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Questões de Concurso sobre Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
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De acordo com o Código Penal assinale a alternativa que corresponde ao crime de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
A
emprego irregular de verbas ou rendas públicas
B
concussão
C
extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
D
corrupção passiva
E
prevaricação
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei configura o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no Código Penal como um crime contra a Administração Pública. Para este crime, é prevista uma pena de:
A
Reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
B
Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
C
Detenção, de três meses a um ano, ou multa.
D
Detenção, de um a três meses, ou multa.
E
Detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
Mévio deu às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Considerando a exata conduta narrada, nos termos do Código Penal, restou configurado:
A
O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
B
O crime de concussão.
C
O crime de prevaricação.
D
O crime de condescendência criminosa.
E
O crime de excesso de exação.
Nos termos do Código Penal e acerca dos crimes contra a Administração Pública é correto afirmar que:
A
Aplica-se a mesma pena do crime de peculato ao de o funcionário público que, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.
B
O emprego irregular de verbas ou rendas públicas não constitui crime.
C
Não comete crime o funcionário público que se apropria de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por mero erro de outrem.
D
Não se equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
E
Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, de maneira definitiva e com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Foi apurado em sede de inquérito policial, bem como em sede de processo administrativo disciplinar, que o Diretor-Geral da Secretaria Municipal de Saúde e o Contador Municipal desviaram valores do “Programa de Saúde Bucal”, por meio de celebração de contrato administrativo de prestação de serviço, sem processo licitatório, com uma empresa da qual são sócios. O serviço não era cumprido dentro da quantidade e qualidade disposta em contrato; porém, o pagamento era feito integralmente, mediante autorização dos réus. Ante a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Em caso de pagamento voluntário e integral do valor desviado, antes de proferida a sentença judicial, extingue-se a punibilidade.
B
Deverá ser acolhida a defesa dos réus no sentido de ilegitimidade passiva, posto que não eram beneficiários do dinheiro, já que os valores eram pagos para pessoa jurídica de direito privado.
C
A conduta deve se enquadrar como emprego irregular de verbas ou rendas públicas, pelo fato da contratação ter sido realizada sem o devido processo licitatório; além da pena privativa de liberdade, haverá a perda do cargo.
D
A conduta deve se enquadrar como peculato, já que agiram em unidade de desígnios e comunhão de esforços; na qualidade de funcionários públicos, desviaram valores de que tinham a posse ou ao menos poderiam evitar o pagamento por serviços não prestados.
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Sobre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, é correto afirmar que:
A
O crime só ocorre se houver enriquecimento ilícito do funcionário público.
B
O crime ocorre quando o funcionário público dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
C
O crime pode ser cometido por qualquer pessoa que tenha acesso às verbas públicas.
D
O crime só se consuma com a efetiva perda das verbas públicas.
De acordo com o Art. 315 do Código Penal Brasileiro - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei(Emprego irregular de verbas ou rendas públicas), á atribuída a penalidade de:
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
B
Detenção, de um a três meses, ou multa.
C
Reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
D
Detenção, de três meses a um ano, ou multa.
E
Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Considere o caso hipotético e, na sequência, responda ao que se pede. Carolina é funcionária pública de uma repartição da Prefeitura Municipal e tem acesso à gestão financeira de um programa social que distribui cestas básicas para famílias carentes. Em um determinado dia, Carolina decide desviar parte dos recursos destinados à compra das cestas básicas para sua conta pessoal. Ela realiza transferências bancárias fraudulentas, totalizando um valor considerável ao longo de vários meses. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que apresenta corretamente o crime cometido por Carolina.
A
Peculato
B
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
C
Concussão.
D
Prevaricação.
O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas ocorre em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Este crime tem pena de:
A
reclusão, de três a oito anos, e multa.
B
detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
C
reclusão, de dois a doze anos, e multa.
D
detenção, de um a três meses, ou multa.
E
detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Será sujeito ativo do crime de emprego irregular de verbas públicas somente o servidor que tenha o poder de administração das verbas.
C
Certo
E
Errado
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Segundo o Art. 315 do Código Penal, funcionário público que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei está sujeito à pena de:
A
Advertência, apenas.
B
Demissão, apenas.
C
Advertência e reclusão de 3 a 12 anos.
D
Detenção, de um a três meses, ou multa.
E
Reclusão de 1 a 8 anos.
De acordo com o Código Penal, relativo aos crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta:
A
emprego irregular de verbas ou rendas públicas é exigir. para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
B
excesso de exação é solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
C
facilitação de contrabando ou descaminho é exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
D
prevaricação é retardar ou deixar de praticar,” indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
E
condescendência criminosa é patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.
Aquele que entrar no exercício de função pública antes de satisfeitas as exigências legais, conforme o Código Penal Brasileiro, cometerá o crime de:
A
violação funcional.
B
exercício funcional ilegalmente antecipado.
C
excesso de exação.
D
emprego irregular de rendas públicas.
E
abandono de função.
Em consonância com o disposto pelo Código Penal brasileiro, acerca dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, responda. Dos crimes relacionados abaixo, assinale aquele que é punido com pena de reclusão.
A
Peculato culposo.
B
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.
C
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
D
Corrupção ativa.
E
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
De acordo com o Código Penal, dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei incorre em pena de:
A
detenção, de um a três meses, ou multa.
B
reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
C
detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.
D
reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
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De acordo com o Direito Penal, em seu Art. 315, no que tange aos elementos de conduta, voluntariedade, consumação e tentativa do crime de “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”, é CORRETO afirmar que o/a
A
modalidade culposa é criminalmente punível.
B
finalidade da conduta é irrelevante, perante a consistência do dolo que se perfaz na vontade consciente de o agente desviar verbas ou rendas de natureza pública da meta especificada em lei.
C
incidência de norma penal em branco, para o referido tipo penal, inexiste.
D
estado de necessidade não exclui a ilicitude da conduta.
E
fato de pouco importar que os órgãos administrativos fiscalizadores tenham aprovado as contas apresentadas pelo administrador das verbas dispensa a sua responsabilização penal e civil.
João, servidor público da Secretaria de Fazenda do Estado Alfa, no exercício da função, de forma dolosa, livre e consciente, exigiu tributo que sabia indevido.
De acordo com o Código Penal, João, em tese, praticou crime de
A
concussão, cuja pena é de reclusão de dois a dez anos e multa.
B
excesso de exação, cuja pena é de reclusão de três a oito anos e multa.
C
emprego irregular de rendas públicas, cuja pena é de reclusão de um a quatro anos e multa.
D
peculato, cuja pena é de reclusão de dois a dez anos e multa.
E
corrupção ativa, cuja pena é de detenção de três a oito anos e multa.
O funcionário público que, valendo-se dessa condição, apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia-o, em proveito próprio ou alheio, comete o crime de:
A
Concussão.
B
Peculato.
C
Corrupção passiva.
D
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
E
Prevaricação.
Patrícia, ao sentir fortes dores abdominais, foi encaminhada ao atendimento do SUS para a realização de exames. Foi constatado pelo médico do plantão que a paciente estava com uma inflamação no apêndice e, sendo assim, ofertou à mesma a realização do procedimento por meio de videolaparoscopia pelo valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que cobriria os gastos pelo uso do equipamento para realizar o procedimento de forma particular, visto que a máquina era de sua propriedade. Após a realização do procedimento, seus familiares realizaram o pagamento ao médico. Conforme a atitude médica, analisando do ponto de vista da tipificação criminal, é correto afirma que:
A
não ocorreu crime, pois o pagamento foi destinado ao uso dos gastos pelo uso do equipamento, não representando o recebimento de vantagem pelo médico.
B
o médico praticou o crime de corrupção passiva, conforme o art. 317 do Código Penal.
C
o médico praticou crime de peculato, conforme o art. 312 do Código Penal.
D
o médico praticou crime de emprego irregular de verbas públicas, conforme o art. 315 do Código Penal.
E
o médico praticou crime contra a Administração em Geral.
A pena aplicada a funcionário público que comete emprego irregular de verbas ou rendas públicas é:
A
Detenção, de um a três meses, ou multa.
B
Detenção, de um a seis meses, ou multa.
C
Reclusão, de um a três meses, ou multa.
D
Reclusão, de um a seis meses, ou multa.
E
Reclusão, de até um ano, ou multa.
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