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Questões de Concurso sobre Infração penal - espécies
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No que se refere às diferenças e às similaridades entre crime e contravenção penal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os crimes serão punidos com penas mais severas (reclusão ou detenção); as contravenções penais, com penas menos severas (destacando-se a prisão simples).
( ) As contravenções penais são todas perseguidas mediante ação penal pública condicionada, por força do art. 17 da Lei das Contravenções Penais; os crimes, por sua vez, são, em regra, processados mediante ação penal pública incondicionada.
( ) É possível o confisco de bens que configurem produto de crime e de contravenções penais.
( ) No que tange às contravenções penais, a competência será sempre da Justiça Estadual, salvo na hipótese em que o contraventor seja detentor de foro por prerrogativa de função.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V.
B
F – V – F – F.
C
V – V – F – V.
D
F – V – V – F.
João, após iniciar o estágio junto à 1ª Vara Criminal da Comarca Alfa, passou a se dedicar ao estudo do Direito Penal, para melhor desempenhar as suas funções laborais.
Assim, João, ao estudar uma determinada infração penal citada pela Constituição Federal, verificou que se tratava de um crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, é correto afirmar que José pode ter estudado os detalhes do crime de
A
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
B
terrorismo.
C
homicídio.
D
racismo.
E
tortura.
No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é baseada na consequência punitiva da lesão causada ao ordenamento jurídico.
Destarte, nos termos da legislação vigente, em relação às contravenções, assinale a afirmativa correta.
A
É aplicável apenas a pena de multa.
B
São aplicáveis as penas de reclusão e detenção.
C
São aplicáveis as penas de prisão simples e multa, alternativa ou cumulativamente.
D
São aplicáveis as penas de detenção e multa.
E
São aplicáveis as penas de reclusão e multa.
Sobre as espécies de infração penal, o sistema brasileiro caracteriza-se por ser:
A
Bipartido: crime e contravenção.
B
Tripartido: crime, delito e contravenção.
C
Bipartido: crime e delito.
D
Tripartido: crime, dolo e culpa.
E
Bipartido: dolo e culpa.
Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.
A
É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.
B
Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.
C
O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.
D
São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.
E
Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.
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A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941) estabelece que:
A
É punível a tentativa de contravenção.
B
Não é punível a tentativa de contravenção.
C
As penas de prisão simples deverão sem cumpridas com rigor penitenciário.
D
Apenas aplica-se às contravenções a pena de prisão simples.
E
O trabalho é obrigatório, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.
Ano:
2021
Considere hipoteticamente que determinada pessoa jurídica, ao explorar a sua atividade econômica, causa um grande desastre ambiental, comprometendo diversas espécies da fauna local, além de acarretar a morte de vários moradores do município, por falta de manutenção de seus equipamentos de prevenção, situação que era de pleno conhecimento de todo o seu corpo diretivo.
Com base apenas nas informações apresentadas e na legislação pertinente com relação ao tema infração penal, assinale a alternativa correta.
A
Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, não é possível a responsabilização da pessoa jurídica criminalmente, mesmo em casos de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
B
A Constituição Federal prevê, expressamente, que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
C
A pessoa jurídica não pode ser considerada, em nenhuma hipótese, sujeito ativo de uma infração penal, embora possa ser sujeito passivo.
D
O ordenamento jurídico brasileiro expressamente prevê que, realizada a reparação civil dos danos, não poderia a pessoa jurídica ser responsabilizada penalmente por condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
E
O atual ordenamento jurídico impede que entes sem personalidade jurídica sejam sujeitos passivos de infrações penais.
Em relação às contravenções penais, é INCORRETO afirmar:
A
A prática de crime, depois de condenação prévia transitada em julgado por contravenção penal, não enseja reincidência.
B
As contravenções penais não são punidas com reclusão, nem com detenção.
C
A prática de contravenção penal é punível apenas na modalidade consumada, não se punindo a modalidade tentada.
D
A prática de contravenção, depois de condenação prévia transitada em julgado por crime, não enseja reincidência.
Assinale a alternativa correta.
A
Nas contravenções penais se requer tão somente, no tocante ao elemento psíquico, a voluntariedade da ação, prescindindo do dolo ou culpa.
B
Na esfera da participação criminal no delito de lavagem de capitais, denomina-se acessoriedade limitada o grau de dependência segundo o qual só se pode castigar a conduta do partícipe quando o fato principal for típico e antijurídico.
C
Na configuração dos crimes de resultado basta o desvalor do ato para a ofensa ao bem jurídico.
D
A medida de segurança, a exemplo da pena, tem o caráter retributivo e sua finalidade principal é promover a recuperação do doente ou perturbado mental.
E
As alternativas “a” e “b” estão corretas.
Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contravenções Penais, é correto afirmar que:
A
Não é punível a tentativa de contravenção.
B
As penas principais são: prisão simples, restritiva de direitos e multa.
C
A pena de prisão simples deve ser cumprida, com rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.
D
No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode ser reduzida até a metade.
E
O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de trinta dias.
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Considere as regras básicas aplicáveis ao Direito Penal e ao Direito Processual Penal para assinalar a alternativa correta sobre as espécies de infração penal.
A
Crime e contravenção penal são sinônimos
B
No caso de contravenção penal, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se prisão simples
C
No caso de crime, admitem-se penas de reclusão e detenção, enquanto que, para as contravenções penais, admite-se prisão simples
D
No caso de contravenção penal, admite-se pena de reclusão, enquanto que, para os crimes, admite-se detenção
E
No caso de contravenção penal, admite-se pena de detenção, enquanto que, para os crimes, admite-se reclusão
Sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, por reflexo, seu direito penal há de ser legítimo, democrático e obediente aos princípios constitucionais que o informam, passando o tipo penal a ser uma categoria aberta, cujo conteúdo deve ser preenchido em consonância com os princípios derivados deste perfil político-constitucional. Assim, analisando as premissas abaixo, pode-se afirmar que:
I. Não se admitem mais critérios absolutos na definição dos crimes, os quais passam a ter exigências de ordem formal (somente a lei pode descrevê-los e cominar-lhes uma pena correspondente) e material (o seu conteúdo deve ser questionado à luz dos princípios constitucionais derivados do Estado Democrático de Direito).
II. Podemos, então, afirmar que do Estado Democrático de Direito parte o princípio da dignidade humana, orientando toda a formação do Direito Penal. Qualquer construção típica, cujo conteúdo contrariar e afrontar a dignidade humana será materialmente inconstitucional, posto que atentatória ao próprio fundamento da existência de nosso Estado.
III. Assim, considerando a aplicação do princípio da legalidade, para a caracterização do crime de calúnia, é imprescindível a imputação falsa de fato determinado e definido na lei como crime ou contravenção penal.
IV. Os princípios da legalidade e anterioridade são os principais alicerces de manutenção da segurança jurídica num Estado Democrático de Direito, pois se tratam de obstáculos à intervenção estatal na esfera de liberdade do indivíduo. É uma conquista de cunho político, uma proteção ao cidadão. Dessa forma, não poderá o Estado atuar de forma absoluta ou arbitrária, tendo o seu poder punitivo limitado ao direito positivo.
V. O princípio da legalidade não veda o uso da analogia in malam partem, pois se admite o emprego de analogia para normas incriminadoras, desde que haja lacunas na lei em questão e disposição legal relativa a um caso semelhante.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
Considerando o que se estabelece a respeito das espécies e os sujeitos da infração penal, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
I. A legislação penal brasileira utiliza uma divisão tripartida com relação às espécies de infração penal, dividindo se em crimes, delitos e contravenções.
II. As contravenções penais são infrações de menor potencial ofensivo a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
III. Nos crimes permanentes o resultado se arrasta na linha do tempo necessitando de várias ações e resultados fáticos.
IV. O sujeito passivo da infração penal é o titular do bem jurídico ofendido, posto em perigo ou agredido.
V. Nos crimes habituais o resultado é o conjunto de ações/omissões que demonstram um estilo de vida próprio
Marque a alternativa CORRETA.
A
( ) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
( ) Apenas as assertivas I, III e V estão incorretas.
C
( ) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D
( ) Apenas as assertivas II e V estão incorretas.
Sobre a etapas de realização da infração penal, marque a alternativa correta:
A
Em determinadas infrações penais o exaurimento constitui etapa do iter criminis.
B
Os atos executórias precisam ser idôneos e inequívocos, não se exigindo, porém, sua simultaneidade.
C
A resolução do agente, no que diz respeito ao dolo, não são coincidentes na tentativa e na consumação.
D
O arrependimento eficaz é incompatível com crimes formais ou de mera conduta.
No direito penal, como o crime se diferencia da contravenção penal?
A
Através da espécie de pena imposta.
B
Pelo requisito subjetivo da infração.
C
Através de requisito da pena.
D
Pela natureza entre as infrações penais.
E
Pela capacidade psicológica do agente.
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Sobre a classificação das infrações penais, assinale a opção CORRETA:
A
Crime qualificado pelo resultado é sinônimo de crime preterdoloso.
B
O crime de extorsão mediante sequestro é de mera conduta.
C
O crime da mãe que deixa de amamentar o filho, o que leva à sua morte por inanição, é omissivo próprio.
D
O roubo impróprio constitui exemplo de progressão criminosa, existindo inicialmente, a intenção do agente de subtrair a coisa e, depois, o emprego de violência ou grave ameaça para garantir a apropriação do bem.
E
A lei que define os crimes de responsabilidade prevê a fixação de pena privativa de liberdade ao agente público que praticar tal infração.
No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado. Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o jogo do bicho em determinado estabelecimento.
Considerando apenas as informações narradas, Bruno, Bernardo e Bianca responderão
A
pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
B
pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.
C
pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.
D
pelo crime de associação criminosa, apenas.
As contravenções penais se diferenciam dos crimes, pois aquelas não
A
geram antecedentes criminais (LCP, art. 7.º).
B
são punidas na forma tentada (LCP, art. 4.º).
C
são processadas por ação penal de iniciativa pública (LCP, art. 17).
D
geram reincidência (LCP, art. 7.º).
E
admitem pena de prisão, apenas multa (LCP, art. 9.º).
Com relação ao crime e à contravenção, assinale a alternativa correta.
A
A contravenção penal somente pode ser apenada com detenção.
B
O crime é infração penal menos grave do que a contravenção.
C
A contravenção poderá ser dolosa ou culposa.
D
A contravenção penal poderá ser apenada com prisão simples.
E
O crime é doloso e a contravenção, culposa.
A respeito das espécies, do sujeito ativo e do sujeito passivo da infração penal, assinale a opção correta.
A
Crime formal ou de consumação antecipada é aquele cujo tipo penal descreve uma conduta que possibilita a produção de um resultado naturalístico, mas não exige, necessariamente, a realização deste.
B
Ocorre crime de mera conduta ou de perigo abstrato quando o agente é punido tão somente por agir em descompasso com as regras da boa moral e dos bons costumes sociais.
C
Caracteriza-se como sujeito ativo somente o agente que realiza a conduta exposta no verbo nuclear do tipo penal.
D
Caracteriza-se como sujeito passivo somente a pessoa que sofre prejuízo, material ou moral, em relação ao bem jurídico penalmente protegido.
E
Ocorre crime material quando o agente obtém, para si ou para outrem, alguma vantagem de ordem patrimonial.
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