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Questões de Concurso sobre Peculato
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Ano:
2026
Banca:
Instituto IACP
De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa que contém literalmente o dispositivo CORRETO.
A
Peculato é a conduta do funcionário público que recebe vantagem indevida para retardar ato funcional, em razão do cargo, ainda que não tenha a posse do bem, aplicando-se pena de detenção de três meses a um ano.
B
Peculato é a conduta do funcionário público que extravia documento oficial, inutiliza livro ou dá às verbas públicas aplicação diversa da prevista em lei, sempre com pena mínima de três anos.
C
Peculato é a apropriação, pelo funcionário público, de bem imóvel pertencente à Administração, ou o desvio de bem de propriedade particular, ainda que não relacionado ao exercício do cargo.
D
Considera-se peculato a exigência de tributo que o funcionário deveria saber indevido, praticada com emprego de meio vexatório, aplicando-se pena de reclusão de dois a quatro anos.
E
Peculato é a conduta praticada por funcionário público, ao se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
Filomena, Presidente de Câmara Municipal, nomeou e incluiu na folha de pagamento da casa legislativa, como servidor comissionado, determinado indivíduo, sem o conhecimento dele, o qual jamais trabalhou naquele órgão público, sendo a sua remuneração inteiramente embolsada por Filomena.
Diante do caso narrado, Filomena cometeu o crime de
A
peculato, cuja punibilidade se extinguirá, caso ela repare o dano antes da sentença irrecorrível.
B
peculato, cabendo a incidência de causa de diminuição da pena, caso ela repare o dano depois da sentença irrecorrível.
C
peculato, cabendo a incidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare o dano, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia.
D
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, cabendo a incidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare o dano depois da sentença irrecorrível.
E
emprego irregular de verbas ou rendas públicas, cabendo a incidência de causa de diminuição de pena, caso ela repare o dano, por ato voluntário, antes do recebimento da denúncia.
Jonas, servidor público ocupante do cargo de tesoureiro em uma autarquia municipal, é responsável por guardar os valores recebidos de taxas pagas pelos cidadãos. Enfrentando dificuldades financeiras, ele retira R$ 5.000,00 do cofre que estava sob sua responsabilidade e utiliza o dinheiro para quitar uma dívida pessoal, com a intenção de devolver o valor no mês seguinte.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa que tipifica CORRETAMENTE a conduta de Jonas.
A
Apropriação indébita, pois ele se apropriou de um bem móvel que detinha a posse, mas com a atenuante da intenção de devolver.
B
Furto qualificado pelo abuso de confiança, pois ele subtraiu o valor valendo-se da facilidade que o cargo lhe proporcionava.
C
Peculato, na modalidade apropriação, pois, na qualidade de funcionário público, ele se apropriou de dinheiro público de que tinha a posse em razão do cargo.
D
Fato atípico, pois a intenção de devolver o dinheiro no futuro próximo descaracteriza o dolo de se apropriar definitivamente do bem.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha‑se que um agente fiscal, por imprudência ou negligência, tenha concorrido culposamente para a subtração de bens sob sua guarda. Nesse caso, é correto afirmar que ele poderá responder por peculato culposo, nos termos do art. 312, § 2º, do Código Penal.
C
Certo
E
Errado
A Auditora Fiscal Maria, no exercício da função, exigiu de empresa contribuinte o pagamento imediato de imposto incidente sobre circulação de mercadorias expressamente isentas por lei complementar nacional, apesar de ter ciência Inequivoca da isenção vigente. Além disso, vinculou a não lavratura de auto de infração com multa qualificada à quitação do tributo indevido, advertindo que a recusa poderia ensejar representação por crime tributário contra o administrador da empresa. Nesse caso, a conduta de Maria configura a prática do delito de
A
excesso de exação, pois a exigência de tributo que a agente sabia ser indevido subsume-se ao tipo penal independentemente do fim arrecadatório ou de obtenção de vantagem pessoal.
B
abuso de autoridade, o qual se aplica de forma subsidiária, considerando que a conduta não se amolda ao crime de excesso de exação por ausência de emprego de melo vexatório na cobrança.
C
peculato, pois ao exigir pagamento incompatível com o ordenamento tributário, a agente se apropriou de valores indevidamente retirados do contribuinte.
D
corrupção passiva, pois a exigência de vantagem econômica indevida caracteriza solicitação de vantagem indevida para si, independentemente da destinação dos valores.
E
concussão, pois a ameaça de penalidade e de representação criminal configura constrangimento ilegal do contribute para pagamento de vantagem econômica indevida.
De acordo com o Art. 312 do Código Penal, o crime de peculato ocorre quando o funcionário público:
A
apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio
B
solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, vantagem indevida
C
retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal
D
exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, vantagem indevida
A respeito do crime de peculato previsto no Artigo 312 do Código Penal, assinale a alternativa correta:
A
O crime de peculato-apropriação é viável ainda que o bem apropriado seja classificado como bem imóvel.
B
Se um cidadão furta um bem da prefeitura, responde por peculato-furto, pois a administração pública foi lesionada.
C
Se o funcionário público desviar dinheiro de que tenha a posse em razão do cargo, responde por peculato-desvio, ainda que esse desvio ocorra na forma culposa.
D
Trata-se de um crime próprio, figurando a condição de funcionário público como um elementar do tipo penal.
E
Na espécie de peculato-apropriação, não constitui um elemento do crime que o agente tenha a posse lícita do bem.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Mais - IMAIS
Túlio estava em sua residência, quando o seu vizinho Mévio o chamou e ofereceu-lhe um aparelho celular pela quantia de R$ 300,00 (trezentos reais). Túlio estranhou o valor porque sabia do envolvimento de Mévio com “coisas erradas”, contudo, comprou e pagou pelo aparelho. Dias depois, Túlio foi parado em blitz da Guarda Municipal e, por conta desse aparelho celular, foi encaminhado à delegacia. Diante da situação hipotética, considerando o Código Penal, é correto afirmar que Túlio cometeu o crime de
A
receptação.
B
fraude à execução.
C
receptação qualificada.
D
peculato.
Sobre o crime de peculato, assinale a alternativa correta:
A
Segundo o posicionamento sumulado do STJ, é viável a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato.
B
O crime de peculato, em todas as hipóteses previstas no artigo 312, do Código Penal, é classificado como crime funcional próprio.
C
No crime de peculato culposo, somente poderá ser responsabilizado o funcionário público se este concorrer culposamente para a prática do crime de outrem.
D
No peculato-desvio e no peculato-furto, é pressuposto básico que o funcionário público tenha posse lícita do bem para praticar o delito.
E
O crime de peculato é classificado como um crime próprio, ou seja, ainda que um particular pratique a conduta em conjunto com um funcionário público, o particular não poderá ser responsabilizado por crime funcional.
No âmbito dos crimes contra a Administração Pública, o tipo penal de peculato exige elementos objetivos e subjetivos específicos. Assinale a alternativa correta.
A
Configura peculato quando o funcionário público se apropria ou desvia bem móvel de que tem posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio.
B
Configura peculato quando o funcionário público solicita vantagem indevida sem apropriação de bem.
C
Configura peculato quando particular se apropria de bem público, ainda que não exerça função pública.
D
Configura peculato quando o funcionário público retarda ato de ofício para satisfazer interesse pessoal.
O Código Penal brasileiro dedica um de seus capítulos aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral. Considerando o que diz o Código Penal especificamente a respeito do crime de peculato e suas variações, assinale a alternativa correta.
A
Para que se consume o crime de peculato, é necessário que a apropriação feita por funcionário público seja exclusivamente para proveito próprio.
B
A legislação brasileira não admite modalidade culposa no crime de peculato.
C
Comete crime de peculato o funcionário público que, no exercício do cargo, se apropria de dinheiro por erro de outrem.
D
A subtração de bens, embora seja conduta criminosa, não pode ser, em nenhuma hipótese, considerada peculato.
E
O valor mínimo da apropriação para a configuração do peculato, conforme expressamente mencionado no Código Penal, é de 20 salários mínimos.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Suponha‑se que um servidor do CREF‑11 tenha atrasado propositalmente a fiscalização de uma clínica para satisfazer a um interesse pessoal de um amigo. Nesse caso, é correto afirmar que tal conduta configuraria o crime de peculato.
C
Certo
E
Errado
César, ocupante do cargo de agente de polícia judicial de um Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por negligência a um de seus deveres funcionais, deixou de trancar determinada repartição do fórum eleitoral em que exercia suas atividades. José, percebendo tal falha de César, aproveitou-se para acessar o referido local e subtrair um notebook que pertencia ao TRE. Com base nessas informações, assinale a alternativa correta.
A
Ambos devem responder pelo crime de peculato, pois César contribuiu para a conduta de José.
B
César deverá responder por peculato culposo, enquanto José por peculato apropriação.
C
César deverá responder pelo crime de peculato culposo, enquanto José por furto.
D
A conduta de César é atípica, mas passível de apuração na esfera administrativa. José deverá responder por furto.
E
A conduta de César é atípica, e José deve responder por peculato culposo.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial - 2025
Um servidor público recebeu seus vencimentos mensais, sem que tenha prestado os serviços para os quais fora pago pelo Estado, por desídia. Nessa situação, o servidor praticou o crime de peculato.
C
Certo
E
Errado
Ana, agente fiscal estadual, ameaça um empresário com a autuação de irregularidades inexistentes em seu estabelecimento, exigindo R$ 10.000,00 para não lavrar o termo de infração. O empresário, coagido, entrega o valor. Nesse contexto, qual crime Ana praticou, considerando o abuso de sua função para obter vantagem ilícita?
A
Concussão.
B
Corrupção ativa.
C
Prevaricação.
D
Peculato.
Nos termos do Código Penal, no que diz respeito aos crimes praticados por funcionários públicos, qual crime comete o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido?
A
Peculato.
B
Corrupção ativa.
C
Excesso de exação.
D
Exercício funcional ilegalmente antecipado.
Um servidor público de nível superior, responsável pela concessão de uma autorização importante em um instituto federal, intencionalmente retarda a análise do processo por vários meses, sem justificativa plausível. Essa demora visa unicamente à satisfação de um sentimento de antipatia que o servidor nutre pelo solicitante, não havendo qualquer interesse financeiro direto envolvido. Considerando o disposto no Código Penal, a conduta do servidor configura qual crime?
A
Peculato.
B
Corrupção passiva.
C
Concussão.
D
Prevaricação.
E
Excesso de exação.
Com base no art. 312 do Código Penal Brasileiro (Decreto-lei n° 2.848 de 1940), no que tange aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, qual a pena prevista no para o crime de peculato:
A
Detenção, de dois a quatro anos, e multa.
B
Reclusão, de dois a doze anos, e multa.
C
Detenção, de um a três anos, e multa.
D
Reclusão, de um a dez anos, e multa.
Quanto aos crimes contra a Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No Direito Penal, existe um conceito extensivo de “Administração Pública”, abrangente de toda a atividade funcional do Estado e dos demais entes públicos.
( ) É possível afirmar que os crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Pública representam uma forma qualificada de desvio de poder, pois o sujeito se aproveita de sua condição funcional para satisfazer indevidamente uma pretensão própria ou de terceiros, afetando interesses da coletividade.
( ) A jurisprudência possui entendimento consolidado de que o advogado dativo, não integrante dos quadros da Defensoria Pública, não tem sido compreendido como funcionário público para fins penais, especialmente porque deve responder aos tipos penais específicos dos crimes contra a administração da justiça.
( ) No peculato-furto, também denominado peculato próprio, a qualidade de funcionário público não se comunica a todos os agentes que, de qualquer modo, concorreram para a subtração da coisa móvel.
A
V – V – F – F.
B
V – F – V – F.
C
F – V – F – V.
D
V – F – V – V.
E
F – V – V – F.
Considere as assertivas abaixo em relação aos crimes que envolvem a Administração Pública.
I - É efeito da condenação nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública a perda automática do cargo ou de função pública, quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano.
II - O Código Penal prevê que o condenado por crime contra a Administração Pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado com os acréscimos legais.
III - No caso de peculato culposo, a reparação do dano, mesmo posterior a sentença condenatória sem o trânsito em julgado, extingue a punibilidade do agente.
IV - Não é possível a prática do delito de concussão antes do agente assumir a função pública, pois se trata de crime praticado por funcionário público contra a Administração Pública, podendo estar caracterizada outra espécie delitiva.
Desta forma, marque a alternativa correta.
A
Apenas as assertivas II e III são verdadeiras.
B
Apenas as assertivas I, III e IV são verdadeiras.
C
Apenas as assertivas II e IV são verdadeiras.
D
Todas as assertivas são verdadeiras.
E
Nenhuma das alternativas anteriores está correta.
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