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O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas ocorre em dar às verbas ou re...
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Q4114257
Teclas de Atalhos
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O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas ocorre em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei. Este crime tem pena de:
A
reclusão, de três a oito anos, e multa.
B
detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
C
reclusão, de dois a doze anos, e multa.
D
detenção, de um a três meses, ou multa.
E
detenção, de três meses a dois anos, e multa.