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Questões de Concurso sobre Inserção de dados falsos em sistema de informações
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No exercício de suas atribuições funcionais, uma servidora pública municipal, com acesso regular aos sistemas informatizados da Administração, promoveu a inclusão e alteração de registros no banco de dados oficial, inserindo informações inverídicas com a finalidade de favorecer seu enteado em procedimento administrativo. Com base nessa conduta, assinale o tipo penal correspondente, nos termos da legislação penal brasileira.
A
Advocacia administrativa.
B
Extravio, sonegação ou inutilização de documento.
C
Inserção de dados falsos em sistema de informações.
D
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
Com relação ao crime previsto no art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), é correto afirmar que, para que o crime se configure,
A
basta o mero fim de obtenção de vantagem indevida para si ou terceiro, não sendo necessário que o agente obtenha vantagem efetiva.
B
é necessário que haja efetivo dano à Administração, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.
C
é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a exclusão de dados corretos.
D
é necessário que o funcionário efetivamente insira dados falsos, não caracterizando figura típica a facilitação para inserção.
E
é necessário que haja efetivo dano a administrado, não caracterizando figura típica a mera intenção de causar dano.
Tendo por base o Código Penal brasileiro, estabelecido pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, incluindo todas as alterações legais concluídas até 31/12/2024, assinala a alternativa correta.
A
Conforme artigo 359-M do Código Penal, é crime tentar depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. A pena para esse crime será de reclusão, de 4 (quatro) a 20 (vinte) anos, além da pena correspondente à violência.
B
Conforme o artigo 319 do Código Penal brasileiro, o crime de prevaricação se caracteriza por retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse exclusivamente financeiro, pessoal ou de outrem.
C
Quando o funcionário, por indulgência, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, comete o crime de condescendência criminosa, cuja a pena será de quinze dias até dois meses de detenção, além de advertência e multa.
D
Conforme artigo 340, constitui crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção, dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente.
E
Conforme o artigo 313-A do Código Penal brasileiro, o funcionário autorizado que inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, praticará o crime de “Inserção de dados falsos em sistema de informações”, cuja pena será de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Ano:
2025
Prova:
CESPE/CEBRASPE - TRT 10 - Técnico - Área: Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial - 2025
Um servidor público, devidamente autorizado, inseriu, em um sistema informatizado previdenciário, informações falsas a respeito dos períodos de contribuição de seu genitor, a fim de que este alcançasse o benefício de aposentadoria. Nessa situação, o servidor público praticou delito de inserção de dados falsos em sistema de informações, que é crime formal e se consuma independentemente da obtenção da vantagem indevida pretendida.
C
Certo
E
Errado
Alberto, servidor lotado na área de recursos humanos da Câmara Municipal de Blumenau, com livre acesso aos dados cadastrais a partir dos quais é gerada a folha de pagamento do referido ente público, neles insere informações de pessoa que não exercia qualquer atividade laborativa na Casa Legislativa, com o propósito de ficar com a remuneração destinada a tal pessoa, que sequer tinha conhecimento do fato.
Diante do caso narrado, Alberto:
A
não cometeu qualquer crime;
B
cometeu o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes do recebimento da denúncia, deverá ter a pena reduzida;
C
cometeu o crime de peculato impróprio e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes da sentença irrecorrível, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade do fato;
D
cometeu o crime de inserção de dados falsos em sistema de informações e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes da sentença irrecorrível, deverá o juiz declarar extinta a punibilidade do fato;
E
cometeu o crime de estelionato, com pena aumentada, por ter sido o crime cometido em detrimento de entidade de direito público e, caso restitua voluntariamente ao erário todos os valores recebidos indevidamente, antes do recebimento da denúncia, deverá ter a pena reduzida.
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O Código Penal Brasileiro estabelece o crime de inserção de dados falsos em sistemas de informações, o qual apresenta as seguintes elementares constitutivas do respectivo tipo penal:
Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano: pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.
Os núcleos verbais “Inserir ou facilitar”, “alterar ou excluir”, os quais integram a figura típica, configuram elementares
A
subjetivas do tipo.
B
normativas do tipo
C
objetivas do tipo.
D
objetivo-subjetivas do tipo.
E
heteronormativas do tipo.
De acordo com o Art. 313-A, do Código Penal Brasileiro, no Crime: (Inserção de dados falsos em sistema de informações) - inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano, a pena é:
A
Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
B
Detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
C
Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
D
Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
E
Detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa.
Funcionário Público, responsável pela guarda de material permanente (almoxarifado) e controle dos bens de patrimônio de um TRT, subtraiu microcomputador, o qual estava em sua posse em razão do cargo, ocultando-o em sua mochila ao sair do prédio do Tribunal. Para dissipar sua conduta, a funcionário público alterou indevidamente dados corretos do banco de dados em uso de todo o Departamento, com o objetivo de desviar a atenção e a suspeita de sua conduta anterior. Em tese, as condutas configuram, respectivamente, os crimes de
A
condescendência criminosa e inserção de dados falsos em sistema de informações.
B
peculato e inserção de dados falsos em sistema de informações.
C
inserção de dados falsos em sistema de informações e peculato mediante erro de outrem.
D
peculato culposo e inserção de dados falsos em sistema de informações.
E
inserção de dados falsos em sistema de Informações e peculato.
Nicéia, servidora pública municipal autorizada, alterou dados corretos no banco de dados da Administração Pública, a fim de beneficiar Sidnei, seu sobrinho. A conduta praticada por Nicéia, à luz do preconizado no Código Penal, notadamente quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública, corresponde, nos estritos termos da conduta narrada, ao tipo penal de:
A
Peculato.
B
Corrupção passiva.
C
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
D
Inserção de dados falsos em sistema de informações.
E
Condescendência criminosa.
Um estagiário do setor de recursos humanos da prefeitura do Município Beta inseriu, na folha de pagamento de servidores, descontos de pensão alimentícia, sem qualquer determinação judicial. Considerando a gravidade, o estagiário poderá responder pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação. Em sua defesa, foi alegado que não poderia responder por tal crime, por não ser servidor público efetivo do Município Beta.
Considerando a situação descrita, marque a alternativa CORRETA.
A
O estagiário não responde pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação, pois somente servidores públicos aprovados por concurso público podem responder pelo referido crime.
B
O estagiário pode responder pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação por ser um servidor público temporário; contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
C
O estagiário não responde pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação por ser um servidor público comissionado; contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
D
O estagiário pode responder pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação por ser um agente público, classificado como particular em colaboração.
E
O estagiário responde pelo crime de inserção de dados falsos nos sistemas de informação, pois somente é considerado um agente público da categoria de empregado público.
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Dada a importância do serviço público, o Código Penal prevê, no seu Título XI, alguns dos crimes contra a administração pública. Referente ao tema, assinale a alternativa correta.
A
No caso do peculato culposo (at. 312, § 2º), a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz de metade a pena imposta; se lhe é posterior, extingue a punibilidade.
B
Deixar o Diretor de Penitenciária de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, constitui crime de concussão.
C
Não há previsão legal para tipificar como crime a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
D
Embora possa ensejar violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e implicar sanções pelo Tribunal de Contas, a conduta de dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei não é considerada crime no ordenamento jurídico brasileiro.
E
Há condescendência criminosa quando o funcionário deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo.
De acordo com o Código Penal Brasileiro, instituído pelo Decreto-Lei nº. 2.848, de 1940, os crimes contra a Administração Pública podem ser divididos em dois grandes grupos: os crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral; e os crimes praticados por particular contra a administração em geral. São crimes praticados por funcionário público, com exceção de:
A
Resistência e desacato
B
Peculato
C
Inserção de dados falsos em sistema de informações
D
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
Ano:
2024
Prova:
FUNDATEC - Prefeitura - Advogado - 2024
Analise as seguintes assertivas, à luz do disposto no Código Penal em relação aos crimes contra a fé pública e contra a Administração Pública:
I. Pratica crime de inserção de dados falsos em sistema de informação o funcionário que modifica ou altera sistema de informações ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente.
II. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida compreende crime de corrupção ativa.
III. Comete crime de peculato o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-lo, em proveito próprio ou alheio.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
Apenas I e III.
Analise as afirmativas a seguir:
I. Quem se apropriar de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem estará sujeito às penas de reclusão, de seis meses a quatro anos, e multa.
II. O funcionário autorizado a inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou nos bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano estará sujeito às penas de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Em determinado dia, Gleiciane levou sua filha Isabel (3 anos) para sua repartição de trabalho, com a autorização do seu chefe, por não ter com quem deixar a criança nesse dia. Isabel, muito levada, aproveitou-se da ida da mãe ao banheiro para utilizar o computador da mãe para brincar. Por conta disso, foram inseridos diversos dados falsos a respeito de alguns usuários do sistema, bem como excluídos outros dados verdadeiros. A chefia do órgão descobre o incidente. A respeito dessa situação, assinale a alternativa correta.
A
Gleiciane será acusada do crime de inserção de dados falsos em sistemas de informação.
B
Isabel, por ser de menor, não será acusada de nenhum Crime. Porém, sua mãe, deve responder pelo crime de peculado mediante erro de outrem.
C
Gleiciane deverá ser acusada do crime de condescendência.
D
Tanto Isabel, quanto Gleiciane, deveram ser acusadas do crime de modificação ou alteração não autorizada de sistemas de informação.
E
Gleiciane não será acusada do crime de inserção de dados falsos, pois este exige dolo de obter vantagem ou causar dano.
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Considerando a situação hipotética exposta, nos termos do Decreto-Lei nº 2.848/40 (Código Penal), identifique a alternativa CORRETA.
A
Na situação hipotética exposta, o servidor Beltrano incorreu no crime de prevaricação.
B
Na situação hipotética exposta, o servidor Beltrano incorreu no crime de modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
C
Na situação hipotética exposta, o servidor Beltrano incorreu no crime de advocacia administrativa.
D
Na situação hipotética exposta, o servidor Beltrano incorreu no crime de violação de sigilo funcional.
E
Na situação hipotética exposta, o servidor Beltrano incorreu no crime de inserção de dados falsos em sistema de informações.
A seguridade social abrange, nos termos da Constituição Federal: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Assim, trata-se de Direitos universais intimamente ligados à dignidade humana. Sobre os crimes contra a seguridade social, é correto afirmar que:
A
é vedado ao o juiz deixar de aplicar a pena no crime de apropriação indébita previdenciária após o início da ação fiscal.
B
a conduta de inserir dados falsos em sistema de informações da previdência trata-se de crime próprio.
C
a pena deverá ser apenas de multa quando a sonegação fiscal previdenciária tem como objeto contribuições em valor inferior ao estabelecido para ajuizamento de execução fiscal.
D
o crime de sonegação fiscal previdenciária é impróprio e comissivo, e admite forma culposa.
E
a falsificação de documentos públicos é um crime que se limita à esfera previdenciária.
Quanto aos crimes praticados contra a Administração Pública, assinalar a alternativa CORRETA:
A
Corrupção ativa é um crime próprio do funcionário público.
B
O funcionário público que, ao cobrar multa do contribuinte, emprega meio vexatório pratica crime de excesso de exação.
C
Somente o funcionário autorizado pode praticar o crime de inserção de dados falsos em sistema de informação.
D
O funcionário público que retarda ou deixa de praticar ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.
O funcionário público autorizado que facilita a inserção de dados falsos nos sistemas informatizados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, comete o crime de
A
falsidade ideológica.
B
violação de sigilo funcional.
C
usurpação de função pública.
D
inserção de dados falsos em sistema de informações.
E
alteração não autorizada de sistema de informações.
João Pedro, estudante de direito da Universidade Delta Kappa, estava em tarde de estudos sobre direito penal, quando se deparou com a conduta típica de apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. A conduta estudada por João Pedro é do crime de:
A
Peculato.
B
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C
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.
D
Peculato culposo.
E
Peculato mediante erro de outrem.
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