Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n...
1
Q999194
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:
A
Admitem ação penal privada.
B
Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.
C
A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.
D
Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.
E
A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.