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Questões de Concurso sobre Facilitação de contrabando ou descaminho
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Assinale a alternativa certa:
A
O art. 318 do Código Penal descreve a conduta de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. O art. 319 do Código Penal descreve a conduta de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra a lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. As infrações penais têm penas máximas semelhantes e não é fácil realizar a adequação típica.
B
O art. 332 do Código Penal descreve a conduta de solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Trata-se do tráfico de influência.
C
O art. 333 do Código Penal tipifica a corrupção ativa. Não há tipo específico para a corrupção passiva no Código Penal. A corrupção passiva está ligada à corrupção ativa.
D
A receptação de bem da União é crime contra a administração pública.
Tatiana, proprietária de um pequeno estabelecimento comercial, utiliza, dolosamente e em proveito próprio, no exercício de sua atividade comercial, mercadorias proibidas pela lei brasileira, tendo conhecimento de que elas foram importadas ao território pátrio por meios clandestinos. Registre-se que os referidos bens não possuem qualquer relação com as proibições descritas na Lei de Drogas e no Estatuto do Desarmamento.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Tatiana:
A
não responderá por qualquer crime, pois as mercadorias proibidas não estão expostas à venda no estabelecimento comercial;
B
não responderá por qualquer crime, por não ter sido a responsável pela importação das mercadorias proibidas;
C
responderá pelo crime de facilitação de contrabando;
D
responderá pelo crime de contrabando;
E
responderá pelo crime de descaminho.
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, o Diretor de Penitenciária ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, pratica a conduta de:
A
Facilitação de contrabando ou descaminho.
B
Prevaricação imprópria.
C
Favorecimento real.
D
Condescendência criminosa.
É crime próprio quanto ao agente:
A
desacato.
B
resistência.
C
corrupção ativa.
D
usurpação de função pública.
E
facilitação de contrabando ou descaminho.
De acordo com o Código Penal, a respeito dos crimes contra a Administração Pública, o funcionário público que facilita, com infração de dever funcional, a prática de contrabando pratica:
A
Contrabando.
B
Facilitação de contrabando ou descaminho.
C
Corrupção passiva.
D
Concussão.
De acordo com o Código Penal, relativo aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta:
A
emprego irregular de verbas ou rendas públicas é exigir. para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
B
excesso de exação é solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
C
facilitação de contrabando ou descaminho é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
D
prevaricação é retardar ou deixar de praticar,” indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
E
condescendência criminosa é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Sobre os crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral previstos no Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o funcionário público retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, ele cometerá o crime de prevaricação.
II. Se o funcionário público facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho, ele poderá se sujeitar à pena de reclusão, de 3 a 8 anos, além de multa.
III. Não há crime de peculato se o funcionário público se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outra pessoa.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
III, apenas.
De acordo com o art. 318 do Código Penal, facilitar, om infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho pode ter uma pena de:
A
reclusão, de 3 (três) meses a 8 (oito) anos, ou multa.
B
detenção, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.
C
reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
D
detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.
E
reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Um dos Títulos mais importantes do Código Penal, especialmente nos últimos anos em nosso País, é o Título XI que disciplina os Crimes cometidos contra a Administração Pública. A partir da importância de tal disciplinamento, tanto para regrar penalmente o modo como o particular se relacionará com a administração pública e seus agentes, quanto para estabelecer as diretrizes para o relacionamento também dos próprios servidores públicos frente a coisa pública, analise os tipos penais abaixo e assinale aquele que não diz respeito a uma conduta descrita pelo Código Penal como um Crime contra a Administração Pública.
A
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de descaminho
B
Constranger alguém a fazer alguma coisa, mediante grave ameaça, com o objetivo de alcançar com tal conduta, vantagem econômica indevida para alguém de sua família
C
Retardar indevidamente ato de ofício para satisfazer interesse pessoal
D
Exigir para o benefício de outrem, ainda que indiretamente, em razão de exercício de função pública, vantagem indevida
A Facilitação de contrabando ou descaminho é crime previsto no Código Penal, caracterizado por ser praticado por:
A
Particular contra o Patrimônio.
B
Funcionário público contra a Fé pública.
C
Funcionário público contra a Administração em geral.
D
Funcionário público contra a Administração da Justiça.
E
Particular contra a Administração da Justiça.
O Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40) prevê a conduta típica de facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho como crime de:
A
Prevaricação.
B
Corrupção passiva.
C
Condescendência criminosa.
D
Advocacia administrativa.
E
Facilitação de contrabando ou descaminho.
O crime de facilitação de contrabando e descaminho se consuma com a efetiva facilitação, não sendo necessária a consumação do contrabando ou descaminho.
C
Certo
E
Errado
O crime de facilitação de descaminho é um crime acessório, exigindo-se, para a sua consumação, a completude do descaminho.
C
Certo
E
Errado
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.
C
Certo
E
Errado
Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo é considerado crime de:
A
Facilitação de descaminho.
B
Prevaricação.
C
Excesso de exação.
D
Abandono de função.
E
Concussão.
O crime de descaminho, praticado por particular contra a administração pública, é caracterizado pelo ato de:
A
retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
B
solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
C
iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria.
D
exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
E
usurpar o exercício de função pública.
Ano:
2017
QUANTO AO CRIME DE CONTRABANDO, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
A
cabe suspensão condicional do processo;
B
a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, é de 12 anos;
C
tanto na figura básica como nas figuras assimiladas o agente deve ser comerciante ou industrial, ainda que exercendo a atividade em residência;
D
a proibição pode ser absoluta e relativa, mas nunca temporária.
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, é tipo penal punido com a seguinte pena, além da multa:
A
reclusão, de um a três anos
B
detenção, de dois a quatro anos
C
detenção, de três a cinco anos
D
reclusão, de três a oito anos
Sr. X é servidor público, responsável pela fiscalização aduaneira e, com infração de dever funcional, não reprime a conduta de Sr. W que traz de outro país, sem autorização administrativa, combustível derivado do petróleo.
Nesse caso, caracteriza-se o crime de
A
Condescendência criminosa
B
Extravio de documentos
C
Facilitação de contrabando ou descaminho
D
Modificação não autorizada do sistema de informações
E
Peculato mediante erro de outrem
Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos, incorre na mesma pena do crime de
A
concussão.
B
contrabando.
C
descaminho.
D
prevaricação.
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