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Segundo a lei nº 2.848/40, trata-se de um crime punido com...
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Q2299417
Teclas de Atalhos
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Segundo a lei nº 2.848/40, trata-se de um crime punido com pena de detenção, de um a três meses, ou multa:
A
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
B
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
C
Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
D
Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho.
E
Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.