Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabel...
1
Q3700145
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:
A
a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos
B
a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais
C
não é punível a tentativa de contravenção
D
as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos
E
a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto