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No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes...
No campo do Direito Penal, no capítulo referente aos crimes contra a administração pública, a doutrina e jurisprudência tem entendido o seguinte:
A
pratica crime contra a administração pública aquele que facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
B
os crimes contra a administração pública são puníveis apenas na modalidade dolosa.
C
aquele que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei comete crime de prevaricação.
D
não será considerado funcionário público, para os efeitos penais, aquele que exercer cargo público apenas transitoriamente, ou sem remuneração.
E
aquele que pratica violência no exercício da função, ou a pretexto de exercê-la, comete crime de concussão.