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A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941) estabelece que:
A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941) estabelece que:
A
É punível a tentativa de contravenção.
B
Não é punível a tentativa de contravenção.
C
As penas de prisão simples deverão sem cumpridas com rigor penitenciário.
D
Apenas aplica-se às contravenções a pena de prisão simples.
E
O trabalho é obrigatório, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.