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Questões de Concurso sobre Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688/1941
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O indivíduo W decide dar uma festa no seu prédio, porém já passa de meia noite e o som continua alto no local, de modo a perturbar o sossego dos vizinhos, considerando que há abuso dos instrumentos sonoros que fazem o som da festa. Nessa hipótese, a Polícia Militar poderá ser acionada, porque há indícios da prática de:
A
crime de poluição hídrica.
B
contravenção de jogo de azar.
C
infração penal e administrativa contra a fé pública.
D
contravenção penal de perturbação do sossego.
E
crime de lavagem de capitais.
Em cumprimento a mandado de busca e apreensão em galpão mantido por João, Geraldo e Cleodomir − que inclusive se encontravam em reunião no local quando da ação policial −, foram apreendidos diversos cadernos em que os três preparavam a abertura e a contabilidade de uma central de jogos de azar, bem como panfletos de propaganda das atividades que ali se i niciariam em uma semana, além de mais de 20 máquinas caça-níqueis.
Nesse caso, a conduta dos agentes
A
configura a prática de formação de quadrilha (art. 288 do CP).
B
não é penalmente relevante.
C
configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei no 3.688/41).
D
configura as práticas de formação de quadrilha (art. 288 do CP) e da contravenção penal de exploração de jogos de azar
(art. 50 do Decreto-lei no 3.688/41).
E
configura a prática da contravenção penal de exploração de jogos de azar (art. 50 do Decreto-lei no 3.688/41), em sua
forma tentada.
Assinale a alternativa correta.
A
Nas contravenções penais se requer tão somente, no tocante ao elemento psíquico, a voluntariedade da ação, prescindindo do dolo ou culpa.
B
Na esfera da participação criminal no delito de lavagem de capitais, denomina-se acessoriedade limitada o grau de dependência segundo o qual só se pode castigar a conduta do partícipe quando o fato principal for típico e antijurídico.
C
Na configuração dos crimes de resultado basta o desvalor do ato para a ofensa ao bem jurídico.
D
A medida de segurança, a exemplo da pena, tem o caráter retributivo e sua finalidade principal é promover a recuperação do doente ou perturbado mental.
E
As alternativas “a” e “b” estão corretas.
Constituem contravenções penais previstas no Decreto-Lei no 3.688/1941:
I. Mendigar, por ociosidade ou cupidez.
II. Praticar vias de fato contra alguém.
III. Servir bebidas alcoólicas a criança ou adolescente.
IV. Fingir-se funcionário público.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I e III, apenas.
C
I e IV, apenas.
D
II e IV, apenas.
E
II, III e IV, apenas.
Acerca da contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário público (Decreto-Lei nº 3.688/1941), analise as assertivas abaixo.
I. O tipo penal não exige a intenção de obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou de causar dano a outrem como ocorre no crime de concussão.
II. Agente que apresenta fotocópia de carteira funcional com dados corretos, embora não mais exiba a qualidade de policial militar, incorre em modalidade específica de falsa identidade, e não de contravenção penal de simulação da qualidade de funcionário público.
III. O tipo penal se confunde com o de usurpação de função pública na medida em que exige que o agente, de forma ilegítima, execute ato relacionado à função pública na qual está legalmente investido.
É correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I, apenas.
D
II, apenas.
E
I e III, apenas.
Se uma pessoa praticar vias de fato contra alguém, sem que o fato constitua crime, ela terá cometido contravenção penal. Entretanto, segundo a Lei das Contravenções Penais,
A
ela será considerada reincidente se tiver cometido crime no exterior, com sentença condenatória transitada em julgado.
B
ela será considerada reincidente se tiver cometido qualquer crime no Brasil, ainda que a sentença condenatória não tenha transitado em julgado.
C
ela responderá por tentativa de contravenção, se o fato ocorrer por circunstância própria da vontade dela.
D
se o fato ocorrer entre brasileiros e no exterior, a lei brasileira será aplicada e a pena, agravada.
E
ela será considerada reincidente se tiver cometido anteriormente contravenção penal no exterior.
A tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, em conformidade com a Lei de Contravenções:
A
É punível com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
B
Não é punível.
C
É punível somente com multa.
D
É punível somente com prisão simples, de um a três meses.
O brasileiro nato, maior e capaz, que praticar vias de fato contra outro brasileiro nato
A
será considerado reincidente, caso tenha sido condenado, em território estrangeiro, por contravenção penal.
B
poderá ser condenado a penas de reclusão, de detenção e de multa.
C
responderá por contravenção penal no Brasil, ainda que a conduta tenha sido praticada em território estrangeiro.
D
responderá por contravenção, na forma tentada, se tiver deixado de praticar o ato por circunstâncias alheias a sua vontade.
E
responderá por contravenção penal e, nesse caso, a ação penal é pública incondicionada.
Considerando o que se estabelece a respeito das espécies e os sujeitos da infração penal, analise as assertivas abaixo e, ao final, responda o que se pede.
I. A legislação penal brasileira utiliza uma divisão tripartida com relação às espécies de infração penal, dividindo se em crimes, delitos e contravenções.
II. As contravenções penais são infrações de menor potencial ofensivo a que a lei comina, isoladamente, penas de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
III. Nos crimes permanentes o resultado se arrasta na linha do tempo necessitando de várias ações e resultados fáticos.
IV. O sujeito passivo da infração penal é o titular do bem jurídico ofendido, posto em perigo ou agredido.
V. Nos crimes habituais o resultado é o conjunto de ações/omissões que demonstram um estilo de vida próprio
Marque a alternativa CORRETA.
A
( ) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
B
( ) Apenas as assertivas I, III e V estão incorretas.
C
( ) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
D
( ) Apenas as assertivas II e V estão incorretas.
No que concerne à legislação penal extraordinária, assinale a opção correta.
A
A organização criminosa pressupõe a prática de infrações penais de caráter transnacional, ou cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos, por uma associação de três ou mais pessoas, com divisão formal de tarefas, para o fim de obter vantagem direta do crime cometido.
B
A prescrição dos crimes previstos na Lei das Sociedades Anônimas rege-se pelas disposições do CP e é suspendida pela decretação da falência do devedor cuja contagem tenha iniciado com a concessão da recuperação judicial ou com a homologação do plano de recuperação extrajudicial.
C
Nos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei n.º 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
D
A tentativa de contravenção penal não é passível de punição legal.
E
Autoridade, para os efeitos de crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade, é quem exerce cargo, emprego ou função pública permanente, de natureza civil ou militar e apenas de forma remunerada.
Pedro, maior e capaz, compareceu a uma delegacia de polícia para ser ouvido como testemunha em IP. Todavia, quando Pedro apresentou sua carteira de identidade, a autoridade policial a reteve e, sem justo motivo nem ordem judicial, permaneceu com tal documento durante quinze dias.
Nessa situação hipotética, a atitude da autoridade policial constituiu
A
crime punível com multa.
B
fato atípico, pois sua conduta não pode ser considerada crime ou contravenção penal.
C
contravenção penal punível com prisão simples.
D
crime punível com detenção.
E
crime punível com reclusão.
Belarmindo, particular, falsamente intitula-se perante terceiros como funcionário público.
Considerando esse caso hipotético, Belarmindo responderá
A
pelo crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.
B
pelo crime de usurpação de função pública.
C
por contravenção penal.
D
somente na área cível.
E
pelo crime de prevaricação.
Com base na doutrina majoritária, na jurisprudência, no CP e na Lei de Contravenções Penais, assinale a alternativa correta.
A
É formalmente atípica a conduta consistente em ter, mediante fraude, conjunção carnal com pessoa maior de idade e capaz.
B
Tanto na teoria psicológica da culpabilidade como na teoria psicológico-normativa da culpabilidade, exige-se atual, real e efetiva consciência da ilicitude.
C
Conforme o STF, a lesão corporal leve praticada com violência doméstica contra a mulher é crime de ação penal pública condicionada à representação da ofendida.
D
O criminoso que coloca bomba em avião, a fim de que exploda durante o voo e mate seu desafeto – que se encontra na aeronave –, atua mediante dolo direto em face do desafeto e mediante dolo eventual em face das demais pessoas dentro do avião.
E
Nos termos da Lei das Contravenções Penais, é punível a tentativa de contravenção.
Anfrosina inumou o cadáver do seu filho recém-nascido em um cemitério, com infração das Disposições legais, visando impedir que terceiros tivessem conhecimento da sua vida irregular. Portanto:
A
obrou no delito de ocultação de cadáver.
B
obrou na infração penal de vilipêndio a cadáver.
C
praticou uma contravenção penal referente à Administração Pública.
D
praticou o crime de violação de sepultura.
E
não praticou infração penal.
O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou
auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou
necessidade, configura contravenção conhecida como
mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou
cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da
Lei das Contravenções Penais.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei nº 3.688/1941), as penas principais aplicáveis às contravenções penais são as de multa e prisão simples, devendo esta última ser cumprida sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, exclusivamente em regime aberto.
C
Certo
E
Errado
Com relação às contravenções penais, é correto afirmar que:
A
não suspendem os direitos políticos enquanto dura a execução da pena prevista.
B
se o agente comete uma contravenção, enquanto é julgado por outra contravenção, é considerado reincidente.
C
não admitem tentativa.
D
não permitem a substituição de pena e nem o livramento condicional.
E
a ação penal é privada.
De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei
n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho
A
possui como penas principais a prisão simples e a
multa.
B
possibilita a aplicação do sursis, desde que o
contraventor preencha as condições legais.
C
não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância
ou errada compreensão da lei pelo contraventor.
D
é apurável mediante ação pública condicionada.
E
não é punida.
Considere que determinado cidadão esteja usando publicamente uniforme de PRF, função pública que ele não exerce. Nessa situação, para que esse cidadão responda por contravenção penal, é necessário que sua conduta cause efetivo prejuízo para o Estado ou para outra pessoa.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:
A
não é punível a tentativa de contravenção penal.
B
é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.
C
às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.
D
a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.
E
não há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.
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