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Questões de Concurso sobre Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
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Em determinado órgão da Administração Pública, um servidor responsável pela manutenção de sistemas informatizados realizou alterações em um programa de informática utilizado para registro de dados administrativos, sem autorização ou solicitação da autoridade competente. A modificação foi feita por iniciativa própria, fora de suas atribuições formais.
Diante da situação hipotética apresentada e considerando o disposto no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA.
A
Configura crime apenas quando a modificação do sistema de informações gerar prejuízo financeiro à Administração Pública.
B
Configura crime modificar ou alterar sistema de informações ou programa de informática, pelo funcionário público, sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
C
Configura crime apenas quando a alteração do sistema comprometer o funcionamento integral da plataforma utilizada pela Administração.
D
A modificação de sistema de informações por servidor público somente constitui crime quando houver finalidade de obtenção de vantagem econômica.
E
A alteração não autorizada de programa de informática por servidor público configura apenas infração administrativa, não sendo tipificada como crime.
O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Sendo assim, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:
A
se o funcionário modifica sistema de informações sem autorização de autoridade competente, ainda que isso não resulte em dano para a Administração Pública, essa conduta é considerada atípica
B
equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública
C
só constitui crime de advocacia administrativa o patrocínio direto ou indireto, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, de interesse privado se este for ilegítimo
D
por se tratar de crimes de mão própria, não se admite a coautoria
E
a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade
São considerados crimes contra a Administração Pública todos os atos ilícitos praticados contra União, Estados, Municípios, Distrito Federal ou entidades ligadas a esses entes federativos. Considerando os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1.Peculato.
2. Inserção de dados falsos em sistemas de informações.
3.Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
4.Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.
5.Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
( ) Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
( ) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
( ) Extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
( ) Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.
( ) Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
A
1 – 2 – 4 – 3 – 5.
B
5 – 1 – 4 – 3 – 2.
C
5 – 1 – 4 – 2 – 3.
D
1 – 5 – 4 – 2 – 3.
E
1 – 5 – 3 – 2 – 4.
De acordo com o artigo 313-B do Código Penal, que trata da modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, assinale a alternativa CORRETA.
A
A pena pode ser aumentada de um terço até a metade se a modificação ou alteração resultar em dano para a Administração Pública ou para o administrado.
B
A alteração ou modificação de sistema de informações deve ser solicitada pelo próprio funcionário para configurar o crime.
C
A pena para o crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é de reclusão de 2 a 4 anos, sem aplicação de multa.
D
O funcionário só pode ser punido se a modificação ou alteração do sistema de informações for solicitada por uma autoridade competente.
E
A modificação ou alteração de sistema de informações por parte do funcionário sem autorização sempre resulta em reclusão, independentemente do dano causado.
Fulano, servidor efetivo do Setor de Pagamento do Recursos Humanos do Município Beta, no exercício de sua função, recebeu um requerimento administrativo de Beltrano, seu desafeto na Administração Pública, no mês de janeiro de 2023, no qual pleiteava férias regulamentares para março de 2023. Para o devido lançamento no sistema de folha de pagamento, Fulano teria até 28 de fevereiro de 2023, porém, injustificadamente, Fulano realizou o lançamento somente em novembro de 2023, fazendo com que o Beltrano não recebesse a gratificação de terço de férias no período correto. É possível verificar que, na situação apresentada, Fulano incorreu na prática do crime de
A
prevaricação.
B
peculato.
C
concussão.
D
modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
E
condescendência criminosa.
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Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, sobre o tipo penal da modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, analisar os itens abaixo:
I. É delito funcional impróprio, podendo ser praticado isoladamente pelo particular.
II. É punido com detenção.
III. Há causa de aumento de pena se da modificação ou alteração resultar dano para a Administração Pública ou para o administrado.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
O Direito Penal se preocupa com a regulação das normas adstritas ao poder punitivo do Estado, prevendo sanções para atos que são considerados infratores e não aceitos socialmente. Com essa premissa, o Código Penal se preocupou em definir uma série de crimes contra a Administração Pública, ou seja, crimes relacionados à prática de atos ilícitos contra Estados, Municípios, Distrito Federal, União e órgãos ligados a essas entidades federativas. Neste sentido, sobre o crime “Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações”, marque a opção CORRETA.
A
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente é tipificado como crime.
B
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações é tipificado como crime, ao passo que modificar ou alterar programa de informática não é um tipo penal.
C
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática, ainda que com autorização ou solicitação de autoridade competente é tipificado como crime, caso tal modificação/alteração acarrete danos a terceiros, nos casos de dolo ou culpa.
D
Modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações é tipificado como crime, ao passo que modificar ou alterar programa de informática não é tipificado como contravenção penal.
Acerca dos crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
No peculato-desvio e no peculato-apropriação, a reparação do dano pelo funcionário público antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória extingue a punibilidade do acusado; se posterior, reduz a pena em até 1/3 (um terço).
B
O funcionário público que exige contribuição indevida e depois desvia, para si, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos, comete o crime de peculato-desvio.
C
O patrocínio de interesse privado legítimo perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, caracteriza a figura qualificada do delito de advocacia administrativa, prevista no parágrafo único do artigo 321 do Código Penal.
D
O fato de o funcionário público exercer cargo, emprego ou função em autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações representa uma causa de aumento de pena dos crimes por ele praticados contra a administração pública.
E
O crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, previsto no artigo 313-B do Código Penal, pode ser cometido por qualquer funcionário público que se valha dessa condição.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal) e da Lei nº 8.112/90, julgue as assertivas abaixo:
I. A conduta do servidor Beltrano constitui crime passível de punição na esfera penal, mas não constitui falta passível de punição na esfera administrativa.
II. A conduta do servidor Beltrano constitui crime passível de punição na esfera penal e também constitui falta passível de punição na esfera administrativa.
III. Caso o servidor Beltrano venha a ser sancionado na esfera penal, ele não poderá ser sancionado na esfera administrativa pelos mesmos fatos, visto que é vedada a cumulação das sanções penais e administrativas.
IV. A responsabilidade administrativa do servidor Beltrano será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Está(ão) CORRETA(S) apena(s) a(s) assertiva(s):
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
II e IV.
E
I e III.
Renato, auditor interno em uma repartição pública, identificou evidências de que determinado servidor público praticou conduta considerada crime contra a administração pública, tipificado no art. 313-B do Código Penal Brasileiro. Ao encaminhar o caso para a Corregedoria Municipal, órgão responsável por instaurar o processo de apuração, Renato consignou em seu despacho que houve danos à administração pública municipal. Caso o servidor investigado seja responsabilizado penalmente pelo referido crime, ele estará sujeito à
A
pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa, que pode ser aumentada de um terço até a metade em função do dano à administração pública.
B
pena de multa e ressarcimento aos cofres públicos pelos prejuízos causados à administração pública.
C
pena de detenção de 3 (três) meses a 2 (dois) anos e multa, sem qualquer aumento uma vez que não houve dano ao administrado.
D
pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa, que podem ser aumentadas de um terço até a metade em função do dano à administração pública.
E
pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa, sem qualquer aumento uma vez que não houve dano ao administrado.
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Em relação aos crimes contra a Administração Pública e suas respectivas causas de aumento ou qualificadoras, assinale a afirmativa correta.
A
A pena do delito de coação no curso do processo é aumentada de 1/3 se o processo versar sobre crimes contra a vida.
B
A pena da advocacia administrativa é aplicada em dobro se o interesse patrocinado for ilegítimo ou se estiver prescrito.
C
O peculato ocorrido mediante erro de outrem enseja a majoração da pena, de 1/3 até a metade.
D
A pena do delito de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações é aumentada de 1/3 até a metade se resulta dano para a Administração Pública.
E
Se, em razão da corrupção ativa e passiva, o ato de ofício deixa de ser praticado, apenas o funcionário público tem sua pena aumentada em 1/3.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
As penas previstas para o crime de modificação ou de alteração não autorizada do sistema de informações são aumentadas caso essa prática implique danos para a Administração Pública ou para o administrado.
C
Certo
E
Errado
A proteção à Administração Pública encontra, no Código Penal, especial abrigo a partir do artigo 312 do Códex. Com base nesse tema, assinale a alternativa correta:
A
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce cargo, emprego ou função pública de forma definitiva e com remuneração.
B
É crime modificar ou alterar, o funcionário, sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
C
O crime de concussão depende da exigência direta, pelo servidor público, de vantagem indevida, sempre depois de assumir o cargo público.
D
É constitucionalmente prevista a oposição à execução de ato legal, ainda que mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, pois se trata da defesa do direito fundamental da liberdade.
E
Para a caracterização do crime de descaminho, deve ser omitido o pagamento de imposto apenas nos casos de entrada da mercadoria no país e não nos casos da sua saída, isso porque deve ser respeitada a soberania internacional.
O funcionário público autorizado que facilita a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, comete o crime de
A
falsidade ideológica.
B
violação de sigilo funcional.
C
usurpação de função pública.
D
inserção de dados falsos em sistema de informações.
E
alteração não autorizada de sistema de informações.
Em consonância com o disposto pelo Código Penal brasileiro, acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, responda. Dos crimes relacionados abaixo, assinale aquele que é punido com pena de reclusão.
A
Peculato culposo.
B
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.
C
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
D
Corrupção ativa.
E
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
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João Pedro, estudante de direito da Universidade Delta Kappa, estava em tarde de estudos sobre direito penal, quando se deparou com a conduta típica de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. A conduta estudada por João Pedro é do crime de:
A
Peculato.
B
Inserção de dados falsos em sistema de informações.
C
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
D
Peculato culposo.
E
Peculato mediante erro de outrem.
Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
A
no crime de peculato culposo, se a reparação do dano for posterior a sentença irrecorrível, reduz-se a pena em um terço.
B
nos crimes contra a Administração Pública, a pena será aumentada de metade, quando os autores forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de direção ou de assessoramento de órgão da administração pública direta.
C
se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregando na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete o crime de corrupção passiva.
D
no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de metade, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o prática infringindo dever funcional.
E
no crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, as penas são aumentadas de um terço até a metade se da modificação ou alteração resulta dano para a Administração Pública ou para o administrado.
Em uma situação hipotética, determinado servidor público aproveita-se do acesso ao sistema de cadastro público de imóveis do município para, por sua conta e conveniência, realizar a alteração das dimensões referentes à área construída do imóvel de um amigo e assim contribuir para que ele pague um valor menor do IPTU, e, em caso de venda, do ITBI. Ao fazer tal alteração, o servidor comete o crime de:
A
facilitação de contrabando ou descaminho das informações tributárias.
B
emprego irregular de verbas ou rendas públicas em próprio benefício.
C
modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
D
extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento público.
E
condescendência criminosa referente a sistema de dados públicos.
Ano:
2021
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Com relação ao crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, assinale a alternativa correta.
A
É um crime culposo.
B
É um crime necessariamente omissivo.
C
É um crime continuado.
D
É um crime plurissubjetivo.
E
É um crime plurissubsistente.
Conforme se infere do Código Penal, o funcionário público que modifica programa de informática sem autorização da autoridade competente:
A
Pratica crime contra a Administração em geral.
B
Pratica crime contra a Administração da justiça.
C
Pratica crime contra as Finanças públicas.
D
Pratica crime contra a Fé pública.
E
Não pratica nenhum crime.
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