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Questões de Concurso sobre Facilitação de contrabando ou descaminho
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No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte:
A
pratica crime contra a administração pública aquele que facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
B
os crimes contra a administração pública são puníveis apenas na modalidade dolosa.
C
aquele que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei comete crime de prevaricação.
D
não será considerado funcionário público, para os efeitos penais, aquele que exercer cargo público apenas transitoriamente, ou sem remuneração.
E
aquele que pratica violência no exercício da função, ou a pretexto de exercê-la, comete crime de concussão.
No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte (assinale a alternativa correta):
A
pratica crime contra a administração pública aquele que facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
B
os crimes contra a administração pública são puníveis somente na modalidade dolosa.
C
aquele que solicita, para si ou para outrem, vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função pratica crime de peculato.
D
dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei é crime contra a administração pública. Nesse caso, entretanto, a reparação do dano exclui a ilicitude.
E
aquele que desobedecer à ordem legal de funcionário público comete crime de resistência.
Gabriel, funcionário público que atua junto à Receita Federal instalada no aeroporto internacional de São Paulo, com função de controle dos produtos que ingressam no país, possui um acordo com a sociedade empresária em que trabalha seu filho no sentido de que não obstará a entrada de mercadorias estrangeiras proibidas em território nacional. No dia 02 de junho de 2015, colocou o acordo em prática, permitindo a entrada de animais silvestres comprados pela sociedade sem a devida autorização. Nesse caso, é correto afirmar que Gabriel praticou o crime de:
A
contrabando, em concurso de agentes;
B
facilitação de contrabando ou descaminho;
C
descaminho, em concurso de agentes;
D
descaminho, em tese, mas deve ser reconhecido o princípio da insignificância;
E
prevaricação.
O agente penitenciário Mauro agenciou a fuga de três pessoas que cumpriam medida de segurança imposta pelo Juiz criminal no manicômio judiciário em que era lotado. Para tanto, Mauro recebeu um carro, uma casa e vinte mil reais em dinheiro. Portanto, Mauro:
A
não deve responder por crime algum, pois se trata de cumprimento de medida de segurança.
B
deve responder pelo crime de facilitação de fuga, preceituado no artigo 351 do CP.
C
deve responder pelo crime de corrupção ativa, preceituado no artigo 333 do CP.
D
deve responder pelo crime de corrupção passiva, preceituado no artigo 317 do CP.
E
deve responder pelo crime de concussão, preceituado no artigo 316 do CP.
É certo afirmar:
I. Nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o sujeito ativo é somente o funcionário público.
II. No crime de facilitação de contrabando ou descaminho, o objeto material é a mercadoria contrabandeada ou o imposto não recolhido, respectivamente.
III. Disparar arma de fogo em via pública se constituí em contravenção penal.
IV. O crime de reingresso de estrangeiro expulso admite tentativa.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições I e III estão corretas.
Um policial civil, ao executar a fiscalização de ônibus
interestadual procedente da fronteira do Paraguai, visando
coibir o contrabando de armas e produtos ilícitos, deparou-se
com uma bagagem conduzida por um passageiro contendo
vários produtos de origem estrangeira de importação
permitida, todavia sem o devido pagamento de impostos e
taxas. Sensibilizado com os insistentes pedidos do
passageiro, o policial civil deixou de apreender as
mercadorias, liberando a bagagem. Nessa situação, o policial
civil, por descumprir dever funcional, será responsabilizado
pelo crime de facilitação de contrabando ou descaminho.
C
Certo
E
Errado
Caso um policial federal preste ajuda a um contrabandista para que este ingresse no país e concretize um contrabando, consumar-se-á o crime de facilitação de contrabando, ainda que o contrabandista não consiga ingressar no país com a mercadoria.
C
Certo
E
Errado
O crime de facilitação de contrabando ou descaminho
A
pode ser cometido por qualquer pessoa que exercer, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública.
B
pode ser praticado por qualquer pessoa que exercer, de forma permanente e remunerada, emprego ou função pública.
C
só pode ser praticado pelo funcionário que tem, como atribuição legal, prevenir ou reprimir o contrabando ou descaminho.
D
pode ser praticado por qualquer pessoa que exercer de forma permanente, mesmo sem remuneração, cargo emprego ou função pública.
E
pode ser cometido por qualquer pessoa que exercer, ainda que transitoriamente mas com remuneração, cargo, emprego ou função pública.
No tocante ao crime de facilitação de contrabando e descaminho, pode-se afirmar que:
A
quanto ao contrabando, deve-se remeter ao conceito previsto no art. 334 do Código Penal, qual seja, o ato fraudulento que se destina a evitar, total ou parcialmente, o pagamento de direitos e impostos previstos pela entrada, saída ou consumo (pagável na alfândega) de mercadorias.
B
para a configuração do crime, o sujeito ativo não precisa estar no exercício de sua função.
C
quanto à figura do descaminho, inclui-se a subreptícia importação ou exportação de mercadoria sem trânsito pela alfândega.
D
o funcionário público que participar do fato sem que esteja no exercício de sua função responderá pelo crime de contrabando, previsto no art. 334 do Código Penal, como qualquer particular, diante da regra geral do art. 29 do mesmo diploma legal.
E
para a configuração do crime, a lei exige finalidade especial, consistente na vantagem recebida, ou promessa de vantagem.
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