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Questões de Concurso sobre Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941
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Assinale a alternativa correta:
A
Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção, a teor do art. 7º do Decreto-Lei n.º 3.688/41.
B
A instauração da ação penal atinente ao crime de violação de direitos de autor, previsto no caput do art. 184 do Código Penal, é condicionada a representação.
C
Segundo o Código Penal, o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, afasta o dolo do agente, mas não a culpa.
D
O agente, no caso de estrito cumprimento do dever legal, responderá somente pelo excesso doloso, de acordo com o Código Penal.
E
É punível a tentativa de contravenção penal, consoante dispõe o art. 4º do Decreto-Lei n.º 3.688/41.
As contravenções penais devem ser apreciadas e julgadas pelas(os):
A
Varas da Infância e Juventude.
B
Varas Cíveis.
C
Juizados Especiais Criminais.
D
Varas das Execuções Criminais.
José mantém na garagem de sua casa um bar. Não adquiriu alvará público, por ser somente um comércio familiar, onde vende cachaça, cerveja e eventualmente churrasquinho. Todos os sábados José promove no bar uma "noite de pagode", ocasião em que conjuntos de pagode apresentam-se até o raiar do dia seguinte. O alto volume das músicas executadas no local perturba o sossego de todos os moradores de casas vizinhas. José, com sua conduta, comete:
A
Conduta atípica.
B
Um dos crimes previstos no Título XI – Capítulo II do CP – Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral.
C
A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41.
D
A contravenção penal prevista no art. 42 do Decreto-lei 3688/41 c/c um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.
E
Um dos crimes previstos no Título IX do CP – Dos crimes contra a paz pública.
Em matéria de contravenções penais, podemos afirmar que:
A
as penas principais previstas na Lei das Contravenções Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.
B
a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.
C
recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.
D
é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.
E
a exploração da credulidade pública é uma contravenção penal.
As contravenções são espécies de infrações penais que se
distinguem dos crimes em razão da gravidade dos fatos
descritos e das penalidades previstas. Assim, para os crimes,
o legislador comina as penas de reclusão, detenção e multa,
enquanto que para as contravenções são cominadas as penas
de prisão simples e multa.
C
Certo
E
Errado
Considera-se contravenção relativa à organização do trabalho, prevista na Lei nº 3.688/41:
A
o atentado contra a liberdade de associação.
B
a paralisação de trabalho de interesse coletivo
C
o exercício de atividade de que está impedido por decisão administrativa.
D
o aliciamento para fim de emigração
E
o exercício ilegal de profissão ou atividade econômica
A, capaz e imputável, chega a uma cidade do interior e se apresenta como funcionário público. Não causa prejuízo a ninguém. As pessoas acreditam ser essa a qualificação profissional de A.
O fato configura:
A
crime doloso
B
atipicidade
C
crime culposo
D
crime com elemento subjetivo do tipo
E
contravenção penal
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