Questões de Concurso sobre Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

pela contravenção penal de vias de fato (Art. 21 da LCP), com a pena aplicada em triplo, cumulada com a agravante genérica do Art. 61, II, “f”, do Código Penal;

pela contravenção penal de vias de fato (Art. 21 da LCP), com a pena aplicada em triplo, sendo inaplicável, nessa hipótese, a agravante do Art. 61, II, “f”, do Código Penal;

pela contravenção penal de vias de fato (Art. 21 da LCP), incidindo, na segunda fase da dosimetria, a agravante do Art. 61, II, “f”, do Código Penal, por se tratar de violência praticada contra a mulher no contexto doméstico e familiar;

por lesão corporal qualificada pela violência doméstica, nos termos do Art. 129, §9º, do Código Penal, uma vez que as agressões caracterizam ofensa à integridade física, sendo suficiente a palavra da vítima e tornando dispensável o laudo pericial;

por lesão corporal qualificada pela violência contra mulher por razões do sexo feminino, nos termos do Art. 129, §13, do Código Penal, pois a agressão física praticada contra a mulher no âmbito doméstico configura esse tipo penal, independentemente do laudo pericial com resultado negativo para as lesões.

Trata de normas administrativas, sem previsão de penalidades criminais.

Substitui todas as legislações específicas de fiscalização profissional.

Restringe-se à atuação de médicos e enfermeiros.

Define contravenções penais que podem ser cometidas por qualquer cidadão, inclusive profissionais de saúde, como infrações à ordem pública e segurança coletiva.

Limita-se à ambientes hospitalares privados.

O art. 47 da Lei das Contravenções Penais tipifica o exercício de profissão ou atividade econômica sem autorização legal, sendo considerado contravenção penal.

A Lei nº 9.608/1998, ao regulamentar o voluntariado, prevê como crime a prática de atividade profissional sem habilitação legal.

O Código Penal, em seu art. 171, prevê o exercício ilegal de profissão como modalidade de estelionato.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XIII, considera crime o exercício de profissão sem prévia habilitação.

O exercício ilegal de profissão não constitui infração penal, tratando-se apenas de ilícito administrativo.

Crime ambiental.

Contravenção penal.

Esbulho processual.

Crime inafiançável.

Dano ao patrimônio social.

a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos

a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais

não é punível a tentativa de contravenção

as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos

a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto

Certo

Errado

I, II e V.

II e IV.

I, III e IV.

II e III.

III e V.

disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela.

explorar ou realizar a loteria denominada jogo do bicho, ou praticar qualquer ato relativo à sua realização ou exploração.

fabricar, importar, exportar, ter em depósito ou vender, sem permissão da autoridade, arma ou munição.

recusar à autoridade, quando esta, justificadamente, solicitar dados concernentes à própria identidade, profissão, domicílio e residência.

trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade policial competente.

Certo

Errado

Ato Infracional.

Contravenção Penal.

Exercício Arbitrário das Próprias Razões.

Dano Qualificado.

Crime Ambiental.

A pena de prisão simples deve ser cumprida, com maior rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime fechado, semiaberto ou aberto.

Os condenados à pena de prisão simples ficam separados dos condenados à pena de reclusão ou de detenção.

O trabalho do preso é obrigatório quando a pena aplicada não exceder 15 dias.

A pena de prisão simples pode ser estendida indefinidamente, dependendo da gravidade do crime.

A duração da pena de prisão simples pode ser superior a cinco anos se o réu for reincidente.

Crime lesa-pátria.

Crime inafiançável ao patrimônio.

Contravenção penal referente à fé pública.

Suborno de valores legais.

Contravenção ininterrupta de moralidade.

É aplicável apenas a pena de multa.

São aplicáveis as penas de reclusão e detenção.

São aplicáveis as penas de prisão simples e multa, alternativa ou cumulativamente.

São aplicáveis as penas de detenção e multa.

São aplicáveis as penas de reclusão e multa.

o delito de violência psicológica contra a mulher.

conduta atípica.

o delito de ameaça.

o delito de perseguição (stalking).

contravenção penal de perturbação da tranquilidade.

Joaquim cometeu o crime de prevaricação, conforme artigo 319 do Código Penal, por retardar ato de ofício com fim de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, e o crime de insider trading, previsto na Lei nº 6.385/1976, ao utilizar informações privilegiadas para obter vantagem no mercado financeiro.

Joaquim não cometeu crime algum, pois não participou da licitação ou da execução do contrato e a omissão em tais casos não configura crime.

Joaquim praticou o crime de advocacia administrativa, conforme previsto no artigo 321 do Código Penal, ao defender interesse privado perante a administração pública, utilizando-se do cargo para beneficiar empresa privada.

Joaquim incorreu no crime de condescendência criminosa, tipificado no artigo 320 do Código Penal, por deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo e no crime de peculato por aplicação, artigo 312, §1º, ao investir em empresa privada com uso de informação privilegiada.

Joaquim é autor do crime de omissão de notificação de crime, previsto no artigo 66 da Lei de Contravenções Penais, por não comunicar à autoridade competente o crime de que teve conhecimento no exercício da função pública, e do crime de violação de sigilo funcional, artigo 325 do Código Penal, ao utilizar informação sigilosa para benefício próprio.

havendo conflito entre as regras gerais do CP e da LCP, aplicar-se-ão as dispostas na segunda.

o condenado à pena de prisão simples a cumprirá em conjunto com os condenados à pena de detenção.

a pena privativa de liberdade de prisão simples pode ser cumprida inicialmente em regime aberto, semiaberto ou fechado.

a tentativa de contravenção é punida com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços.

aplicam-se as regras de extraterritorialidade previstas no CP.

A lei brasileira somente é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa de contravenção com a pena correspondente ao da consumada, diminuída de um a dois terços.

Considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina pena de detenção ou de prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.

A duração da pena de prisão simples não pode ser superior a três anos.

O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de três meses.

Disparar arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela

Provocar alarme, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto

Dirigir, sem a devida habilitação, veículo na via pública, ou embarcação a motor em águas públicas

Deixar do colocar na via pública, sinal ou obstáculo, determinado em lei ou pela autoridade e destinado a evitar perigo a transeuntes

Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso

V – V – V.

V – V – F.

V – F – V.

F – V – V.

F – V – F.

a ação penal é de iniciativa privativa do ofendido;

se pune a tentativa de contravenção, assim como as condutas consumadas;

configura perturbação do trabalho ou sossego alheios o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

são inaplicáveis as medidas de segurança previstas no Código Penal;

na prática de vias de fato a pena aumenta-se de 2/3 se a vítima for maior de 60 anos.