A tentativa de recusa a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país, em conformidade com a Lei de Contravenções:
A
É punível com prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.
B
Não é punível.
C
É punível somente com multa.
D
É punível somente com prisão simples, de um a três meses.