Questões de Concurso sobre Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941

a ação penal é de iniciativa privativa do ofendido;

se pune a tentativa de contravenção, assim como as condutas consumadas;

configura perturbação do trabalho ou sossego alheios o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

são inaplicáveis as medidas de segurança previstas no Código Penal;

na prática de vias de fato a pena aumenta-se de 2/3 se a vítima for maior de 60 anos.

Não caracteriza o crime de tortura a conduta do carcereiro que constrange o preso, mediante grave ameaça, a submeter-se à situação vexatória não autorizada em lei.

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher, com violência ou grave ameaça, no ambiente doméstico, não impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é penalmente típica a conduta de violar decisão administrativa de suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor.

É hediondo o crime de furto qualificado pela subtração de substâncias explosivas.

É penalmente atípica a conduta de provocar, culposamente, incêndio em mata ou floresta.

É punível a tentativa de contravenção.

Não é punível a tentativa de contravenção.

As penas de prisão simples deverão sem cumpridas com rigor penitenciário.

Apenas aplica-se às contravenções a pena de prisão simples.

O trabalho é obrigatório, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.

São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.

Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

enquadrada como crime relativo à polícia de costumes.

considerada como fato atípico na esfera penal.

enquadrada como contravenção penal sujeita à prisão simples ou multa.

considerada como crime contra a organização do trabalho.

enquadrada como contravenção penal sujeita, exclusivamente, à multa.

O Roubo é uma forma de contravenção penal.

O Estelionato é uma forma de contravenção penal.

A pena máxima de uma contravenção são 10 (dez) anos.

A ação penal é pública condicionada a representação.

Não é punível a tentativa de contravenção.

Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na prática de crime de furto.

Omitir a providência reclamada pelo Estado ruinoso de construção que lhe pertence ou cuja conservação lhe incumbe.

Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar sem as formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental.

Provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto.

Usar, como propaganda, de impresso ou objeto que pessoa inexperiente ou rústica possa confundir com moeda.

obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento

recusar à autoridade, quando por esta, justificadamente solicitados ou exigidos, dados ou indicações concernentes à própria identidade, estado, profissão, domicílio e residência

adquirir, receber ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte

destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia

apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção

A prática de crime, depois de condenação prévia transitada em julgado por contravenção penal, não enseja reincidência.

As contravenções penais não são punidas com reclusão, nem com detenção.

A prática de contravenção penal é punível apenas na modalidade consumada, não se punindo a modalidade tentada.

A prática de contravenção, depois de condenação prévia transitada em julgado por crime, não enseja reincidência.

Zezé, que perturba o sossego da vizinhança com som alto às três horas da manhã e Moacir, que explora jogo de azar colocando uma máquina do tipo caça níquel no seu bar.

Henrique, que perturba o trabalho dos médicos no hospital ao lado do local onde instalou sua marmoraria, com o som intenso emitido pelo trabalho das máquinas e João, que, tendo já 42 anos, pratica sexo com sua namorada de 15.

Ezequiel, que coloca água no leite que tira de suas vacas e entrega na cooperativa, além de colocar farinha de trigo no queijo que comercializa no armazém do povoado.

Pierre, que invadiu um lote do vizinho e Josias, que lhe deu o arame e os paus para fazer a cerca em troca de um pedaço do lote.

Mediação para servir à lascívia de outrem, arremesso ou colocação perigosa e jogo do bicho.

Violação de domicílio, perturbação do trabalho ou do sossego alheios e exercício ilegal de profissão ou atividade.

Omissão de cautela na guarda ou condução de animais, vias de fato e falso alarma.

Perigo de desabamento, dano culposo e direção não licenciada de aeronave.

Importunação ofensiva ao pudor, perturbação da tranquilidade e exploração de jogo de azar.

não responderá pela contravenção, pois a lei brasileira só é aplicável a contravenção praticada em território brasileiro.

responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da extraterritorialidade.

responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da territorialidade.

não responderá pela contravenção, pois ao caso se aplica o princípio da insignificância, dada a quantidade de óleo dísel derramada.

não responderá pela contravenção, mas poderá ser extraditado para responder pela conduta na Grécia.

V – F – F – V.

V – V – F – F.

V – F – V – F.

F – V – F – V.

F – F – V – V.

o Chefe de Gabinete, autoridade que ordenou o ato.

o Prefeito, autoridade responsável pelo prédio público.

o funcionário público que efetivamente praticou o ato.

a Secretária Municipal da Educação, já que impôs a condição de retenção do documento para realizar a exposição.

nenhum dos envolvidos, pois não há problema na retenção do documento de identificação pessoal; a exposição de itens valiosos justificou a ação.

A aplicação isolada ou cumulativa das penas de reclusão e detenção.

Multa e prisão simples.

Detenção e multa.

Reclusão e prisão simples.