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Em matéria de contravenções penais, podemos afirmar que:
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Q28949
Teclas de Atalhos
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Em matéria de contravenções penais, podemos afirmar que:
A
as penas principais previstas na Lei das Contravenções Penais são: prisão simples, multa e perda de função pública.
B
a lei brasileira é sempre aplicada à contravenção praticada fora do território nacional.
C
recusar o recebimento de cheque é contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.
D
é contravenção penal anunciar substância destinada a provocar aborto.
E
a exploração da credulidade pública é uma contravenção penal.