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Questões de Concurso sobre Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
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Segundo o Código Penal, se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatória ou gravosa, que a lei não autoriza, é considerado:
A
Excesso de exação.
B
Extravio.
C
Peculato mediante erro de outrem.
D
Inserção de dados falsos em sistema de informações.
E
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 313-A do Código Penal determina a aplicação de multa de dez a vinte salários mínimos e a prestação de serviços comunitários para o funcionário autorizado que facilitar a inserção de dados falsos em um sistema informatizado da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si.
II. O artigo 315 do Código Penal prevê uma pena de detenção, de um a três meses, ou multa, para o indivíduo que der às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Considere a seguinte situação hipotética: o servidor municipal X tem sob sua responsabilidade R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais destinados ao abastecimento de cinco veículos oficiais do setor que coordena; entretanto, em janeiro último, utilizou, parte desse montante, R$ 300,00 (trezentos reais), para o conserto de duas impressoras a laser, um computador e o bebedouro, utilizados por todos que ali exercem suas funções. Diante disso, a conduta do servidor municipal X configura
A
peculato culposo.
B
excesso de exação.
C
peculato.
D
emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
E
advocacia administrativa.
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei
A
é crime contra a Administração Pública, estabelecido
no art. 315 do Código Penal.
B
é crime de abuso de autoridade, estabelecido no
art. 3o da Lei no 4.898/65.
C
é crime contra a ordem tributária, estabelecido no
art. 1o da Lei no 8.137/90.
D
embora não seja crime, sujeita o agente a perda do
mandato, nos termos da Lei no 8.429/92.
E
embora não seja crime, sujeita o agente a ação
de improbidade administrativa, nos termos da Lei
no 8.429/92.
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei configura o seguinte crime:
A
excesso de exação
B
emprego irregular de verbas
C
estelionato
D
cooptação
Segundo a lei nº 2.848/40, trata-se de um crime punido com pena de detenção, de um a três meses, ou multa:
A
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
B
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
C
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
D
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
E
Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.
Em relação aos CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
marque a alternativa CORRETA:
A
Concussão é um crime material que para consumação exige a efetiva
obtenção da vantagem indevida.
B
Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de
vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita
a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, possui a
previsão da pena de reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
C
Para que exista o crime de desobediência não é necessário que haja ordem
legal emanada de funcionário público competente. A ordem pode ser
retransmitida por terceiros, ao destinatário, isto e, àquele que tenha o dever de
obedecê-la.
D
Não haverá o delito de "dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da
estabelecida em lei", se o desvio de verbas for realizado para evitar danos
decorrentes de calamidades públicas como inundações, epidemias, incêndios.
O fato, no caso, é típico, mas não é ilícito, ante a presença da excludente da
ilicitude (Estado de Necessidade).
Sobre os crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
A
policial que sai da sala deixando em cima da mesa um revólver apreendido, de modo que um visitante da delegacia consegue subtraí-lo clandestinamente, responde por peculato culposo desde que o autor da subtração seja também funcionário público.
B
médico que atua exclusivamente como profissional liberal, chamado a funcionar como perito em uma cidade onde não existem peritos oficiais, não pode ser considerado funcionário público e por isso não responde pelo crime de falsa perícia, caso aceite dinheiro para fraudar o laudo.
C
responde por emprego irregular de verbas públicas e não por peculato o delegado de polícia que usa para reformar os banheiros dos policiais verba destinada especificamente ao conserto da área da carceragem.
D
responde por crime de desobediência o particular que descumpre ordem judicial para a qual foi cominada multa diária, em caso de descumprimento.
E
o crime de desacato constitui ofensa à dignidade do serviço público e, por isso, reveste-se de especial gravidade, motivo pelo qual deve o ofensor ser preso em flagrante.
À vista de um juízo meramente legal de proporcionalidade penal, tem-se como mais gravoso o crime de
A
concussão.
B
emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
C
prevaricação.
D
advocacia administrativa.
E
desacato.
É certo afirmar:
I. Contrabando e descaminho são figuras sinônimas de crimes tributários, de modo que na sua facilitação o funcionário público comente crime contra a administração pública.
II. Constitui peculato o funcionário público se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
III. O delito de emprego irregular de verbas ou rendas públicas somente pode ser cometido pelo funcionário público; apresenta figura qualificada quando o agente ocupar cargo em comissão, função de direção ou de assessoramento.
IV. Crime de prevaricação é todo ato cometido pelo funcionário público ou particular no descumprimento da Lei.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e IV estão corretas.
B
Somente as proposições I e III estão corretas.
C
Somente as proposições II e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e III estão corretas.
___Joaquim, servidor público, desviou para a reforma da repartição pública em que trabalha determinada quantia de que dispunha em razão de seu cargo e que estava regularmente destinada à construção de escolas no município.
Na situação hipotética acima descrita, trata-se de
A
crime de peculato, independentemente de Joaquim ter-se apropriado da quantia para proveito próprio ou não.
B
crime de apropriação indébita, independentemente de Joaquim ser ou não servidor público.
C
crime de emprego irregular de verbas públicas, já que o desvio da quantia ocorreu em proveito da administração.
D
crime de prevaricação, posto que Joaquim agiu para satisfazer sentimento pessoal.
Tomando como ponto de partida os crimes praticados pelo funcionário público contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.
I. O crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas consiste no desvio de destinação da verba pública para outra finalidade que não a especificada em lei.
II. O funcionário público que intencionalmente inutilizar a página de um processo na qual havia uma cota do representante do Ministério Público pratica crime punido com pena de reclusão.
III. A exigência de vantagem indevida, em razão da função pública, caracteriza o crime de concussão.
A
Somente a afirmativa II está correta.
B
Somente a afirmativa III está correta.
C
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
D
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Dar às verbas ou às rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei
A
não constitui crime, sendo somente irregularidade administrativa.
B
constitui crime contra a Administração Pública praticado por funcionário público.
C
configura crime de peculato-furto.
D
caracteriza crime de peculato mediante erro de outrem.
E
constitui crime de prevaricação.
Ano:
2006
Prova:
ACEP - BNB - Advogado - 2006
Assinale a alternativa CORRETA.
A
Configura o crime de violência arbitrária patrocinar interesse privado perante a administração pública.
B
Configura crime de tráfico de influência oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público.
C
Constitui crime de desacato desobedecer a ordem legal de funcionário público.
D
Constitui crime de abandono de função facilitar a prática de atos que estava obrigado a impedir.
E
Constitui crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas dar a estas aplicação diversa da estabelecida em lei.
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