Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei...
1
Q792332
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei
n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho
A
possui como penas principais a prisão simples e a
multa.
B
possibilita a aplicação do sursis, desde que o
contraventor preencha as condições legais.
C
não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância
ou errada compreensão da lei pelo contraventor.
D
é apurável mediante ação pública condicionada.
E
não é punida.