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Questões de Concurso sobre Quanto ao sujeito Ativo (comum, próprio, de mão própria)
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O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Sendo assim, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:
A
se o funcionário modifica sistema de informações sem autorização de autoridade competente, ainda que isso não resulte em dano para a Administração Pública, essa conduta é considerada atípica
B
equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública
C
só constitui crime de advocacia administrativa o patrocínio direto ou indireto, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, de interesse privado se este for ilegítimo
D
por se tratar de crimes de mão própria, não se admite a coautoria
E
a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade
No direito penal, é correto afirmar que:
A
os crimes formais são aqueles em que o legislador descreve uma conduta e um resultado, mas ele é prescindível para que haja crime consumado.
B
os crimes materiais são aqueles em que o legislador prevê uma conduta, mas não prevê um resultado.
C
crime próprio é aquele que pode ser praticado por qualquer pessoa, não se exigindo, portanto, uma qualidade especial do sujeito ativo.
D
o crime habitual é aquele que possui apenas uma conduta que se prolonga no tempo.
E
os crimes de mera conduta são aqueles em que o legislador descreve um resultado no tipo penal.
É crime próprio quanto ao agente:
A
desacato.
B
resistência.
C
corrupção ativa.
D
usurpação de função pública.
E
facilitação de contrabando ou descaminho.
Admite-se punição para a forma tentada de
A
contravenção penal.
B
crime habitual.
C
crime culposo.
D
crime praticado com dolo eventual.
E
crime omissivo próprio.
Acerca da classificação dos crimes, assinale a afirmativa correta.
A
O crime de falsificação de papéis públicos, se praticado por servidor público prevalecendo-se do cargo, é um crime especial impróprio, ao passo que, se praticado por particular, é um crime comum.
B
O crime de mão própria caracteriza-se por seu caráter personalíssimo, somente o agente pode praticá-lo. Por isso, o crime de auto aborto é um exemplo de crime de mão própria, insuscetível de coautoria ou participação.
C
Os crimes plurissubjetivos são aqueles em que há, além do agente, uma pessoa física ou jurídica no polo passivo, ocupando a posição de vítima direta do ilícito penal, ao passo que os crimes unissubjetivos se identificam pela inexistência de vítima identificável.
D
Os crimes omissivos impróprios são aqueles que, embora previstos como consequência de conduta comissiva, podem, eventualmente, serem praticados por omissão. É o caso do delito de omissão de socorro.
E
Os crimes de perigo abstrato são os delitos que causam efetiva exposição do bem jurídico tutelado a perigo, devendo haver indicação do risco, o qual não pode ser presumido.
Assinale a alternativa correta.
A
A teoria do domínio do fato revela um conceito indeterminado ou fixo e admite como elementos o método descritivo e a integração do regulativo.
B
Os crimes de mão própria não admitem coautoria e nem autoria mediata, uma vez que o seu conteúdo de injusto reside precisamente na pessoal e indeclinável realização da atividade proibida.
C
O crime propriamente militar é aquele praticado por qualquer pessoa, civil ou militar, não dizendo particularmente respeito à vida militar.
D
A mera incerteza atinente à possibilidade de degradação ambiental ocasionada por um empreendimento ou nova tecnologia, deve ser interpretada em favor do meio ambiente em homenagem ao princípio da precaução, cujos contornos foram definidos na Conferência da Terra (ECO 92).
E
As alternativas “b” e “d” estão corretas.
É certo afirmar:
I. No concurso de pessoas as circunstâncias e as condições de caráter pessoal nunca se comunicam.
II. Tipicidade conglobante é a comprovação de que a conduta legalmente típica está também proibida pela norma, o que se obtém desentranhando o alcance da norma proibitiva, conglobada com as restantes normas da ordem normativa.
III. O sujeito ativo, geralmente, pode ser qualquer um, mas em certos tipos são exigidas características especiais no sujeito passivo. Quando qualquer um pode ser sujeito ativo, os tipos costumam enunciar “o que” ou “quem”.
IV. O erro de tipo não afasta o dolo.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições II e III estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
A co-autoria é impossível nos crimes:
A
Comissivos.
B
Omissivos.
C
Próprios.
D
De mão própria.
E
Culposos.
Assinale a alternativa que contém somente crimes próprios de servidores públicos.
A
concussão, prevaricação, corrupção passiva e usurpação de função pública.
B
excesso de exação, peculato, falsificação de documento público e corrupção passiva.
C
prevaricação, concussão, modificação não autorizada de sistema de informações, violência arbitrária.
D
facilitação de contrabando ou descaminho, advocacia administrativa, peculato e tráfico de influência.
Analise as seguintes assertivas acerca dos tipos penais, no tocante às suas classificações:
I – Não é possível a coexistência do dolo eventual e do crime preterdoloso.
II – Nos crimes de mão própria é possível a participação, no tocante ao concurso de agentes.
III – A extorsão, a ameaça e a injúria verbal são exemplos de crimes de consumação antecipada.
IV – Todos os crimes plurissubjetivos pressupõem concurso de agentes necessário. Como exemplo de crime plurissubjetivo, em sua modalidade paralela, temos a associação criminosa.
V – No crime instantâneo, a obtenção da vantagem pelo sujeito ativo tem momento certo e determinado.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I, II e IV.
B
I, III e V.
C
I, IV e V.
D
II, III e IV.
E
III, IV e V.
A autoria mediata não é admitida nos crimes de mão própria e nos tipos de imprudência.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Doutrina, os delitos que necessitam de uma qualidade especial do sujeito ativo para o seu cometimento são conhecidos como:
A
crimes materiais.
B
crimes plurissubjetivos.
C
crimes de empreendimento.
D
crimes comuns.
E
crimes próprios.
Acerca do conceito de servidor público do Código Penal, analise as assertivas abaixo.
I. O crime é funcional próprio quando, faltando a qualidade de agente público, o fato passa a ser considerado um indiferente penal, ou seja, a prática por pessoa não considerada servidor público implica uma atipicidade absoluta.
II. O Código Penal traz aumento de pena de terça parte quando os autores dos crimes funcionais forem ocupantes de cargo em comissão, função de direção ou assessoramento de órgão da Administração Direta, sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública, mas não quando o agente for servidor de autarquia.
III. Para o Código Penal, os empregados públicos não podem ser considerados funcionários públicos para fins penais.
É correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
II, apenas.
D
I, apenas.
E
III, apenas.
Assinale a alternativa correta.
A
Crimes de falsidade material e de falsidade ideológica são expressões sinônimas
B
Crimes de falsificação de documento público e de falsificação de documento particular são diversos, salvo com relação às penas cominadas.
C
Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja constitui crime especial, apenado com pena de reclusão.
D
Reconhecer, como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que o não seja constitui crime de mão própria, apenado com pena de detenção.
Nos chamados crimes de mão própria, é
A
incabível o concurso de pessoas.
B
admissível apenas a participação.
C
admissível a coautoria e a participação material.
D
incabível a participação moral.
E
admissível apenas a coautoria.
Em que consiste o crime de mão própria?
A
O crime de mão própria pode ser praticado por qualquer pessoa;
B
O crime de mão própria somente pode ser praticado mediante paga ou promessa de recompensa;
C
O crime de mão própria somente pode ser praticado contra criança ou adolescente;
D
O crime de mão própria é aquele que somente pode ser praticado pela pessoa expressamente indicada no tipo penal;
E
O crime de mão própria só pode ser praticado por pessoas de certa faixa etária.
Quanto à classificação dos crimes, assinale a alternativa correta:
A
O crime descrito no artigo 216-A, do Código Penal - Assédio sexual é considerado crime impróprio.
B
Por delito de mão própria, entende-se como aquele que só pode ser cometido pelo autor em pessoa e de forma direta; por exemplo, artigo 342, do Código de Penal – Falso testemunho ou falsa perícia.
C
O crime de perigo de contágio venéreo é considerado como crime de mera atividade.
D
O delito qualificado pelo resultado conjulga a culpa no antecedente e o dolo no consequente.
Crime próprio impuro é aquele que, se for cometido por outro sujeito ativo que não aquele indicado pelo tipo penal, transforma-se em figura típica diversa.
C
Certo
E
Errado
É característica dos crimes de mão-própria o fato de que
somente podem ser cometidos pelo agente em pessoa, não
se admitindo co-autoria nem participação.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa correta:
A
O crime de mão própria pode ser praticado por interposta pessoa, enquanto o crime próprio exige condição pessoal do agente.
B
O crime de mão própria, embora possa ser praticado por qualquer pessoa, ninguém os comete por intermédio de outrem, enquanto que no crime próprio, embora seja cometido por um número limitado de pessoas, o sujeito ativo pode determinar a outrem a sua execução.
C
O crime próprio pode ser praticado por qualquer pessoa, enquanto que no crime de mão própria o sujeito ativo pode determinar a outrem a sua execução.
D
O crime de ação única é o que exige uma modalidade de dupla subjetividade passiva.
E
O crime de mão própria é aquele que por sua estrutura típica exige o concurso de no mínimo, duas pessoas
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