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Questões de Concurso sobre Crime
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No Direito Penal brasileiro, infração penal é toda conduta previamente tipificada pela legislação como ilícita, imbuída de culpabilidade. Diante disso, assinale a resposta correta:
A
São consideradas crimes todas as infrações às quais a Lei preveja sanção com pena e de reclusão em regime fechado.
B
A Infração Penal prevê a detenção, não importando se cominada com pena de multa, seja de forma alternativa, seja cumulativa.
C
Contravenção ou contraordenação é uma infração penal considerada grave, podendo ser punida com pena de prisão simples, multa, ou ambas.
D
O crime é uma infração de maior potencial ofensivo e um tipo de espécie do gênero Infração Penal, que é toda conduta que gera lesão penalmente relevante a um bem jurídico tutelado pelo Estado, que está previamente tipificado como ilícito e que determine, expressamente, o conceito primário e secundário do tipo penal.
E
Nenhuma das questões anteriores.
Sobre a distinção entre inidoneidade absoluta e inidoneidade relativa, é correto afirmar que no(a):
A
crime impossível, a inidoneidade pode ser constatada a posteriori;
B
inidoneidade absoluta, a consumação ocorreria se o comportamento seguisse sem percalços alheios à vontade;
C
inidoneidade absoluta, uma situação apriorística elimina a possibilidade de consumação do delito;
D
tentativa relativamente inidônea, circunstâncias anteriores impedem a consumação do delito;
E
crime impossível, situações posteriores tornam inviável a realização integral do tipo.
Nos termos do art. 31 do CP, salvo disposição expressa em contrário: se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado
A
não são puníveis o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio.
B
não são puníveis o ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, exceto na hipótese de crime inafiançável.
C
não é punível o auxílio, mas são puníveis o ajuste e a determinação ou instigação.
D
não são puníveis o ajuste e a determinação ou instigação, mas é punível o auxílio.
E
não é punível o ajuste, mas são puníveis a determinação ou instigação e o auxílio.
Sobre a teoria geral do crime, analise as proposições seguintes:
I. A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado. Contudo, os fatos anteriores imputam-se a quem os praticou.
II. A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
III. O crime é consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
IV. O crime é tentado, quando iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Está correto o que se afirma em
A
I, II, III e IV.
B
I, III e IV, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
III e IV, apenas.
Segundo Dotti (2012), na dogmática jurídico-penal, a definição dominante do conceito de crime compreende a “conduta humana [ação ou omissão] típica, ilícita e culpável”. Nessa linha teórica, a tipicidade refere-se
A
à qualidade de um comportamento desautorizado pelo direito.
B
ao juízo de reprovação pessoal que recai sobre o agente imputável.
C
à adequação objetiva e subjetiva de uma conduta a uma norma legal.
D
ao objeto caracterizador do bem jurídico tutelado pela norma penal.
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Sendo o Brasil um Estado Democrático de Direito, por reflexo, seu direito penal há de ser legítimo, democrático e obediente aos princípios constitucionais que o informam, passando o tipo penal a ser uma categoria aberta, cujo conteúdo deve ser preenchido em consonância com os princípios derivados deste perfil político-constitucional. Assim, analisando as premissas abaixo, pode-se afirmar que:
I. Não se admitem mais critérios absolutos na definição dos crimes, os quais passam a ter exigências de ordem formal (somente a lei pode descrevê-los e cominar-lhes uma pena correspondente) e material (o seu conteúdo deve ser questionado à luz dos princípios constitucionais derivados do Estado Democrático de Direito).
II. Podemos, então, afirmar que do Estado Democrático de Direito parte o princípio da dignidade humana, orientando toda a formação do Direito Penal. Qualquer construção típica, cujo conteúdo contrariar e afrontar a dignidade humana será materialmente inconstitucional, posto que atentatória ao próprio fundamento da existência de nosso Estado.
III. Assim, considerando a aplicação do princípio da legalidade, para a caracterização do crime de calúnia, é imprescindível a imputação falsa de fato determinado e definido na lei como crime ou contravenção penal.
IV. Os princípios da legalidade e anterioridade são os principais alicerces de manutenção da segurança jurídica num Estado Democrático de Direito, pois se tratam de obstáculos à intervenção estatal na esfera de liberdade do indivíduo. É uma conquista de cunho político, uma proteção ao cidadão. Dessa forma, não poderá o Estado atuar de forma absoluta ou arbitrária, tendo o seu poder punitivo limitado ao direito positivo.
V. O princípio da legalidade não veda o uso da analogia in malam partem, pois se admite o emprego de analogia para normas incriminadoras, desde que haja lacunas na lei em questão e disposição legal relativa a um caso semelhante.
A
Apenas as assertivas I, II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, II e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II, IV e V são verdadeiras.
D
Apenas as assertivas II, III e IV são verdadeiras.
E
Apenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.
No direito penal, como o crime se diferencia da contravenção penal?
A
Através da espécie de pena imposta.
B
Pelo requisito subjetivo da infração.
C
Através de requisito da pena.
D
Pela natureza entre as infrações penais.
E
Pela capacidade psicológica do agente.
Em relação aos institutos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), analise as assertivas abaixo.
I. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
II. É considerado crime impossível quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.
III. O estrito cumprimento do dever legal, quando admitido em juízo, excluirá a ilicitude do crime.
É correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, II e III.
A respeito da infração penal no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.
A
Crimes, delitos e contravenções são termos sinônimos.
B
Adotou-se o critério tripartido, existindo diferença entre crime, delito e contravenção.
C
Adotou-se o critério bipartido, segundo o qual as condutas puníveis dividem-se em crimes ou contravenções (como sinônimos) e delitos.
D
O critério distintivo entre crime e contravenção é dado pela natureza da pena privativa de liberdade cominada.
E
A expressão infração penal abrange apenas crimes e delitos.
Em relação à infração penal, assinale a opção correta
A
Considera-se crime a infração penal a que a lei comina pena de reclusão, de detenção ou prisão simples, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa.
B
Considera-se contravenção penal a infração penal a que a lei comina pena máxima não superior a dois anos de reclusão
C
No ordenamento jurídico brasileiro, a diferença entre crime e delito está na gravidade do fato e na pena cominada à infração penal.
D
A infração penal é gênero que abrange como espécies as contravenções penais e os crimes, sendo estes últimos também identificados como delitos
E
Os crimes apenados com reclusão se submetem aos regimes fechado e semi-aberto, enquanto os apenados com detenção se submetem aos regimes aberto e prisão simples.
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As infrações penais se dividem em crimes e contravenções. Os crimes estão descritos
A
na parte especial do Código Penal e na Lei de Contravenção Penal.
B
na parte geral do Código Penal.
C
nas normas penais em branco.
D
na Lei de Contravenção Penal.
E
no Código Penal e em leis extravagantes.
A Lei de Introdução ao Código Penal distingue crime de contravenção, segundo a natureza da pena de prisão aplicável. Com relação aos crimes, a lei comina pena de reclusão ou detenção, isolada, alternativa ou cumulativamente com a pena de multa e, com relação às contravenções, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2004
Os crimes distinguem-se das contravenções porque:
A
são atos ilícitos;
B
suas penas privativas de liberdade são de reclusão e detenção;
C
violam bens jurídicos;
D
exigem culpabilidade do agente;
E
podem ser praticados em concurso de agentes.
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