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O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou...
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Q1046926
Teclas de Atalhos
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Julgue os seguintes itens, à luz da Lei n.o 11.343/2006, que instituiu
o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD),
e do Decreto-Lei n.o 3.688/1941, também conhecido como Lei das
Contravenções Penais.
O ato de pedir, publicamente, com habitualidade, esmolas ou
auxílio de qualquer natureza, a pretexto de pobreza ou
necessidade, configura contravenção conhecida como
mendicância, que, caso seja exercida por ociosidade ou
cupidez, será considerada contravenção penal, nos termos da
Lei das Contravenções Penais.
C
Certo
E
Errado