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Questões de Concurso sobre Peculato culposo
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Aníbal, tesoureiro de uma repartição pública, tinha sob sua guarda os valores recebidos dos contribuintes. Por esquecimento, ele deixou o cofre aberto ao final do expediente. Um terceiro, não funcionário, percebendo a oportunidade, subtraiu todo o dinheiro. Assim que o fato foi descoberto e antes de proferida a sentença criminal definitiva, Aníbal, sentindo-se responsável, ressarciu integralmente o prejuízo aos cofres públicos com seus próprios recursos. Com base na situação hipotética e nas regras do Código Penal sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que descreve a consequência jurídica CORRETA para a conduta de Aníbal.
A
Aníbal responderá pelo crime na sua forma dolosa, pois sua posição de garantidor o torna responsável pelo resultado, sendo o ressarcimento do valor uma circunstância que apenas atenua a pena.
B
A responsabilidade penal de Aníbal é completamente afastada, pois o autor da subtração foi um terceiro, restando a ele apenas a obrigação de responder administrativamente por sua falta de zelo.
C
A conduta de Aníbal se caracteriza como uma modalidade não intencional do delito, e, como ele promoveu a reparação integral do dano antes do trânsito em julgado da sentença, sua punibilidade será extinta.
D
Aníbal responderá pela modalidade não intencional do crime, mas o ressarcimento do dano, por ter ocorrido antes da condenação final, funcionará como uma causa obrigatória de diminuição de pena, reduzindo-a pela metade.
A conduta de Luciana, no primeiro fato, configura, em tese, peculato culposo.
C
Certo
E
Errado
Considere as assertivas abaixo em relação aos crimes que envolvem a Administração Pública.
I - É efeito da condenação nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública a perda automática do cargo ou de função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
II - O Código Penal prevê que o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais.
III - No caso de peculato culposo, a reparação do dano, mesmo posterior a sentença condenatória sem o trânsito em julgado, extingue a punibilidade do agente.
IV - Não é possível a prática do delito de concussão antes do agente assumir a função pública, pois se trata de crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, podendo estar caracterizada outra espécie delitiva.
Desta forma, marque a alternativa correta.
A
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
Na hipótese de um funcionário público que cometeu peculato culposo reparar o dano ao erário depois de proferida sentença irrecorrível que o condenou criminalmente, é correto dizer que
A
é extinta a punibilidade.
B
nenhum benefício lhe socorre, tendo em vista a qualidade de funcionário do agente.
C
nenhum benefício lhe socorre, tendo em vista a natureza do crime.
D
nenhum benefício lhe socorre, tendo em vista o momento da reparação.
E
a pena imposta é diminuída de metade.
Matheus, servidor público no âmbito do Município Alfa, agindo de forma negligente, se esqueceu de trancar a porta do almoxarifado da repartição pública, embora devesse fazê-lo. Aproveitando-se da situação apresentada, Lucas, titular de um cargo em comissão, adentrou no local e subtraiu, para si, em proveito próprio, três notebooks de titularidade da municipalidade, valendo-se, para tanto, da facilidade que lhe proporcionou a qualidade de agente público.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Matheus
A
responderá por peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
B
responderá por peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
C
responderá por prevaricação culposa, sendo certo que a reparação do dano, se precede ao recebimento da denúncia, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
D
não responderá criminalmente, porquanto a ordem jurídica pátria não prevê a figura da prevaricação culposa.
E
não responderá criminalmente, porquanto a ordem jurídica pátria não prevê a figura do peculato culposo.
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Horácio, policial civil, exercendo suas funções no centro da cidade de Teresina, resolve estacionar a viatura que conduzia em frente a uma lanchonete, a fim de fazer uma refeição. Na ocasião, deixou as chaves na Ignição da viatura. Distraído, Horário não percebe que uma pessoa não identificada ingressou no interior do automóvel e o subtrai do local. Diante da situação hipotética acima descrita, e utilizando somente das informações fornecidas, Horário
A
poderá ser responsabilizado pelo crime condescendência criminosa.
B
poderá ser responsabilizado pelo crime de peculato culposo.
C
não poderá ser responsabilizado, pois não praticou nenhum crime.
D
praticou o crime de furto qualificado em concurso de pessoas.
E
praticou o crime de prevaricação.
Ano:
2025
Célio, agente público, concorreu culposamente, mediante conduta negligente, para que João, funcionário público, se apropriasse, em proveito próprio e agindo com dolo, de bens móveis públicos de que tinha a posse em razão do cargo ocupado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Célio responderá pelo crime de
A
corrupção passiva, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente.
B
corrupção passiva, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena imposta.
C
corrupção ativa, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente.
D
peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente.
E
peculato culposo, sendo certo que a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena imposta.
Bernardo, servidor público do Estado do Espírito Santo, agindo de forma negligente, concorreu culposamente para que Jonas subtraísse bens públicos, pertencentes ao referido ente federativo, avaliados em R$ 2.000,00. Registre-se que Bernardo só logrou êxito em reparar o dano causado ao erário após a prolação da sentença irrecorrível na esfera penal, que o condenou pela prática do crime de peculato culposo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que:
A
a condenação de Bernardo é inadequada, na medida em que a caracterização do crime de peculato culposo pressupõe a ocorrência de grave prejuízo ao poder público;
B
como a reparação do dano ocorreu apenas após a prolação da sentença irrecorrível, não haverá qualquer reflexo nas sanções aplicadas a Bernardo;
C
como Bernardo reparou o dano causado pela infração penal, é caso de reconhecimento da extinção de punibilidade em seu benefício;
D
a reparação do dano efetivada por Bernardo ensejará a redução da pena imposta pela metade;
E
a condenação de Bernardo é inadequada, na medida em que não existe a figura do peculato culposo.
Sobre o crime de peculato culposo, previsto no artigo 312, §2º do Código Penal, é correto afirmar que:
A
O peculato culposo ocorre quando o funcionário público, dolosamente, se apropria de bem público.
B
O peculato culposo só se consuma com a obtenção de vantagem econômica pelo funcionário público.
C
O peculato culposo não admite extinção de punibilidade pela reparação do dano.
D
O peculato culposo ocorre quando o funcionário público contribui culposamente para que outra pessoa cometa o crime de peculato.
O peculato é um crime cometido por um funcionário público que se apropria, desvia ou subtrai dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel público ou particular, de que tem posse em razão de seu cargo. Ele pode ocorrer tanto por apropriação quanto por desvio, sendo considerado uma grave violação da confiança pública. No peculato culposo, é CORRETO afirmar que:
A
Não é considerado crime no ordenamento jurídico brasileiro, que se limite a punir, em regra, condutas dolosas ou que, se culposas, sejam previstas expressamente no tipo penal.
B
Se a reparação do dano precede à sentença irrecorrível, extingue-se a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
C
A pena é igual à do peculato doloso, reduzida sempre da metade.
D
Possui pena de reclusão, de 02 a 12 anos, e multa.
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Em relação ao crime de peculato culposo, conforme Código Penal, assinale a alternativa correta:
A
A reparação do dano, se precede à sentença recorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de um terço a pena imposta.
B
A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de um terço a pena imposta.
C
A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
D
A reparação do dano, se precede à sentença recorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de um terço a pena imposta.
Dada a importância do serviço público, o Código Penal prevê, no seu Título XI, alguns dos crimes contra a administração pública. Referente ao tema, assinale a alternativa correta.
A
No caso do peculato culposo (at. 312, § 2º), a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta; se lhe é posterior, extingue a punibilidade.
B
Deixar o Diretor de Penitenciária de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, constitui crime de concussão.
C
Não há previsão legal para tipificar como crime a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
D
Embora possa ensejar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e implicar sanções pelo Tribunal de Contas, a conduta de dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerada crime no ordenamento jurídico brasileiro.
E
Há condescendência criminosa quando o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
Ano:
2023
Banca:
Objetiva Concursos
À luz do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, sobre o crime de peculato, analisar os itens abaixo:
I. Peculato consiste em apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, com pena de reclusão, de dois a doze meses, e multa.
II. Peculato culposo é quando o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem.
III. A pena para peculato mediante erro de outrem é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Todos os itens.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens II e III.
D
Somente os itens I e III.
E
Nenhum dos itens.
Os crimes tipificados pelo Código Penal Brasileiro, em que pese os crimes contra a administração pública, é elencado uma série de crimes com penas equivalentes à gravidade da infração. Nesse sentido, é CORRETO afirmar ser crime contra a administração pública com regime inicial de detenção:
A
peculato culposo.
B
peculato mediante erro de outrem.
C
inserção de dados falsos em sistema de informações.
D
extravio, sonegação ou inutilização de livros ou documentos.
Admite-se a modalidade culposa no crime de
A
inutilização de edital ou de sinal.
B
peculato.
C
desobediência.
D
corrupção passiva.
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Em relação aos crimes contra a Administração Pública tipificados no Código Penal, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Peculato impróprio ou peculato furto caracteriza-se pela subtração de coisa sob guarda ou custódia da administração.
B
Peculato culposo é punido com pena de reclusão.
C
Peculato não admite a modalidade culposa.
D
Peculato próprio é punido somente com pena de multa.
Matheus, tabelião de registro de notas do Maranhão, subtraiu valores que deveriam ser destinados ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário. Sabendo-se que tais valores foram recebidos entre os emolumentos onde Matheus exerce suas funções e que já houve o lançamento definitivo do tributo. Considerando a situação hipotética mencionada, a doutrina, a legislação pátria e o entendimento dos tribunais superiores, Matheus poderá ser:
A
Responsabilizado, segundo a lei brasileira, pelo delito de peculato-furto.
B
Beneficiado pela causa extintiva de punibilidade, caso repare o dano ao erário antes da denúncia.
C
Beneficiado pelo instituto do arrependimento eficaz, caso repare o dano ao erário antes da denúncia.
D
Beneficiado pelo instituto do arrependimento posterior, caso repare o dano ao erário antes do recebimento da denúncia.
Nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, em relação ao crime de peculato e às suas diferentes formas, assinalar a alternativa CORRETA:
A
No peculato culposo, a reparação de dano antes da sentença irrecorrível extingue a punibilidade.
B
No peculato culposo, a reparação de dano após a sentença irrecorrível não afeta a pena.
C
Todas as formas de peculato são punidas com pena de reclusão.
D
Somente há peculato na apropriação de dinheiro ou de valores.
E
O peculato por erro de outrem é isento de pena.
Julius, funcionário público, estava sendo processado pelo crime de corrupção passiva. Contudo, durante a instrução, ficou demonstrado que a conduta de Julius se amoldava a outro tipo penal. Após a aplicação das regras processuais cabíveis para a readequação da acusação e considerando que Julius havia reparado o dano, advém sentença de extinção da punibilidade.
É correto dizer que Julius praticou
A
facilitação de contrabando ou descaminho.
B
peculato culposo.
C
advocacia administrativa.
D
prevaricação.
E
corrupção passiva privilegiada.
Quando o Agente público tem o dever de guardar determinados bens públicos e age com imprudência, negligência ou imperícia, resultando em sua subtração por terceiros, ele comete o seguinte crime contra a Administração Pública:
A
Peculato-Culposo.
B
Extravio.
C
Peculato-Doloso.
D
Estelionato.
E
Peculato-Desvio.
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