princípio da subsidiariedade apenas quando expressamente previsto em lei.

O princípio da consunção jamais é aplicável a crimes contra bens jurídicos distintos.

na relação de especialidade entre duas normas, prevalecerá a norma cujo preceito secundário preveja a maior pena;

o princípio da especialidade expressa uma relação de gênero e espécie entre as normas em conflito, ao passo que o princípio da subsidiariedade expressa uma relação de continente e conteúdo e, nesse último, a norma prevalente é obrigatoriamente mais grave;

o agente que pratica dois ou mais núcleos do tipo penal responde apenas por um crime, graças à aplicação do princípio da absorção;

a punição exclusivamente pelo crime de descaminho, quando o crime de falso naquele se exaure, é hipótese de aplicação do princípio da subsidiariedade;

crime progressivo, sinônimo de progressão criminosa, é exemplo da aplicação do princípio da consunção.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

É indiferente que o juiz condene o acusado à pena de 90 dias de detenção ou 3 meses de detenção.

O conflito aparente de normas e o concurso formal de crimes são idênticos porque se resolvem pelos mesmos critérios jurídicos.

No prazo penal despreza-se o dia do começo, contando-se o do vencimento.

III, apenas.

II, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

subsidiariedade.

especialidade.

consunção.

alternatividade.

ultratividade.

interpretação extensiva, sendo juridicamente admissível.

interpretação assistemática, sendo juridicamente inadmissível.

analogia in malam partem, sendo juridicamente inadmissível.

interpretação declarativa, sendo juridicamente admissível.

interpretação analógica, sendo juridicamente inadmissível.

O princípio da especialidade afirma que o ordenamento penal somente protege os bens jurídicos mais importantes para a vida pacífica em sociedade.

O princípio da taxatividade estabelece a prevalência da norma penal que descreve condutas de observância obrigatória para fins de proteção fiscal.

O princípio da fungibilidade considera a equivalência entre normas penais incriminadoras, que são preponderantes em relação às normas penais permissivas e explicativas.

O princípio da fragmentariedade considera a prevalência da norma penal que contém todos os elementos da norma geral, além de outros que a tornam distinta.

O princípio da alternatividade estabelece que, nos crimes de conteúdo variável, a incursão delitiva será única, ainda que sejam múltiplas as condutas típicas praticadas pelo mesmo sujeito no mesmo contexto.

Certo

Errado

havendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.

o condenado à pena de prisão simples a cumprirá em conjunto com os condenados à pena de detenção.

a pena privativa de liberdade de prisão simples pode ser cumprida inicialmente em regime aberto, semiaberto ou fechado.

a tentativa de contravenção é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

aplicam-se as regras de extraterritorialidade previstas no CP.

Utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, em 3 (três) oportunidades distintas, A pratica roubo de valores diversos contra a vítima B: as práticas ilícitas de A podem admitir aplicação da regra de exasperação do crime continuado específico (CP, art. 71, parágrafo único), uma vez observada a favorabilidade de determinadas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

Utilizando-se das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, em 3 (três) oportunidades distintas, o funcionário A pratica apropriação indébita de valores diversos do caixa do estabelecimento comercial onde trabalha: a desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal para A pode impedir a aplicação da regra da exasperação, prevista ao crime continuado comum (CP, art. 71, caput).

Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, A é condenado por homicídio qualificado, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão, e por corrupção de menores, à pena de 2 (dois) anos de reclusão: a sentença condenatória, considerando que os crimes foram praticados por A em concurso formal, deve conferir aplicação à regra da exasperação, prevista no art. 70, caput, do Código Penal.

Com o objetivo específico de eliminar seu desafeto, A realiza disparo de arma de fogo fatal contra B, mas por acidente acaba também atingindo o transeunte C, próximo ao local dos fatos, produzindo neste lesões corporais graves: aplica-se a regra do denominado concurso formal impróprio (CP, art. 70, segunda parte), que comporta aplicação do princípio de cumulação de penas.

Em sede de conflito aparente de normas, o princípio da especialidade resolve o conflito entre o homicídio e o infanticídio, em favor deste último; o princípio da subsidiariedade formal resolve o conflito entre a exposição da vida de outrem a perigo e o homicídio, em favor deste último; o princípio da consunção resolve o conflito entre o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e o disparo de arma de fogo em via pública, praticados no mesmo contexto fático, em favor deste último.

somente no item I.

somente no item II.

somente no item III.

somente nos itens II e III.

somente nos itens I e III

especialidade;

subsidiariedade;

consunção;

absorção;

alternatividade.

apesar de desígnios autônomos, for um dos crimes conexo com o delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

for um dos crimes progressão para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos;

for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, ainda que ofendidos bens jurídicos distintos;

for um dos crimes meio necessário ou usual para a preparação, execução ou mero exaurimento do delito final visado pelo agente, desde que não ofendidos bens jurídicos distintos.

No conflito aparente, duas ou mais leis penais disputam a aplicação a um mesmo fato típico, contudo somente uma delas pode ser aplicada, pois as outras já não estão mais em vigor.

Especialidade, subsidiariedade, consunção e alteridade são princípios apontados pela doutrina como solucionadores do conflito aparente.

Conforme o princípio da especialidade, a lei especial prevalece sobre a lei geral, devendo essa análise ocorrer no plano abstrato.

O conflito aparente, que pode ser enquadrado no âmbito da interpretação da lei penal, possui três requisitos, quais sejam: (i) pluralidade de fatos; (ii) pluralidade de leis penais; e (iii) vigência simultânea de todas elas.

O crime progressivo e a progressão criminosa podem ser apontados como hipóteses de aplicação do princípio da subsidiariedade.

alternatividade.

absorção.

taxatividade.

consunção.

subsidiariedade.

subsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;

subsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;

subsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;

especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;

especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.

Certo

Errado

É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.

São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.

Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

legalidade.

consunção.

especialidade.

subsidiariedade.

alternatividade.

Exação.

Consunção.

Especialidade.

Subsidiariedade.