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Questões de Concurso sobre Contravenção penal
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Como é considerada a conduta de um adolescente de 16 anos descrita como crime ou contravenção penal?
A
Ato infracional.
B
Excludente de ilicitude.
C
Dispensa penal.
D
Atividade probatória.
E
Ação penal condicionada.
Acerca das contravenções penais, analise as assertivas a seguir:
I – O condenado a pena de prisão simples deverá ficar separado dos condenados a pena de reclusão ou detenção.
II – Não é punível no mundo jurídico a tentativa de contravenção penal.
III – Diferentemente dos crimes em espécie, a lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional, não incidindo o princípio da extraterritorialidade.
Após análise, assinale a alternativa correta:
A
Somente a sentença II está correta.
B
Somente a sentença I está correta.
C
As sentenças II e III estão corretas.
D
As sentenças I e II estão corretas.
E
As sentenças I, II e III estão corretas.
A respeito da Lei das Contravenções Penais e suas atualizações, assinale a alternativa correta.
A
A tentativa de contravenção é punível com pena de até cinco anos.
B
O trabalho não é obrigatório se a pena imposta não ultrapassar seis meses.
C
Desde que reunidas as condições legais, o juiz suspenderá, por tempo indeterminado, a execução da pena de prisão simples superior a dois anos.
D
A prisão preventiva, na existência de contravenção, somente poderá ser aplicada em caso de omissão voluntária do acusado.
E
A execução da pena de prisão simples deve ocorrer em instalações específicas, sem aplicação de medidas penitenciárias rigorosas.
No Brasil, o gênero “infrações penais” é subdividido em duas espécies: os crimes ou delitos (expressões sinônimas) e as contravenções penais. Uma diferença entre tais categorias é baseada na consequência punitiva da lesão causada ao ordenamento jurídico.
Destarte, nos termos da legislação vigente, em relação às contravenções, assinale a afirmativa correta.
A
É aplicável apenas a pena de multa.
B
São aplicáveis as penas de reclusão e detenção.
C
São aplicáveis as penas de prisão simples e multa, alternativa ou cumulativamente.
D
São aplicáveis as penas de detenção e multa.
E
São aplicáveis as penas de reclusão e multa.
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No Direito Penal brasileiro, infração penal é toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita, imbuída de culpabilidade. Diante disso, assinale a resposta correta:
A
São consideradas crimes todas as infrações às quais a Lei preveja sanção com pena e de reclusão em regime fechado.
B
A Infração Penal prevê a detenção, não importando se cominada com pena de multa, seja de forma alternativa, seja cumulativa.
C
Contravenção ou contraordenação é uma infração penal considerada grave, podendo ser punida com pena de prisão simples, multa, ou ambas.
D
O crime é uma infração de maior potencial ofensivo e um tipo de espécie do gênero Infração Penal, que é toda conduta que gera lesão penalmente relevante a um bem jurídico tutelado pelo Estado, que está previamente tipificado como ilícito e que determine, expressamente, o conceito primário e secundário do tipo penal.
E
Nenhuma das questões anteriores.
Admite-se punição para a forma tentada de
A
contravenção penal.
B
crime habitual.
C
crime culposo.
D
crime praticado com dolo eventual.
E
crime omissivo próprio.
A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que
A
prevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.
B
consagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.
C
a tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.
D
as contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.
E
o desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.
Assinale a opção correta, no que diz respeito às contravenções penais.
A
É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.
B
Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.
C
O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.
D
São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.
E
Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.
A Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941) estabelece que:
A
É punível a tentativa de contravenção.
B
Não é punível a tentativa de contravenção.
C
As penas de prisão simples deverão sem cumpridas com rigor penitenciário.
D
Apenas aplica-se às contravenções a pena de prisão simples.
E
O trabalho é obrigatório, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.
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No que diz respeito ao direito penal, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
(_) Segundo o critério legal, considera-se contravenção a infração penal a que a lei comina, isolada ou cumulativamente, pena de detenção ou de multa.
(_) Não é punível a tentativa de contravenção.
(_) Todas as contravenções penais são de menor potencial ofensivo.
(_) O sujeito passivo imediato das infrações penais é o Estado, pois a ele pertence o direito público subjetivo de exigir o cumprimento da legislação penal.
A
F – F – V – V.
B
F – V – V – F.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – F.
E
V – V – F – F.
O Direito Penal brasileiro acolheu um sistema dicotômico, ao fracionar o gênero “infração penal” em duas espécies: crime ou delito e contravenção penal. No crime ou delito o agente é punido com pena de reclusão ou de detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. Já na contravenção penal, a pena é de prisão simples ou multa, isolada, alternativa ou cumulativamente. Sobre as contravenções penais, é correto afirmar que:
A
O Roubo é uma forma de contravenção penal.
B
O Estelionato é uma forma de contravenção penal.
C
A pena máxima de uma contravenção são 10 (dez) anos.
D
A ação penal é pública condicionada a representação.
E
Não é punível a tentativa de contravenção.
Considere que Wendell é o funcionário da Companhia das Docas do Pará com dever de guarda dos materiais de rádio comunicação do porto. Sabendo que um determinado rádio transmissor tem pouquíssimo uso, leva-o para decorar uma estante em sua casa. Nos termos do Código Penal Brasileiro, Wendell praticou:
A
Crime de furto.
B
Crime de peculato.
C
Mera infração civil.
D
Contravenção penal leve.
E
Mera infração administrativa.
Em relação às contravenções penais, é INCORRETO afirmar:
A
A prática de crime, depois de condenação prévia transitada em julgado por contravenção penal, não enseja reincidência.
B
As contravenções penais não são punidas com reclusão, nem com detenção.
C
A prática de contravenção penal é punível apenas na modalidade consumada, não se punindo a modalidade tentada.
D
A prática de contravenção, depois de condenação prévia transitada em julgado por crime, não enseja reincidência.
Assinale a alternativa correta.
A
Nas contravenções penais se requer tão somente, no tocante ao elemento psíquico, a voluntariedade da ação, prescindindo do dolo ou culpa.
B
Na esfera da participação criminal no delito de lavagem de capitais, denomina-se acessoriedade limitada o grau de dependência segundo o qual só se pode castigar a conduta do partícipe quando o fato principal for típico e antijurídico.
C
Na configuração dos crimes de resultado basta o desvalor do ato para a ofensa ao bem jurídico.
D
A medida de segurança, a exemplo da pena, tem o caráter retributivo e sua finalidade principal é promover a recuperação do doente ou perturbado mental.
E
As alternativas “a” e “b” estão corretas.
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Nos termos do Decreto-Lei n. 3.688/1941, acerca da Lei das Contravenções Penais, é correto afirmar que:
A
Não é punível a tentativa de contravenção.
B
As penas principais são: prisão simples, restritiva de direitos e multa.
C
A pena de prisão simples deve ser cumprida, com rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semiaberto ou aberto.
D
No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode ser reduzida até a metade.
E
O prazo mínimo de duração da internação em manicômio judiciário ou em casa de custódia e tratamento é de trinta dias.
Assinale a alternativa correta quanto às disposições da Lei de Contravenção Penal:
A
No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
B
Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.
C
Diz-se tentada a contravenção penal quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
D
Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender, por tempo não inferior a 1 (um) ano nem superior a 2(dois) anos, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional.
E
Ocorre a contravenção penal de mendicância, na forma qualificada, quando é praticada de modo vexatório, ameaçador ou fraudulento.
No direito penal, como o crime se diferencia da contravenção penal?
A
Através da espécie de pena imposta.
B
Pelo requisito subjetivo da infração.
C
Através de requisito da pena.
D
Pela natureza entre as infrações penais.
E
Pela capacidade psicológica do agente.
No ano de 2014, Bruno, Bernardo e Bianca se uniram com a intenção de praticar, reiteradamente, a contravenção penal de jogo do bicho. Para tanto, reuniam-se toda quarta-feira e decidiam em quais locais o jogo do bicho seria explorado. Chegaram, efetivamente, em uma oportunidade, a explorar o jogo do bicho em determinado estabelecimento.
Considerando apenas as informações narradas, Bruno, Bernardo e Bianca responderão
A
pela contravenção penal do jogo do bicho, apenas.
B
pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de associação criminosa.
C
pela contravenção penal do jogo do bicho e pelo crime de organização criminosa.
D
pelo crime de associação criminosa, apenas.
As contravenções penais se diferenciam dos crimes, pois aquelas não
A
geram antecedentes criminais (LCP, art. 7.º).
B
são punidas na forma tentada (LCP, art. 4.º).
C
são processadas por ação penal de iniciativa pública (LCP, art. 17).
D
geram reincidência (LCP, art. 7.º).
E
admitem pena de prisão, apenas multa (LCP, art. 9.º).
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