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A seguridade social abrange, nos termos da Constituição Federal: a Previdência Social, ...
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Q2956439
Teclas de Atalhos
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A seguridade social abrange, nos termos da Constituição Federal: a Previdência Social, a Assistência Social e a Saúde. Assim, trata-se de Direitos universais intimamente ligados à dignidade humana. Sobre os crimes contra a seguridade social, é correto afirmar que:
A
é vedado ao o juiz deixar de aplicar a pena no crime de apropriação indébita previdenciária após o início da ação fiscal.
B
a conduta de inserir dados falsos em sistema de informações da previdência trata-se de crime próprio.
C
a pena deverá ser apenas de multa quando a sonegação fiscal previdenciária tem como objeto contribuições em valor inferior ao estabelecido para ajuizamento de execução fiscal.
D
o crime de sonegação fiscal previdenciária é impróprio e comissivo, e admite forma culposa.
E
a falsificação de documentos públicos é um crime que se limita à esfera previdenciária.