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A Lei de Contravenções Penais
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Q1027909
Teclas de Atalhos
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A Lei de Contravenções Penais
A
prevê pena de prisão simples para a mendicância, em nítida violação ao direito penal do autor.
B
preserva os princípios da intervenção mínima e ultima ratio ao prever condutas cuja gravidade não pode ser suprida por outros campos do direito.
C
viola o princípio da culpabilidade ao prever que a contravenção pode ser caracterizada sem dolo ou culpa do agente.
D
infringe a proporcionalidade ao prever punição da tentativa da mesma forma que a consumação.
E
exige que a importunação ofensiva ao pudor seja praticada em local público ou acessível ao público.